Procedimento Comum Cível 1001959-10.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001959-10.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001959-10.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória de obrigação de fazer e com indenizatória por dano moral proposta por Leia Rodrigues Moraes contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., qualificados na peça inaugural. A autora aduz, em suma, que a ré negativou seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida que desconhece, afirmando que a UC da residência onde mora está em nome de sua mãe. A pretensão autoral consiste na declaração de inexistência de débito, cominação da ré a dar baixa na negativação do nome da autora e condenação dela ao pagamento de indenização por dano moral. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à requerente se deram no pronunciamento de id. 88469201 Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 92968669). O requerido ofereceu contestação ao id. 93348023 arguindo a preliminar de ausência de interesse processual e contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em síntese, que o débito é referente a UC cadastrada em nome da autora, havendo faturas pendentes de pagamento, razão pela qual a inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito é legal. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 95102153 rebatendo a preliminar e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, afastou-se a preliminar arguida, deferiu-se a inversão do ônus da prova com ressalvas e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 105065304) As partes expressaram o desinteresse na dilação probatória (id. 107366054 e 108006415). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do desinteresse expresso das partes na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Apreciando a prova dos autos em obediência do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. O litígio envolve a existência de débito que resultou na negativação do nome da autora. De um lado, a autora afirma que não conhece a dívida, pois reside com a sua genitora e a UC da residência está registrada em nome dela, de outro, a ré defende que o débito é referente a uma UC cadastrada em nome da requerente. O principal fato constitutivo do direito da autora, isto é, a inexistência do débito/relação jurídica é negativo, porém a exigência de comprovação de fatos negativos não é compatível com as normas referentes ao ônus probatório do ordenamento jurídico pátrio, o que foi bem explicado no pronunciamento de saneamento e organização do processo para deferir a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária de energia o onus probandi da existência do débito/relação jurídica. No entanto, o juízo fez constar uma ressalva no deferimento da inversão, visto que o instituto não possui caráter absoluto e, portanto, não desonera totalmente a parte consumidora da comprovação de suas alegações; assim, haviam questões que deveriam ter sido provadas pela autora, como veremos mais adiante. A concessionária de energia elétrica, a fim de se incumbir de seu ônus, trouxe o cadastro da autora como sua cliente, indicando que a parte se encontra registrada como titular da UC 107616, instalada na residência da Rua Santa Catarina, n. 293, em Rondonópolis/MT, além de histórico de faturas que se iniciam em junho de 2021 com inadimplência em janeiro, abril, junho e julho de 2022. Nesse ponto, tenho que a ré alegou fato extintivo do direito da autora e trouxe documentos que a princípio demonstram a existência de relação jurídica e do débito. A autora, por sua vez, impugnou as referidas provas, chegando a afirmar estarem desprovidas de valor probatório por serem “unilaterais”, no entanto toda a sua pretensão está apoiada justamente em um documento unilateral, isto é, a declaração de residência assinada por sua mãe. Ora, se as provas de ambas as partes foram produzidas unilateralmente, não pode o juízo desvalorar a prova de uma e valorar a da outra sob único fundamento de ser unilateral, o que pretende a requerente, conduta que feriria o direito das litigantes de receberem tratamento paritário em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais (artigo 7º do CPC). Desta forma, a valoração das referidas provas deve ocorrer com a submissão de sua plausibilidade dentro do processo, ou seja, analisando-se quais delas são corroboradas pelos demais elementos processuais. Nesse cenário, observo que a autora não se incumbiu de trazer outras provas que pudessem corroborar que não residia no endereço da UC em débito no período da dívida, aliás, nem aquela que produziu é capaz disso, já que declaração juntada sequer indica qual o período em que a parte supostamente reside com a mãe. A propósito, quando impugnou o fato extintivo alegado e demonstrado pela ré, a autora afirmou que jamais residiu no endereço daquela UC, porém, embora lhe fosse permitida a produção de prova a fim de demonstrar que residia em outro endereço no interregno do histórico de faturas juntado pela requerida (artigo 350 do CPC), nada produziu. Além do mais, há aqui situação semelhante, mas de forma inversa àquela verificada no momento da inversão do ônus da prova, pois, agora, impor à ré a comprovação de que a autora não residia no endereço de sua genitora no período do débito, seria lhe incumbir da comprovação de fato negativo, logo, caberia à requerente demonstrar o que alegou, ainda mais porque estava impugnando documentos probatórios que indicam que residiu sim naquela localidade. Desta forma, conforme citado anteriormente, haviam questões que deveriam ter sido provadas pela autora, mas esta não se incumbiu de demonstrá-las. Outro elemento a ser destacado é a ausência de aduções ou indícios da ocorrência de fraude que pudesse ter ocasionado o registro do nome da autora em UC supostamente instalada em residência que nunca morou, até porque há a indicação correta no CPF e RG dela no seu cadastro como cliente da concessionária de energia elétrica ré e a requerente sequer alegou qualquer extravio ou outra situação que pudesse resultar no uso dos referidos documentos por golpista. Além disso, o extrato de faturas indica que houve o pagamento mensal no interregno de junho de 2021 a março de 2022 e no mês de maio, também de 2022, circunstância disconforme com eventuais indícios de fraude, já que a conduta de quitar as faturas durante quase 01 (um) ano parece distante daquela esperada do golpista que deseja obter vantagem econômica às custas de outrem. Diante das referidas circunstâncias, tenho que os demais elementos processuais concedem plausibilidade para as provas produzidas pela ré, sendo a única prova produzida pela autora incapaz de maculá-las. Além disso, as referidas particularidades do caso concreto são suficientes para permitir a admissão de provas produzidas através de telas sistêmicas da ré, entendimento que está em consonância com o que vem sendo aplicado pelo egrégio TJMT, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM OUTRO PROCESSO - MESMO ENDEREÇO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO CONTRAPOSTO - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, as telas sistêmicas são insuficientes para comprovação da existência de relação contratual entre as partes, pois produzidas unilateralmente, todavia, os casos que envolvem o serviço de fornecimento de energia elétrica guardam uma particularidade que permite a admissão de tal prova. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Age de má-fé o consumidor que efetuou a contratação dos serviços com a requerida e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 6. Restando demonstrado que o débito é devido, o pedido contraposto comporta acolhimento. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1015241-39.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, as telas sistêmicas são insuficientes para comprovação da existência de relação contratual entre as partes, pois produzidas unilateralmente, todavia, os casos que envolvem o serviço de fornecimento de energia elétrica guardam uma particularidade que permite a admissão de tal prova. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante improvido e da reclamada provido. (N.U 1016381-14.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022). Portanto, tendo-se de um lado uma parte que produziu provas em harmonia com os demais elementos processuais (ré) e, de outro, parte que produziu uma única prova isolada e insuficiente para macular as demais provas (autora), a improcedência da pretensão autoral é a lídima medida. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessarte, condeno a requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC) Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos

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