Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022850-83.2016.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022850-83.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0022850-83.2016.8.11.0041.. ESPÓLIO: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA ESPÓLIO: COMERCIAL ALECRIM LTDA, LIGIA DAHROUGE ZAIM Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FERNANDO JOSE DE ALMEIDA em desfavor de COMERCIAL ALECRIM LTDA e outros, alegando estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personificação da empresa demandada no processo PJE n. 0011381-31.2002.811.0041 e, que nos autos principais a depositaria fiel informou que a empresa encontrava-se desativada, que se tentou a intimação do sócio, o que restou infrutífero. Por fim, requer a procedência do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Comercial Alecrim Ltda., vez que inexiste bens pertencentes à empresa devedora, para integrar os sócios e declara-los solidariamente responsáveis. Com a inicial vieram os documentos, id. 40131050, 11/55. Recebida a inicial houve a determinação da citação dos requeridos, id. 40132460, fls.10. A requerida, Ligia Dahrouge Zaim, citada apresentou impugnação ao incidente alegando, id. 40132460, a ausência dos requisitos para a desconsideração, que no presente caso aplica-se a teoria maior, exigindo-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando os fins institucionais e servindo para lesar credores, requerendo a improcedência da desconsideração. O requerido sócio, Paulo Duarte Alecrim, apresentou impugnação ao incidente id. 64960611, alegando a ausência de requisitos para o deferimento do incidente e que não há dissolução da sociedade, requerendo a improcedência. A autora procedeu com a réplica, id. 40132460, fls. 63. e 65214000. A requerida, Ligia Dahrouge Zaim, apresentou memoriais finais (id. 40132460, fls. 65/73 e id. 40131066). As partes requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem maiores digressões passo a analise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sob o aspecto processual, o revogado Código de Processo Civil não trazia qualquer regramento que regulasse a aplicação deste instituto, restando ao Magistrado verificar, de plano, a plausibilidade dos argumentos e o preenchimento dos requisitos para adentrar no patrimônio dos sócios, sem que estes, ao menos, pudessem apresentar prévia resistência. Com o advento do CPC/2015, este paradigma se alterou com a inclusão do chamado "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", o qual criou, a rigor, uma demanda autônoma, com a inclusão de novas partes - as quais serão citadas e não intimadas (art. 135) - e uma expressa determinação de suspensão do processo originário (art. 134, § 3º), comportando, ainda, se o juiz entender necessário, uma etapa instrutória (art. 136), momento em que os sócios poderão demonstrar a ausência dos pressupostos para obstar o levantamento do véu da pessoa jurídica. Assim, pode-se concluir que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, toda a desconsideração da personalidade jurídica estará condicionada à prévia oportunidade de exercício do contraditório por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Denota-se dos autos que a empresa executada é uma Ltda.- Responsabilidade Limitada, a qual cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social e há uma separação patrimonial existente entre a sociedade empresária e os sócios, com previsão no artigo 1.052 do Código Civil, vejamos: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A regra geral quanto às sociedades limitadas é a da não responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade. Ou seja, a sociedade empresária é a responsável por suas obrigações, e os sócios, em princípio, têm seu patrimônio pessoal protegido pela limitação da responsabilidade. Fábio Ulhoa Coelho ensina: “A personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros. Sócio e sociedade são sujeitos distintos, com seus próprios direitos e deveres. As obrigações de um, portanto, não se podem imputar ao outro. Desse modo, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios da sociedade limitada pelas dívidas sociais. Isto é, os sócios respondem apenas pelo valor das quotas com que se comprometeram, no contrato social (CC, art. 1.052). É esse o limite de sua responsabilidade”. (COELHO, 2010b, p. 413) Sendo assim, para os bens dos sócios da empresa de responsabilidade limitada serem penhorados ou indisponibilizados deverá levantar a autonomia patrimonial da empresa. Oportuno ressaltar que desconsiderar uma personalidade jurídica é superar a separação patrimonial de modo a tratar o próprio ente coletivo em conjunto com as pessoas físicas que a integram, como se fossem uma só pessoa e, ato contínuo, um só patrimônio. A parte autora alega em síntese que a empresa executada vem se esquivando do pagamento devido, requerendo, portanto a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios e, ato contínuo, pela constrição dos seus ativos. Prevê o art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” Ocorre que não basta que haja suspeita de desvio de função, para que se aplique o grave princípio. Conforme advertiu professor Lamartine Corrêa de Oliveira, “não podem ser entendidos como verdadeiros casos de desconsideração todos aqueles casos de mera imputação de ato: é necessário fazer com que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência” (A Dupla Crise da Pessoa Jurídica, Saraiva, 1979, p.p. 610 e 613). A causa da desconsideração da personalidade jurídica não é, apenas, o desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos. O abuso pode também consistir na confusão entre o patrimônio social e o dos sócios ou administradores, ainda que mantida a mesma atividade prevista, estatutária ou contratualmente. A “disregard doctrine” pressupõe sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores ou administradores. Para configurá-la, exige-se dolo ou culpa grave, não bastando o infortúnio na administração. Ressalto ainda, que o encerramento irregular de sociedade empresária não é, por si só, causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica no tocante às obrigações de natureza civil, vejamos: “O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insuficiente demonstração acerca da existência de elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração.” Acórdão 1224565, 07230533620198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 27/1/2020. Logo, a discussão acerca da dissolução irregular ou não, não é suficiente para o afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial. No entanto, no caso dos autos, não se vê comprovada a prática de atos ilícitos, ou abusivos, que concorram para fraudar a lei ou o abuso de direito ou ainda para lesar terceiros; nem tampouco que tenha algum sócio se beneficiado ilicitamente, não comprovado que praticado atos com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A respeito: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e limitadamente aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”(Enunciado 7; Jornada de Direito Civil STJ - Brasília, setembro de 2002). Assim, ausente abuso ou fraude, mas sim mera insolvência. Antes o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe à condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de previsão legal. Custas pela parte autora. Translade a presente sentença aos autos principais. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022850-83.2016.8.11.0041. Autor: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA Réu: COMERCIAL ALECRIM LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10), de modo que as providências decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Outrossim, cobra relevo consignar que o atual CPC apresenta como norma e princípio a cooperação (art. 6º, CPC), que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes. Destarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão: a) Especifiquem as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). DETERMINO que os requeridos apresentem, no prazo fixado, certidão da Junta Comercial e da Receita Federal informando se a sociedade empresarial executada se encontra ativa ou não. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 8 de março de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ALMEIDA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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