Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1011864-35.2021.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1011864-35.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011864-35.2021.8.11.0055.. SUSCITANTE: FERRAGEM BIGOLIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA SUSCITADO: PAULO ALFREDO VIDAL JUNIOR, LETICIA OSORIO FERRAZ VIDAL Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Ferragem Bigolin Comércio e Construções Ltda em face de Paulo Alfredo Vidal Júnior e Letícia Osorio Ferraz Vidal, todos já qualificados nos autos. A parte excipiente alegou que a tentativa de penhora de faturamento da empresa executada na ação de execução restou prejudicada, em virtude da informação prestada por seu sócio Paulo Alfredo Vidal Júnior ao oficial de justiça, de que a empresa devedora não existe mais, entrou em falência, não tem patrimônio, movimentação em conta bancária e no local atualmente funciona a empresa Imobiliária Portal do Cerrado. Informou que os sócios da empresa executada abriram nova empresa, Indústria de Artefatos de Cimento Portal do Cerrado Ltda – Me e recentemente o sócio Paulo Alfredo Vidal Júnior foi retirado da sociedade Imobiliária e Construtora Portal do Cerrado, permanecendo os sócios Paulo Alfredo Vidal e Jogina Riberio Vidal. Aduziu que houve o encerramento irregular e fraudulento da empresa executada, bem como que os sócios constituíram nova sociedade com funcionamento no mesmo local, com o único intuito de não cumprir com suas obrigações. Assim, diante da impossibilidade de localizar bens e valores em nome da executada, requereu seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, para que a execução prossiga em face dos sócios da empresa. No id 72558240 o incidente foi recebido, ocasião em que foi determinada a suspensão da ação de execução, bem como a citação do sócio. No id 76106943 o excepto Paulo Alfredo Vidal Júnior foi citado. No id 85654821 a excepta Letícia Osório Ferraz Vidal foi citada. Decorrido o prazo para os exceptos contestarem o incidente, no id 97811733 foi decretada a revelia e determinada a especificação das provas. No id 102680180 a parte excipiente informou não ter outras provas a produzir. É o necessário à análise e decisão. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Ferragem Bigolin Comércio e Construções Ltda em face de Paulo Alfredo Vidal Júnior e Letícia Osorio Ferraz Vidal, sob o argumento de que houve o encerramento irregular da empresa executada, bem como que os sócios constituíram nova sociedade com funcionamento no mesmo local, com o único intuito de não cumprir com suas obrigações. O art. 50 do Código Civil expressamente prevê a existência de dois requisitos essenciais à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Neste aspecto, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam que: “Exemplificando, observa-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50 e CDC, art. 28), quando os sócios desatendem à função social da empresa, utilizando abusivamente da empresa, ou mesmo a possibilidade de extinção da pessoa jurídica, pela ilicitude de sua finalidade ou prejuízo social gerado. Outra situação atentatória à função social da empresa é a concorrência desleal, combatida constitucionalmente (art. 174) e pela Lei Antitruste (Lei nº 8.884/94), impedindo que grandes complexos empresariais possam aniquilar a micro e pequena empresa. É o respeito, inclusive, ao princípio da igualdade substancial (CF, arts. 3º e 5º)”. (Direito Civil: Teoria Geral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011. P. 420). Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica objetiva atingir os bens particulares dos sócios quando, havendo desvio da finalidade social da empresa ou de sua função, tenha causado prejuízo a terceiros, não possuindo, a pessoa jurídica, patrimônio suficiente para o correspondente ressarcimento. No caso dos autos, verifico que restou demonstrada que embora a situação cadastral da empresa executada junto Receita Federal consta como ativa, o próprio sócio informou ao oficial de justiça que esta não está em funcionamento, não tem patrimônio, nem movimentação em conta bancária, sendo que no local atualmente funciona a empresa Imobiliária Portal do Cerrado. Quanto a empresa Imobiliária Portal do Cerrado, verifico que a documentação apresentada pela parte excipiente, demonstra que ela possui quadro societário compostos por integrantes da mesma família do sócio da empresa executada Construtora Portal Ltda - Me, vez que este foi retirado da sociedade, bem como que atua em ramos de atividades correlatos e utilizam o mesmo endereço comercial. Diante disso, entendo que restou evidenciada a formação de grupo econômico familiar com a constituição de pessoa jurídica que explora ramo de atividade correlato e no mesmo endereço, sendo inegável a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de personalidade, de forma que inexistindo bens livres e desembaraçados da devedora originária para responder pela obrigação executada, é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em inicial de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que julga procedente o incidente. Pretensão recursal para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Formação de grupo econômico familiar. Quadros societários compostos por integrantes da mesma família. Pessoas jurídicas que exploram o mesmo ramo de atividade. Pagamento de obrigações da executada com imóveis das suscitadas. Ausência de contraprestação. Confusão patrimonial evidenciada. Sócia que recebe pagamentos destinados à pessoa jurídica em sua conta bancária pessoal. Não demonstração de repasse dos valores à pessoa jurídica. Movimentações financeiras com intuito de prejudicar credores. Risco de frustração do pagamento da dívida evidenciado. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006233-26.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.04.2022) (Original sem grifo) Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade aos sócios, uma vez que preenchido os requisitos exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil,. Com o trânsito em julgado da presente decisão, translade-se cópia para a ação de execução e, em seguida, arquive-se (0011679-87.2016.8.11.0055). Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de LETICIA OSORIO FERRAZ VIDAL em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALFREDO VIDAL JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERRAGEM BIGOLIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2023.

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