Execução de Título Extrajudicial 0037760-57.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0037760-57.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037760-57.2012.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II - Indefiro por ora o pedido de inscrição do nome dos executados (Id 91657110) no cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. Com efeito, é faculdade do credor quando se tratar de execução de título executivo judicial proceder à inclusão de restrição, conforme artigo 782, parágrafo 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil. Ademais, tenho que o objetivo específico da execução é realizar atos necessários à satisfação do direito do credor, obrigando o devedor a adimplir a obrigação. III - Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos resultados obtidos da consulta de bens junto ao sistema Renajud, anexados na decisão de Id 90299699, consoante determina o artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. IV – Indefiro o pedido do patrono de Id 96377173, posto que deve ser pleiteado em ação própria. Neste sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.879.455/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifo nosso) V – Por último, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento, consoante determina o art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. V/Cuiabá, 07 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

08/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)