Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000953-93.2021.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000953-93.2021.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000953-93.2021.8.11.0109.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANETE APARECIDA LIRANCO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por Evanete Aparecida Liranço em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Devidamente intimadas sobre a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovação de atividade rural até os dias atuais, bem como união estável com o Sr. Pedro Alves Bernardo desde 2002. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo previsto em lei. Por tais razões, DEFERE-SE o pedido da parte autora, determinando-se a designação de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos: comprovação de atividade rural e existência de união estável. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 19.04.2023 às 13h30min, a ser realizada por videoconferência através do Sistema “Teams”, oportunidade em que deverá ocorrer o depoimento pessoal da parte e a oitiva das eventuais testemunhas presentes. O link para acesso à sala de audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg1MzhmYWUtMjVjNS00ZGRkLTlmZmEtZmM0ODhkY2NlZWE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%22%7d Em caso de algum problema com o link e/ou com o Sistema “Teams”, poderá ser utilizado outro Sistema, sendo fornecidos os links para acesso, por meio de contato possível, mesmo que “em tempo real”. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANETE APARECIDA LIRANCO em 26/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(100)