Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002624-29.2017.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002624-29.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 1002624-29.2017.8.11.0001 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GILBERTO RIAMI REPRESENTANTE: SYNARA VIEIRA GUSMAO REQUERIDO: LUZINETE VIEIRA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO CITANDO(A): LUZINETE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 207.238.811-20 FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO da PARTE REQUERIDA, devidamente qualificada acima, para que tome conhecimento da presente ação, e querendo, APRESENTE CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias e trazer aos autos documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. RESUMO DA INICIAL: É importante explanar, primeiramente, que o requerente firmou contrato particular de compra e venda de automóvel com a primeira requerida, e ficou responsável pela compra de um carro com alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco S/A ao qual assumiu as 20 (vinte) últimas prestações no valor de R$ 390,39 (trezentos e noventa reais e trinta e nove centavos) a fim de quitar o bem. Tal ato realizou-se em 25.01.2002. O objeto do contrato era um veículo de propriedade da requerida com alienação ao banco Bradesco S/A, Marca/Modelo CAR/CAMINHAO/CARROC., Ano 1985/1985, Placa HQM7759, Cor Azul, Renavam nº. 130631400, Chassi V020358. Concretizado o negócio jurídico, a requerida entregou o veículo descrito acima ao requerente, e como contraprestação, o requerente efetuou o pagamento de uma entrada de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) somado a um automóvel Fiat/Elba 1.6 E, e assumiu as parcelas restantes do financiamento, sendo que a requerida se comprometeu a proceder com a transferência administrativa perante o DETRAN (MT) imediatamente após a quitação do financiamento junto ao Banco Bradesco S/A. Ocorre que logo após o negócio jurídico, o requerente efetuou o pagamento de 05 (cinco) parcelas do financiamento, mas devido a problemas financeiros não conseguiu efetuar o pagamento de uma parcela, motivo pelo qual a requerida, Sra. Luzinete Vieira, realizou o ajuizamento de uma Reclamação perante o Juizado Especial do Porto da comarca de Cuiabá, a fim de cobrar a quitação dos débitos do financiamento por parte do requerente, nos termos da cópia integral do processo anexa. DECISÃO Citação - DECISÃO/DESPACHO: Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora não foi encontrada para ser citada, sendo requerido pela Exequente a citação via edital. Pois bem. A citação por edital, embora vedada no Juizado Especial Cível, por meio da Lei 9.099/1995, possui previsão na Lei 12.153/2009, que disciplina as normas gerais deste Juizado Especial. O artigo 6° da referida Lei estipula que os regulamentos sobre citações e intimações deverão seguir a égide do Código de Processo Civil, o que nos permite concluir que a citação por edital é a medida que deverá ser imposta. Desse modo, vejamos o que diz o texto legal: Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. No mesmo seguimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso fixou o seguinte entendimento: A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina em seu artigo 6º, que as citações serão feitas nos termos do Código de Processo Civil. Com efeito, a citação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada. Recurso provido. (N.U 1000127-09.2017.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) Assim, ficando evidente a hipótese legal e jurisprudencial de acolhimento, DEFIRO o pleito do exequente e determino a citação por edital, no prazo de quinze dias do executado LUZINETE VIEIRA DOS SANTOS, para que proceda o andamento regular do feito.. Em que pese existência de Enunciado do FONAJE autorizando tal ato, registre-se que os enunciados são apenas uma orientação, sem força vinculativa. Com o transcurso do prazo, vista à parte exequente para manifestação. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. Cumpra-se. Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 8 de março de 2023 Assinado eletronicamente Gestor Judiciário (Autorizado pelo Provimento 56/2007-CGJ)

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(64)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(223)