Execução Fiscal 1000936-18.2018.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 130.556,82

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

OAB/MT 23647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO JOSE MARTINS

CPF

Reu

IVETE PRATES

CPF

Reu

MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de IVETE PRATES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 11:51

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de IVETE PRATES em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:14

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de IVETE PRATES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 03:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 11:39

Decisão

•19/02/2026, 11:39

26/02/2026, 11:51

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de IVETE PRATES em 15/10/2025 23:59

16/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 08:56

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

25/06/2025, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:30

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão

23/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 19:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:58

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:52

Decorrido prazo de MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de IVETE PRATES em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MARTINS em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:49

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:02

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de embargos à execução

27/03/2023, 09:18

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:57

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000936-18.2018.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Assim, determino a citação da parte executada pela via editalícia, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da LEF. Transcorrido o prazo “in albis”, nos termos da Súmula 196 do STJ, considerando esta comarca não possui sede da Defensoria Pública, nomeio como curador especial o advogado Bruno Gabriel Regis de Almeida, inscrito na OAB/MT 23.647/B. Com o retorno dos autos, intime-se a fazenda pública para manifestação em 30 dias (com envio dos autos). Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. JANAÍNA CRISTINA DE ALMEIDA Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 1000936-18.2018.8.11.0059 ESTADO DE MATO GROSSO MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo do edital sem a manifestação da parte requerida. Certifico ainda que, nesta data, cadastrei o curador especial nomeado nos autos, Dr. Bruno Gabriel Regis de Almeida, OAB MT23647-B, para apresente defesa no prazo legal. Nada mais havendo, encerro o presente. Porto Alegre do Norte, 8 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:00

Publicado Citação em 25/04/2022.

25/04/2022, 04:29

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 03:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2022, 16:57

Conclusos para decisão

27/01/2022, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 13:58

Conclusos para decisão

29/09/2020, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/09/2020, 18:21

Expedição de #Não preenchido#.

05/08/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:43

Expedição de #Não preenchido#.

05/08/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2020, 18:56

Conclusos para decisão

10/01/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2019, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2019 23:59:59.

24/12/2019, 21:01

Conclusos para decisão

29/11/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 18:29

Decorrido prazo de MARTINS, PRATES CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 22:55

Publicado Citação em 11/09/2019.

11/09/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 03:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 17:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/08/2019, 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/08/2019, 14:06

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

02/08/2019, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2019, 14:48

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 18:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 01:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 19:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 19:28

Conclusos para decisão

26/09/2018, 06:19

Distribuído por sorteio

26/09/2018, 06:19

Decisão

•19/09/2025, 14:57

Decisão

•19/09/2025, 14:57

Despacho

•29/01/2025, 14:30

Despacho

•29/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:13

Despacho

•30/09/2024, 14:08

Despacho

•30/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:00

Decisão

•30/07/2024, 16:02

Decisão

•30/07/2024, 16:02

Despacho

•22/03/2024, 11:37

Despacho

•20/03/2024, 16:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•19/02/2026, 11:39

Decisão

•19/02/2026, 11:39

Decisão

•19/09/2025, 14:57

Decisão

•19/09/2025, 14:57

Despacho

•29/01/2025, 14:30

Despacho

•29/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 15:13

Despacho

•30/09/2024, 14:08

Despacho

•30/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 19:00

Decisão

•30/07/2024, 16:02

Decisão

•30/07/2024, 16:02

Despacho

•22/03/2024, 11:37

Despacho

•20/03/2024, 16:31

Decisão

•27/01/2022, 16:57

Decisão

•26/01/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 16:49

Decisão

•07/07/2020, 18:56

Despacho

•31/12/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 18:04

Despacho

•26/09/2018, 19:28