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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.592,00

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

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2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(40)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(44)