Execução de Título Extrajudicial 0003106-06.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003106-06.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0003106-06.2012.8.11.0086.. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: NEIDIR APARECIDA CARNEIRO COUTO - ME, NEIDIR APARECIDA CARNEIRO COUTO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo em desfavor de Neidir Aparecida Carneiro Couto – Me e Neidir Aparecida Carneiro Couto, devidamente qualificados. Com a inicial (pág. 76, id. n. 54931396), juntou documentos. Decisão inicial à pág. 138, de id. n. 54931396, determinando a citação da Executado para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Citação de Adilson Belo dos Santos à fl. 209, de id. n. 54588068. Tentativas de citação negativa às págs. 192, 210, 226, 228 e 244, de id. n. 54931396. Tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas, a parte Exequente à pág. 260, de id. n. 54931396, requereu a citação por edital dos Executados Neidir Aparecida Carneiro Couto – Me e Neidir Aparecida Carneiro Couto, o que fora deferido na decisão à pág. 264 de id. n. 54931396, nomeando a Defensoria Pública como curadora especial da parte revel citada por edital. Edital de citação de Neidir Aparecida Carneiro Couto – Me e Neidir Aparecida Carneiro Couto visto à pág. 268 de id. n. 54931396. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial da parte Executada citada por edital, interpôs embargos à execução à id. n. 69493711, oportunidade em que embargou alegando a nulidade da citação ficta, requerendo a procedência dos Embargos à Execução e a improcedência dos pedidos da parte Exequente. Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou impugnação à id. n. 89615920. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Embora a parte Executada tenha oposto Embargos à Execução, pelo princípio da economia processual, recebo como Exceção de Pré-Executividade, tendo em vista que foram protocolados no bojo deste processo e não por dependência, conforme preconiza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso dos autos, a Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ocorrência da nulidade da citação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ação fora proposta na data de pág. 76, id. n. 54931396, sendo recebida na data de 18/09/2012, frustrada a tentativa de citação pessoal às págs. 192, 210, 226, 228 e 244, de id. n. 54931396, a parte Exequente manifestou ter diligenciado buscas a fim de encontrar novo endereço e postulou pela citação por Edital da parte Executada a qual fora deferida na data de 01/06/2020. Ademais, verifica-se que o feito fora devidamente diligenciado, não sendo caso de reconhecimento da nulidade da citação, porquanto tendo a parte Exequente procurado pelo paradeiro do executado, não sendo caso de extinção da demanda. Outrossim, não foram impugnados de maneira específica os fatos apresentados pela parte Exequente em sua inicial, assim como os documentos que a instruem, logo, de rigor o não acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a inexistência de vício formal do título executivo ou prova de pagamento do débito. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta à id. n. 69493711, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na defesa dos interesses de Neidir Aparecida Carneiro Couto – Me e Neidir Aparecida Carneiro Couto. De mais a mais, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento a Execução, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 28/08/2024 23:59

Todas as movimentações(168)

legal