Execução de Título Judicial 1004139-50.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004139-50.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004139-50.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: FRANCIS MARIS CRUZ EXECUTADO: CHUENLAY DA SILVA MARQUES, CHUENLAY DA SILVA MARQUES Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial movida por FRANCIS MARIS CRUZ em face de CHUENLAY DA SILVA MARQUES, ajuizada no ano de 2018 (dois mil e dezoito). Após realizadas diversas tentativas a fim de efetuar o cumprimento da obrigação com a quitação da dívida, foi efetuada a busca de valores em contas bancárias dos Executados por meio do sistema SISBAJUD, obtendo resultado infrutífero. Assim, o Exequente manifestou em documento de ID 120203253, requerendo a suspensão da CNH dos Executados, sendo que o valor da dívida atualizada corresponde a R$ 38.941,58 (trinta e oito mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Pois bem. Consta nos autos pedido de suspensão da CNH dos Executados. Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), em que há pertinência as medidas judiciais coercitivas indutivas ou sub-rogatórias consistentes na apreensão da carteira de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, conforme abaixo: Decisão: Trata-se de pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pela Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro (doc. 40). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos ou entidades investidas de representatividade adequada nos processos de controle abstrato de constitucionalidade que versem sobre matérias de grande relevância. A despeito de sua tradicional qualificação como processo objetivo, o controle abstrato de constitucionalidade não deve cingir-se apenas ao mero cotejo de diplomas normativos, mas também considerar o cenário fático sobre o qual incide a norma objurgada, ampliando o acesso à jurisdição constitucional a novos atores que, em alguma medida, sejam afetados em sua esfera jurídica. Com efeito, o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia. Assim, a habilitação de entidades representativas se legitima sempre que restar efetivamente demonstrado o nexo de pertinência entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação direta. In casu, verifica-se que há pertinência temática entre a questão de fundo debatida nos autos - medidas judiciais coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias consistentes na apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, na apreensão de passaporte, na proibição de participação em concurso público e na proibição de participação em licitação pública - e o aprimoramento dos meios de solução de conflitos, atribuição institucional da postulante, com a devida representatividade. Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro no feito, na qualidade de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ADI: 5941 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DJe-043 01/03/2019). Assim, a medida atípica tem como escopo o artigo 139, IV do Código de Processo Civil e deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, a execução perfura há 5 (cinco) anos, sendo utilizado de medidas como intimação pessoal, buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud, contudo, sem sucesso. Posto isso, diante da realidade processual, é o caso de deferimento do pedido. Expeça-se ofício ao DETRAN/MT para que efetue a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Executados pelo prazo de 01 (um ano). Sendo efetuado o pagamento da dívida, deverá ser informado nos autos para que seja expedido ofício ao órgão competente, para que seja dada baixa na determinação. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 3 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)