Procedimento Comum Cível 0001790-50.2016.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001790-50.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0001790-50.2016.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação reivindicatória proposta por Evaldo Ticianel contra IGF Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda. e LCM Assessoria e Marketing Ltda., todos qualificados na petição inicial. O autor aduz, em suma, que os requeridos estão ocupando parte de sua propriedade, uma vez que a matrícula n. 11.328, referente à propriedade deles, possui área incompatível com aquela prevista na matrícula mãe (n. 6.721) após o desmembramento da matrícula n. 9.975, referente ao imóvel de sua propriedade. A pretensão autoral cinge na cominação das rés a se retirarem da área em questão, mantendo-se o autor em sua posse. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram nos pronunciamentos de p. 45 e 53 do id. 80053277. As requeridas ofereceram contestação às p. 114 a 200 do id. 80053277 e p. 1 a 42 do id. 80053278 arguindo preliminar de ilegitimidade ativa; contrapondo-se à pretensão autoral defendendo, em síntese, que são as legítimas proprietárias e possuidoras da área em litígio; que o autor já foi seu proprietário, embora nunca registrado em seu nome, mas fez um acordo judicial transferindo sua posse a Maurício Francisco Vieira, o qual, após a averbação da transferência do imóvel para o seu nome, realizada pelo proprietário registral, integrou a cadeia dominial que chegou até os requeridos quando adquiriram o imóvel; e que os imóveis de matrículas n. 9.975 e 11.328 são totalmente distintos; que o autor, através de terceiros, havia invadido a sua propriedade, por isso foram retirados por força de ordem judicial proferida na ação de reintegração de posse de código 63200; e apresentando exceção de usucapião. O requerente impugnou a peça defensiva às p. 48 a 101 do id. 80053278 rebatendo a preliminar e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, julgou-se prejudicada a preliminar por se confundir com o mérito da ação e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (p. 103 do id. 80053278). O autor pugnou pela produção de prova pericial, oral e documental (p. 106 a 143 do id. 80053278) e os réus, pela produção de prova oral e pericial (p. 144 a 146 do mesmo id.). Deferidos os pedidos, primeiro nomeou-se perito para averiguação in loco na área em litígio e perícia grafotécnica nas escrituras de compra e venda averbadas nas matrículas envolvidas no conflito (p. 148 do id. 80053278). As diligências foram realizadas conforme laudo pericial e complemento apresentados pelo expert responsável às p. 28 a 70 do id. 80053280 e p. 1 a 44 e 117 a 126 do id. 80053281. O autor acostou o parecer de seu assistente técnico às p. 58 a 65 do id. 80053281 e as rés, às p. 73 a 109 do mesmo id. Constada a necessidade de perícia documentoscópica sobre os títulos de origem, determinou-se a sua realização pelo mesmo perito nomeado (p. 5 e 6 do id. 80053282). A nova perícia foi realizada conforme laudo acostado ao id. 81091389, homologado no pronunciamento de id. 88698363. Apenas o autor acostou o parecer de seu assistente técnico (id. 87873517). Após as partes confirmarem a permanência do interesse na produção de prova oral (id. 88969363 e 90821566), houve a designação de audiência instrutória para tanto (id. 95128833). A solenidade foi realizada conforme termos de audiência de id. 100394957, colhendo-se o depoimento pessoal das partes, ouvindo-se as testemunhas arroladas por elas e deferindo-se a dilação de prazo ao autor para localização de Carlos Nis e trazer novos documentos necessários à perícia, sob pena de preclusão da produção da prova, abrindo-se o prazo para apresentação das razões finais escritas. Informada a impossibilidade de localização de Carlos e dos documentos (id. 103098949), as litigantes apresentaram seus memoriais ao id. 104065937 e 108048332. As requeridas ainda apresentaram petição impugnando o valor da causa atribuído e pedindo a revogação do benefício da assistência jurídica gratuita concedida ao autor, tendo em vista que quitou a sua parte dos honorários periciais, renunciando a benesse e demonstrando melhora em suas condições financeiras (id. 108061594). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Diante das novas questões prévias ao mérito arguidas pelas rés, isto é, a impugnação ao valor da causa e o pedido de revogação da assistência jurídica gratuita deferida ao autor (id. 108061594), passo primeiro a resolvê-las. