Execução Fiscal 0002032-28.2012.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0002032-28.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0002032-28.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PRISMA MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Em análise dos autos, observo que não houve êxito na penhora de bens, conforme tentativa de penhora on-line datada de 08.03.2023 (extrato anexado na decisão retro). A exequente registrou ciência dia 16.03.2023, sendo este o atual marco interruptivo da prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública requereu suspensão com posterior arquivamento. A esse propósito, considerando a ausência de localização de bens, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 ano. Findo o prazo de 01 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). 2. A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da “inexistência” de bens penhoráveis (ausência de constrição efetiva). 3. Cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório. 4. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 5. Certificado o decurso do prazo de um ano de suspensão, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação. Intime-se a exequente (remessa dos autos). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 15/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 07/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2023.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

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