Execução de Título Extrajudicial 1003714-71.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003714-71.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003714-71.2016.8.11.0045.. EXEQUENTE: RENASCER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: NUBIA MENEZES DA SILVA WELTER Vistos. Defiro parcialmente o pedido da exequente de ID: 88012245, não havendo a necessidade de ordem de arrombamento, considerando que não existe indícios de impedimento imposto ao credor, até porque o imóvel encontra-se abandonado. Aliás, neste sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ordem de arrombamento não é a regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva, sendo que, no caso em comento, não há verossimilhança acerca da alegação de necessidade de arrombamento. 2. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes. Assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO - AI: 03830552920188090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2018) Além do mais, atualmente o exequente somente possui direito há eventuais créditos, referente ao contrato de compra e venda realizado entre o executado e a empresa Renascer Empreendimentos Imobiliários. Assim, visando verificar o valor das parcelas pagas, ordeno que seja oficiado a Empresa Renascer Empreendimentos Imobiliários (Id. 41910448), para que nos informe se o imóvel já foi quitado, em caso negativo, quantas parcelas e respectivos valores, que ainda faltam para sua quitação. Intime-se e Expeça-se o que for necessário. LUCAS DO RIO VERDE, 8 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

09/03/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de NUBIA MENEZES DA SILVA WELTER em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(129)

legal