Ação Civil Pública 0020331-38.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 93.442,20

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

EVA MIQUELINA DE CAMPOS

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MPEMT - CUIABA - PATRIMONIO E IMPROBIDADE

Autor

MPEMT - CUIABA - PATRIMONIO E IMPROBIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT

OAB/MT 12055·CPF·Representa: Autor

ALEX VIEIRA PASSOS

OAB/MT 17731·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT 6576·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANTONIO DE SOUZA BRITO

OAB/MT 14941·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT

OAB/MT 12055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

EVA MIQUELINA DE CAMPOS

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MPEMT - CUIABA - PATRIMONIO E IMPROBIDADE

Autor

MPEMT - CUIABA - PATRIMONIO E IMPROBIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

EVA MIQUELINA DE CAMPOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MPEMT - CUIABA - PATRIMONIO E IMPROBIDADE

Reu

PROCURADORIA DO MPEMT - CUIABA - PATRIMONIO E IMPROBIDADE

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT

OAB/MT 12055·CPF·Representa: Autor

ALEX VIEIRA PASSOS

OAB/MT 17731·CPF·Representa: Autor

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT 6576·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANTONIO DE SOUZA BRITO

OAB/MT 14941·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT

OAB/MT 12055·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA

OAB/MT 6576·CPF·Representa: Réu

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT 23370·CPF·Representa: Réu

ALEX VIEIRA PASSOS

OAB/MT 17731·CPF·Representa: Réu

MARCUS ANTONIO DE SOUZA BRITO

OAB/MT 14941·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:32

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de EVA MIQUELINA DE CAMPOS em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de EVA MIQUELINA DE CAMPOS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:42

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 14:59

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:32

Juntada de Certidão

05/09/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de EVA MIQUELINA DE CAMPOS em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:10

Documentos

Despacho

•03/04/2023, 14:07

Recurso de sentença

•16/03/2023, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de EVA MIQUELINA DE CAMPOS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:42

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 14:59

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 0020331-38.2016.811.0041. Vistos etc. A requerida interpôs recurso de apelação (id. 112665404), entretanto, não há nenhuma hipótese legal acerca do cabimento desse recurso, nos termos do art. 1.009, do CPC. Como já consignado, a jurisdição de conhecimento já foi exaurida, conforme sentença proferida em 14/08/2018, a qual foi mantida incólume após o julgamento de todos os recursos interpostos, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal. A fase de cumprimento de sentença sequer foi iniciada, pois, quando do retorno dos autos a este Juízo, a requerida, ALMT cumpriu integral e voluntariamente o que foi decidido, por meio da edição do Ato n.º 638/2021 (id. 69310639), anulando-se todos os atos declarados ilegais, inclusive a averbação de tempo de serviço fraudulenta, declarada nula, a qual não pode ser considerada para fins de tempo de contribuição para aposentadoria. Portanto, não houve incursão na fase de cumprimento forçado da sentença e não é possível valer-se desta ação, que já se exauriu, para modificar a situação funcional da requerida Eva Miquelina, que está consolidada por meio do ato da Mesa Diretora da ALMT. A pretensão de reconhecer nova situação jurídica, advinda de julgamento ainda não definitivo (ADI 1015626-30.2021.8.11.0000), deve ser deduzida por meio de ação própria, se cabível. Desta forma, sendo absolutamente incabível o recurso manejado, cumpra-se integralmente a decisão id. 111536957, arquivando-se definitivamente este feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de abril de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:22

Processo Desarquivado

17/03/2023, 15:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/03/2023, 21:23

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 19:04

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 0020331-38.2016.811.0041. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a requerida ALMT já cumpriu o v. acórdão, que confirmou a sentença de procedência dos pedidos iniciais, anulando a estabilidade da requerida Eva Miquelina de Campos e todos os atos que se seguiram, bem como declarou vago o cargo antes ocupado pela requerida, tudo conforme ato n.º 638/2021. Desta forma, exaurida a jurisdição e tendo em vista que não foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, com a conversão do processo, determino o seu arquivamento. Procedam-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos à central de arrecadação, para providencias quanto as custas processuais, na forma determinada na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 06 de março de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 15:12

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2023, 13:58

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:41

Conclusos para decisão

04/07/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 05:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 16:42

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:15

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 17:33

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 04:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 14:20

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 05:47

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 15:37

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 17:45

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 03:55

Conclusos para despacho

18/08/2021, 15:21

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

18/08/2021, 14:40

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/01/2019, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/01/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

17/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

11/11/2018, 01:28

Remessa (Remessa)

31/10/2018, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2018, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

11/09/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

30/08/2018, 01:45

Remessa (Remessa)

28/08/2018, 01:28

Remessa (Remessa)

17/08/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

16/08/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2018, 01:40

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

14/08/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/08/2018, 01:58

Remessa (Remessa)

14/08/2018, 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/08/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

01/03/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/03/2017, 01:55

Remessa (Remessa)

23/02/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2017, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/01/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:13

Remessa (Remessa)

19/12/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2016, 01:12

Remessa (Remessa)

14/12/2016, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/12/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/09/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/08/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/08/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/08/2016, 02:27

Remessa (Remessa)

17/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/08/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/07/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2016, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2016, 01:12

Juntada (Juntada)

20/07/2016, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/07/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

01/07/2016, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2016, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2016, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2016, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2016, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/06/2016, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/06/2016, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2016, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/06/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2016, 01:20

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

08/06/2016, 01:13

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Decisão

•06/03/2023, 15:12

Decisão

•10/01/2023, 13:58

Despacho

•11/08/2022, 15:41

Outros documentos

•01/06/2022, 17:25

Manifestação

•26/05/2022, 16:42

Decisão

•12/05/2022, 14:20

Despacho

•15/01/2022, 15:41

Manifestação

•18/10/2021, 15:37

Despacho

•20/09/2021, 16:01

Todos os documentos(34)

Despacho

•03/04/2023, 14:07

Recurso de sentença

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Documento de comprovação

•16/03/2023, 21:23

Decisão

•06/03/2023, 15:12

Decisão

•10/01/2023, 13:58

Despacho

•11/08/2022, 15:41

Outros documentos

•01/06/2022, 17:25

Manifestação

•26/05/2022, 16:42

Decisão

•12/05/2022, 14:20

Despacho

•15/01/2022, 15:41

Manifestação

•18/10/2021, 15:37

Despacho

•20/09/2021, 16:01

Certidão

•17/08/2021, 15:33

Outros documentos

•17/08/2021, 15:33

Outros documentos

•17/08/2021, 15:33

Decisão

•17/08/2021, 15:33

Decisão

•17/08/2021, 15:33

Decisão

•17/08/2021, 15:33

Acórdão

•17/08/2021, 15:33

Acórdão

•17/08/2021, 15:33

Acórdão

•17/08/2021, 15:33

Acórdão

•17/08/2021, 15:33

Acórdão

•17/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:33

Sentença

•17/08/2021, 15:33

Sentença

•17/08/2021, 15:33

Sentença

•17/08/2021, 15:33

Sentença

•17/08/2021, 15:33

Despacho

•17/08/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:32

Decisão

•17/08/2021, 15:32