Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006634-74.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.539,51

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:16

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 01:38

Juntada de Certidão

23/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2025, 15:01

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 15:01

Juntada de Alvará

23/04/2025, 15:00

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:16

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:11

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 09:27

Sentença

•23/04/2025, 09:26

28/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Publicado Sentença em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 01:38

Juntada de Certidão

23/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2025, 15:01

Recebidos os autos

23/04/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 15:01

Juntada de Alvará

23/04/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 09:27

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/04/2025, 03:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:35

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 22:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/04/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 22:03

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/02/2025, 18:30

Processo Desarquivado

19/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:16

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 19:57

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:04

Expedição de Ofício de RPV

06/11/2024, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/10/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2024, 15:13

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:22

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:35

Recebidos os autos

18/09/2024, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2024, 14:28

Juntada de certidão do técnico em contabilidade

18/09/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/02/2024, 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:35

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 08:56

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:02

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que, a requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 08:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2023, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/06/2023, 13:26

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:18

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/06/2023, 13:39

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de acórdão

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 12:41

Devolvidos os autos

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de acórdão

23/05/2023, 12:41

Juntada de embargos de declaração

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de despacho

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação

23/05/2023, 12:41

Juntada de contrarrazões

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 12:41

Juntada de decisão

23/05/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, POR MAIORIA, OS REJEITOU, VENCIDA A RELATORA. DRA LAMISSE RODER F. A. CORREA (RELATORA): ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DR CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES (1º VOGAL): REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DR LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR (2º VOGAL): ACOMPANHO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – VÍCIOS EMBARGÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADOS – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL NA ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – EFICÁCIA EX NUNC – TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE – INSTITUIÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Descabe cogitar da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TACIN cobrada pelo Estado de Mato Grosso enquanto pendente a ADIN em âmbito estadual, sobretudo porque, nos julgamentos pela Suprema Corte, não restou fixada qualquer delimitação temporal. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 13:57

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:59

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/10/2021, 09:59

Conclusos para despacho

13/10/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 10:10

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:56

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:28

Juntada de Petição de recurso inominado

14/09/2021, 17:06

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:04

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 10:04

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:49

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:49

Publicado Sentença em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 20:55

Julgado procedente o pedido

23/08/2021, 20:55

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:53

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 12:29

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 09:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/05/2021, 09:00

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:17

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 02:52

Decorrido prazo de EDILSON LIRA MILHOMEM em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 05:40

Decorrido prazo de E.L. MILHOMEN CONSTRUCOES E REFORMAS - ME em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 05:40

Juntada de Petição de contestação

29/03/2021, 19:02

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 03:04

Publicado Intimação em 23/03/2021.

23/03/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:10

Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2021, 20:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/03/2021, 07:49

Declarada incompetência

15/03/2021, 18:36

Conclusos para decisão

12/03/2021, 16:36

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:36

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:36

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 10:03

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2021, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

02/03/2021, 18:54

Distribuído por sorteio

02/03/2021, 18:54

Decisão

•08/04/2025, 22:03

Decisão

•08/04/2025, 22:03

Sentença

•08/10/2024, 15:13

Sentença

•08/10/2024, 15:13

Despacho

•11/01/2024, 15:35

Despacho

•11/01/2024, 15:35

Contrarrazões

•07/07/2023, 17:07

Execução de cumprimento de sentença

•26/06/2023, 13:26

Acórdão

•24/04/2023, 14:10

Despacho

•12/12/2022, 16:21

Acórdão

•23/09/2022, 12:52

Decisão

•18/07/2022, 12:53

Decisão

•18/10/2021, 09:59

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/04/2025, 09:27

Sentença

•23/04/2025, 09:26

Decisão

•08/04/2025, 22:03

Decisão

•08/04/2025, 22:03

Sentença

•08/10/2024, 15:13

Sentença

•08/10/2024, 15:13

Despacho

•11/01/2024, 15:35

Despacho

•11/01/2024, 15:35

Contrarrazões

•07/07/2023, 17:07

Execução de cumprimento de sentença

•26/06/2023, 13:26

Acórdão

•24/04/2023, 14:10

Despacho

•12/12/2022, 16:21

Acórdão

•23/09/2022, 12:52

Decisão

•18/07/2022, 12:53

Decisão

•18/10/2021, 09:59

Sentença

•23/08/2021, 20:55

Despacho

•01/07/2021, 14:53

Decisão

•18/03/2021, 20:20

Decisão

•15/03/2021, 18:36

Outros documentos

•02/03/2021, 18:54

Outros documentos

•02/03/2021, 18:54