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que os réus na realidade desejam a retificação da informação no cadastro do processo no PJe, uma vez que consta registrado o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) quando atribuído R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, verificando que existe a referida inconsistência entre a informação dos autos e aquela registrada no cadastro processual, promovo sua retificação. Já com relação ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor, observo que as rés apontam fato novo ocorrido nos autos, uma vez que o requerente, mesmo beneficiário da gratuidade da justiça, voluntariamente realizou o recolhimento dos honorários periciais, recolhendo-os através de parcelas altas (R$ 1.998,00) sem demonstrar qualquer dificuldade financeira para tanto. Além disso, o depoimento pessoal do autor prestado em juízo indica que aufere renda da área rural envolvida no litígio, inclusive já tendo realizado arrendamentos. Portanto, tendo a parte renunciado tacitamente o benefício ao recolher despesas processuais, bem como diante da alteração fática evidenciada, revogo o benefício da assistência jurídica gratuita concedida ao autor. Superadas as questões prévias, passo ao mérito da ação, assim, apreciando a prova constante dos autos em observância ao artigo 371 do CPC e finda a instrução processual, seguem as razões da formação do meu convencimento. O presente litígio cinge suposta sobreposição de área de propriedade das empresas rés sobre área de propriedade do autor que, tendo adquirido seu imóvel primeiro, busca reavê-lo de quem estaria o detendo injustamente. Aliás, as rés levantaram como questão prévia ao mérito suposta ilegitimidade do autor para propor a presente ação, ocasião em que aduziram que a parte alienou o bem objeto da demanda para terceiro, esvaziando-se, assim, a pertinência subjetiva para ser autor de ação reivindicatória, porém, considerando que se constou do instrumento particular de compromisso de compra e venda, acostado pelas rés às p. 149 a 151 do id. 80053277, que o promissário comprador seria imitido na posse definitiva do imóvel somente na ocasião da lavratura da escritura definitiva de compra e venda, o que ainda não havia ocorrido, sendo possível apenas depois da instrução processual aferir se o autor continua exercendo a posse, reputou-se que a preliminar se confundia com o mérito da ação, postergando, por isso, a sua análise para o presente momento. Assim sendo, concluo no presente momento que não restou demonstrada a ilegitimidade da parte para ser autora da presente ação, uma vez que a transferência da propriedade de bem imóvel entre vivos se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóvel, consoante previsto no artigo 1.245 do CC, o que segundo informações do processo não teria ocorrido, visto que não consta qualquer averbação nesse sentido na matrícula R/9.975 do RGI local, onde registrado o imóvel do autor, lembrando que a via atualizada mais recente trazida pelas partes data de 12/07/2019, mais de 05 (cinco) anos depois da celebração do contrato de compra e venda, e foi juntada pelo autor às p. 96 a 98 do id. 80053279. Além disso, segundo relatou o autor em audiência instrutória, o negócio teria sido desfeito em razão da propositura da ação de reintegração de posse de autos n. 549-75.2015.811.0010 e código 63200, que também tramitou perante este juízo, em 25/02/2015, feito em que as rés eram autoras e obtiveram sentença procedente pela reintegração da posse da área de matrícula R/11.328 do RGI local, a qual, segundo aduz o demandante, se sobrepõe à área de sua propriedade. Nesse cenário, a verdade dos autos indica que o requerente permanece proprietário do imóvel de matrícula R/9.975 do RGI local, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para ser o autor da presente ação. Analisada a referida questão, é possível o prosseguimento da presente sentença com exame do mérito da pretensão autoral. Logo de plano, podemos concluir que o acervo probatório dos autos demonstrou a incompatibilidade das áreas desmembradas da matrícula originária (n. 6.721 do RGI local) e a sobreposição de áreas, conforme alegado pelo requerente, principalmente em razão da primeira perícia elaborada no processo, pois, dentre as considerações finais, possui as seguintes conclusões: I. Conforme demonstrado pela Figura 13, as informações prestadas pelos documentos de domínio das partes (matrículas nº 9.975 e 11.328) indicam a sobreposição das áreas; [...] IV. A matrícula nº 6.721 deu origem a três outras: 9.975, 10.793 e 11.328, que totalizam 58,6535 ha (cinquenta e oito hectares e seis mil e quinhentos e trinta e cinco metros quadrados). Logo, a área informada no documento não comportaria todas as áreas transacionadas; [...] Além disso, a segunda perícia realizada no processo obteve novas conclusões acerca do déficit de área pós-desmembramento e sobreposição da área das litigantes, vejamos: [...]