Ação Penal - Procedimento Sumário 1000054-84.2020.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Itiquira

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

REGIS BATISTA LOPES

CPF

Autor

RENILSON GONCALVES FERRAZ

CPF

Autor

SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO

CPF

Autor

RONI DA VAM

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIS BATISTA LOPES

CPF·Representa: Autor

RENILSON GONCALVES FERRAZ

CPF·Representa: Autor

SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

BRUNO DE SOUZA BARROS RANGEL

OAB/MT 26455·CPF·Representa: Réu

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT 15093·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

REGIS BATISTA LOPES

CPF

Autor

RENILSON GONCALVES FERRAZ

CPF

Autor

SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO

CPF

Autor

RONI DA VAM

Terceiro

RONI DA VAN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

RONIVON SILVA MINGOTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/04/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

04/10/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

03/10/2024, 17:39

Determinado o arquivamento

03/10/2024, 17:39

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:37

Processo Reativado

03/10/2024, 13:11

Devolvidos os autos

03/10/2024, 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2024, 06:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:36

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

14/04/2025, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

04/10/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 09:32

Recebidos os autos

03/10/2024, 17:39

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 17:39

Petição

•17/09/2024, 10:30

Determinado o arquivamento

03/10/2024, 17:39

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:37

Processo Reativado

03/10/2024, 13:11

Devolvidos os autos

03/10/2024, 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2024, 06:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 18:34

Decorrido prazo de REGIS BATISTA LOPES em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de SINVAL FLORENCIO DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de RENILSON GONCALVES FERRAZ em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:06

Publicado Decisão em 13/06/2024.

14/06/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 11:08

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2024, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 16:15

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2024, 15:08

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:31

Expedição de Mandado

21/05/2024, 17:27

Expedição de Mandado

21/05/2024, 17:24

Expedição de Mandado

21/05/2024, 17:21

Expedição de Mandado

21/05/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:07

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:07

Julgado procedente o pedido

21/05/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 16:07

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:31

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2023, 20:56

Expedição de Mandado

19/06/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:06

Recebidos os autos

16/06/2023, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:01

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 08:37

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000054-84.2020.8.11.0027. REU: RONIVON SILVA MINGOTI Considerando que mesmo intimado o advogado do réu não se manifestou, DETERMINO nova intimação da Defesa para apresentar memoriais, no prazo de 05 DIAS, ou ainda que apresentem documento que demonstre a renúncia em patrocinar a defesa dos acusados, sob pena de configurar abandono do processo e aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e expedição de ofício à OAB/MT. Decorrido o prazo sem manifestação dos advogados, o que deverá ser certificado nos autos, desde logo DETERMINO: 1) a incidência de multa de um salário mínimo (art. 265 do CPP) em favor do FUNAJURIS, devendo ser expedida certidão a ser encaminhada ao órgão competente para fins de cobrança; 2) a expedição de ofício à OAB/MT para apuração de falta disciplinar; 3) a intimação pessoal do réu RONIVON SILVA MINGOTI para que constitua advogado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ou informe a impossibilidade financeira de o fazê-lo, sob pena de nomeação da Defensoria Pública para apresentação de memoriais; 3.1) caso o réu RONIVON SILVA MINGOTI informe a impossibilidade financeira de constituir advogado, VISTA à Defensoria Pública para apresentação de memoriais em favor do réu RONIVON SILVA MINGOTI. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza Substituta Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 14:58

Recebidos os autos

02/12/2022, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2022, 12:54

Conclusos para decisão

02/12/2022, 07:54

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 07/11/2022 23:59.

13/11/2022, 23:28

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 07/11/2022 23:59.

12/11/2022, 07:54

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 21/10/2022 23:59.

06/11/2022, 02:08

Publicado Intimação em 26/10/2022.

28/10/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

28/10/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:14

Recebidos os autos

02/08/2022, 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 19:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2022 15:00 VARA ÚNICA DE ITIQUIRA.

02/08/2022, 16:25

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2022, 16:23

Juntada de Petição de diligência

27/07/2022, 16:23

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 06:14

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:36

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA BARROS RANGEL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 21:06

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 03:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 16:52

Cancelada a movimentação processual

28/06/2022, 14:44

Desentranhado o documento

28/06/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:34

Recebidos os autos

28/06/2022, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 15:00 VARA ÚNICA DE ITIQUIRA.

27/06/2022, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2022, 18:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2022 16:15 VARA ÚNICA DE ITIQUIRA.

27/06/2022, 17:44

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:36

Recebidos os autos

23/06/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 09:04

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 05:08

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:54

Recebidos os autos

30/05/2022, 09:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/05/2022 16:15 VARA ÚNICA DE ITIQUIRA.

30/05/2022, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 20:57

Conclusos para despacho

06/07/2021, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:54

Decorrido prazo de RONIVON SILVA MINGOTI em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 08:11

Juntada de Petição de resposta

18/06/2021, 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 08:28

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 18:09

Recebidos os autos

27/05/2021, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2021, 17:22

Conclusos para decisão

22/10/2020, 20:24

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 15:58

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 17:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 14:27

Juntada de Petição de certidão

19/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de ofício

19/05/2020, 13:44

Juntada de Petição de ofício

19/05/2020, 13:40

Juntada de Petição de ofício

19/05/2020, 13:34

Juntada de Petição de ofício

19/05/2020, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 17:05

Recebidos os autos

07/05/2020, 09:29

Recebida a denúncia contra RONIVON SILVA MINGOTI - CPF: 617.259.431-15 (REU)

07/05/2020, 09:29

Conclusos para despacho

21/01/2020, 09:27

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 09:26

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/01/2020, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2020, 18:18

Acórdão

•12/09/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 18:34

Decisão

•11/06/2024, 11:08

Decisão

•11/06/2024, 11:08

Recurso de sentença

•26/05/2024, 15:08

Sentença

•21/05/2024, 16:07

Sentença

•21/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:08

Decisão

•16/06/2023, 16:19

Decisão

•02/12/2022, 12:54

Decisão

•02/08/2022, 19:42

Decisão

•27/06/2022, 18:37

Despacho

•23/06/2022, 09:04

Todos os documentos(18)

Decisão

•03/10/2024, 17:39

Petição

•17/09/2024, 10:30

Acórdão

•12/09/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 18:34

Decisão

•11/06/2024, 11:08

Decisão

•11/06/2024, 11:08

Recurso de sentença

•26/05/2024, 15:08

Sentença

•21/05/2024, 16:07

Sentença

•21/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:08

Decisão

•16/06/2023, 16:19

Decisão

•02/12/2022, 12:54

Decisão

•02/08/2022, 19:42

Decisão

•27/06/2022, 18:37

Despacho

•23/06/2022, 09:04

Decisão

•27/05/2022, 20:57

Decisão

•27/05/2021, 17:22

Decisão

•07/05/2020, 09:29