Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1047199-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1047199-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:30

Recebidos os autos

04/05/2023, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2023, 17:28

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 05:29

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 05:29

Decorrido prazo de VIVIANE MENDES DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 05:28

Publicado Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047199-26.2022.8.11.0041.. Vistos etc. Homologo por sentença, para que surtam seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes instrumentalizado junto ao Id 114055261 - págs. 1/3, posto que a homologação de acordo ocorre apenas por sentença, na medida em que o artigo 487 CPC, refere-se à resolução do mérito. Em consequência, julgo e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à liberação de eventuais restrições junto ao DETRAN e aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista, não haver nenhum ofício expedido por este juízo solicitando a inclusão de restrições àqueles órgãos. No tocante ao pedido de baixa do gravame do veículo junto ao Id 114055261 - pág. 1, por se tratar de averbação não determinada por este juízo, mas decorrente da própria alienação fiduciária, cabe ao banco liberar o veículo da restrição administrativa. Ainda, de acordo com o art. 90, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais finais. Honorários advocatícios conforme pactuado. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa no distribuidor e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ressalto que os autos permanecerão em arquivo aguardando o cumprimento e a manifestação das partes acerca do acordo, podendo ser desarquivado a qualquer momento, sem ônus para as partes. P.R.I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 03 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:49

Homologada a Transação

03/04/2023, 18:49

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 05:10

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 18:49

Decisão

•07/03/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047199-26.2022.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Retifique-se a secretaria o valor da causa junto ao Sistema PJE, devendo constar R$ 36.898,40 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). II – Defiro a emenda a inicial com a correção do valor da causa e juntada das custas iniciais de distribuição (Id’s 108061741 e 106884075). III - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostados aos autos, comprovada a mora da parte requerida. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, MARCA CHEVROLET, MODELO ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P, ANO FABRICAÇÃO 2019, COR PRATA, CHASSI 9BGKL48U0KB253910, PLACA EVV3372, RENAVAM 01202510610, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. IV - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. V - Indefiro por ora o pedido de arrombamento. VI - Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. VII - Intime-se o requerente para que efetue o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. J/Cuiabá, 07 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

08/03/2023, 00:00

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