. III. A duplicidade de títulos para o lote 90-A acarretou em um excesso de 12,10 hectares na Matrícula n° 6.721, onde é descrita uma área nominal de 48,40 hectares, quando na realidade possui uma área válida de 36,30 hectares; IV. Adicionalmente, foi verificado que o Sr. Carlos Nis alienou um total de 58,6535 hectares a partir da matrícula n° 6.721, quando o título indica área de 48,40 hectares, porém, como já visto, apenas 36,30 hectares são válidos, ensejando um déficit de 22,3535 hectares, vendidos irregularmente V. Foi apurado que o perímetro estabelecido para o imóvel matriculado sob n° 11.328, em 31/03/2003, se dá sobre o perímetro da propriedade do requerente, matriculada sob n° 9.975, adquirida seis anos antes, em 25/05/1997. No entanto, as referidas comprovações não implicam necessariamente na procedência da pretensão autoral, sendo, ainda, necessário examinar outras questões debatidas no litígio. Primeiro porque as mesmas provas periciais demonstram que há um deslocamento de áreas, uma vez que tanto a propriedade do autor como das rés estaria ocupando áreas que não integram as matrículas, constando nas conclusões da primeira perícia que “foi possível verificar que a matrícula nº 9.975 (propriedade do requerente) sobrepõe parte dos lotes 90, 90-B e 90-C, os quais não fazem parte de sua composição de origem. Já a matrícula n° 11.328 (propriedade da requerida), sobrepõe parte dos lotes 90 e 90-B, os quais também não fazem parte de sua composição de origem” (item V da conclusão). Além disso, o deslocamento se tornou ainda mais claro na segunda perícia realizada, conforme explicado pelo expert no tópico 4.6.1 do laudo pericial, uma vez que constatado que os lotes 90, 90-B e 90-C não integram as matrículas das partes. A referida questão seria irrelevante para ações possessórias, já que o deslocamento não prejudicaria o direito de posse por ser inviável a discussão a respeito da titularidade (propriedade) do imóvel em ação possessória (nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.389.622/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 24/2/2014.), no entanto, a ação reivindicatória não deve ser confundida com a ação possessória, visto que tem como fundamento o direito de propriedade do autor, amparando-se no poder de proprietário de reivindicar o imóvel que está previsto no artigo 1.228 do CC, inclusive, o referido dispositivo é utilizado pelo autor na construção da fundamentação jurídica de seu pedido. Nesse cenário, se a presente demanda se ampara no direito de propriedade e os direitos reais imobiliários só se constituem, transmitem ou extinguem com o registro no serviço imobiliário, salvo exceções legais, conforme preconiza o princípio da inscrição, positivado nos artigos 1.227 e 1.245 do CC, o deslocamento da área com relação ao registro prejudica o poder de reaver alegado, já que o autor está tentando reaver área que não lhe pertence. Portanto, a priori o requerente só poderia reaver a parte sobreposta do lote 90, único que compõe a área de sua matrícula e está sobreposto pela matrícula das rés, entretanto, ainda há outra questão a ser examinada, trata-se da venda de parte da área da matrícula originária para Maurício Francisco Vieira. O próprio autor instruiu a petição inicial com termo de acordo particular celebrado entre ele e sua esposa com Maurício e sua esposa, onde firmado, em 30/03/2003, que seria entregue a Maurício uma área de 07 (sete) alqueires paulistas, denominada Chácara São Lourenço, nas proximidades do Frigorífico MAJAC, de propriedade de Evaldo Ticianel (autor), porém ainda em nome de Carlos Lis, outorgando-se uma escritura até o dia 31/03/2003. Inclusive confirmou a existência do negócio na exordial e em depoimento pessoal prestado na audiência instrutória, quando declarou que realizou uma negociação com Maurício Francisco Vieira e chegou a entregar-lhe a posse, mas relatou que ele não teria cumprido a avença e, por isso, voltou para trás. Além disso, seja na inicial ou na impugnação à peça defensiva, o requerente defendeu que Maurício não cumpriu com o acordado e, assim, entabularam segundo termo de acordo que declarou que ele e sua esposa não possuíam mais qualquer direito de garantia sobre a área citada e que as terras não seriam transferidas para ele. A afirmação, porém, está em desacordo com as provas dos autos, inclusive do segundo termo de acordo que citou e juntou, pois estipulou que Maurício e sua esposa não possuíram mais qualquer direito de garantia sobre as áreas das matrículas n. 6.433 e 9.951 do RGI de Dom Aquino/MT, ou seja, registros diversos das áreas envolvidas no presente litígio (matrículas n. 6.721, R/9.975 e R/11.328, todas do RGI local), inexistindo, portanto, prova nos autos do suposto desfazimento do primeiro acordo. Certo é que no dia seguinte à primeira avença (31/03/2003), data da expedição da outorga da escritura segundo constou do acordo, houve a abertura da Matrícula R/11.328 do RGI local, registrando-se o imóvel que hoje pertence às rés em nome de Maurício e consignando que houve a lavratura de escritura pública naquela data transmitindo a propriedade do bem de Carlos Nis para ele. Aliás, as informações corroboram com as declarações de Erotildes, pessoa que comprou a propriedade de Maurício, pois declarou em juízo que Maurício e o autor tinham uma sociedade e que o segundo devia ao primeiro e, por isso, cedeu o pedaço da chácara que ela comprou para quitação. A propósito, o requerente também defendeu em inicial, impugnação à contestação e memoriais que, se fosse realizada a transferência, era quem deveria transferir a Maurício ao invés de Carlos Nis, porém, conforme destacado do primeiro acordo, o próprio requerente declarou que a área lhe pertencia, “mas, ainda, encontra-se em nome de CARLOS NIS”, ou seja, caberia a Carlos, proprietário da área segundo registro, a transferência do imóvel. Nesse ponto, a afirmação apresentada pelo autor em juízo de que não tinha conhecimento de que Carlos escriturou a área para Maurício, tomando ciência apenas quando as rés ingressaram com a ação de reintegração de posse, em 2015, não possui plausibilidade frente às provas dos autos, já que, como dito, a transferência ocorreu no dia seguinte da avença e por força dela. Ainda que assim não fosse, o ato registral gera presunção de conhecimento erga omnes, uma vez que aplicável o princípio da publicidade, conforme inteligência do artigo 172 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e artigo 1º da Lei n. 8.935 (Lei dos Cartórios), logo, o suposto desconhecimento não pode ser oponível com relação à eventual validade ou eficácia do registro da matrícula R/11.328 do RGI local. Além do mais, nesta época o autor já tinha providenciado a abertura da matrícula de sua área e, assim, já lhe era possível saber acerca da incompatibilidade da área a ser entregue a Maurício para quitação das dívidas. Nesse cenário, os elementos processuais indicam que quem violou o princípio da disponibilidade, ou seja, transferiu mais bens ou direitos do que efetivamente possuía, é o autor, assim, embora atribua a culpa pela sobreposição a Carlos Nis, as provas dos autos indicam culpa do autor ao negociar com Maurício área incompatível com a remanescente na matrícula originária após os desmembramentos até então realizados. Dessarte, conforme explanado, é inconteste a existência do acordo entre o autor e Maurício e inexiste qualquer comprovação da tese do autor de que o negócio fora desfeito, razão pela qual a verdade dos autos nos diz que a transferência da área registrada na matrícula R/11.328 do RGI local se deu em razão da avença e, por isso, a sua sobreposição com a área do requerente, registrada na matrícula R/9.975 do RGI local, se deu por culpa dele, não podendo, portanto, evocá-la anos depois para reivindicar a área, devendo incidir o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), ou seja, o autor não pode se beneficiar de sobreposição que ele mesmo causou. Além disso, não obstante o exercício da posse seja irrelevante na ação reivindicatória, uma vez que, conforme alhures explicado, tem como fundamento o direito de propriedade do autor, amparando-se no poder de proprietário de reivindicar o imóvel, vislumbro que a discussão acerca da posse proporcionada pelas litigantes, sobretudo através das testemunhas ouvidas em juízo, acabam por reforçar que as provas dos autos não acompanham as aduções do autor. Com efeito, observe-se que o requente afirmou categoricamente em inicial que “sempre exerceu a posse e propriedade sobre o imóvel [...] e nem possuía outra pessoa no local e muito menos as Requeridas, que somente no dia 18 de Maio de 2016 vieram a entrar pela primeira vez na área por força da decisão judicial” e em juízo que exerceu a posse entre 2003 e 2014 ou 2016, arrendando e colocando gado no local, tendo deixado “Goiano” tomando conta, porém, quando ele ficou doente, “Wilson” passou a cuidar da propriedade, no entanto, o acervo probatório dos autos demonstra que Erotildes, aquela que vendeu a área para as rés, exerceu a posse de área por certo período. Veja que o representante da ré LCM, em depoimento pessoal, relatou que a área foi adquirida de Erotildes em 2012 e que ela, ouvida como testemunha, afirmou que permaneceu por 12 (doze) anos na propriedade e vendeu para a empresa ré, nunca tendo tido problemas com a posse do imóvel nesse período, que quando entrou no imóvel ninguém morava lá e que nunca foi procurada pelo autor. Além disso, as testemunhas Luan, Wellington e Newton também declaram em juízo que Erotildes residia naquela localidade, além disso, todas foram uníssonas em afirmar que na época a possuidora trabalhava em uma churrascaria na cidade, unanimidade que reforça a força probandi de suas declarações. A propósito, o requerente aduziu em memoriais que as declarações das testemunhas Wellington e Newton seriam “nulas” e “suspeitas”, porém caberia à parte contraditá-las no momento oportuno, à luz do artigo 457, § 1º, do CPC, o que não fez, precluindo-se, portanto, a faculdade de arguir incapacidade, impedimento ou suspeição. As testemunhas Pedro, José Wilson e Valdizete, por sua vez, disseram não conhecer ou se lembrar de Erotildes, mas foram unanimes em dizer que “Goiano” cuidou da propriedade em certo período. Mizael, vulgo “Goiano”, como já vimos, foi apontado pelo autor como seu funcionário para cuidar da terra em certo período, mas também foi testemunha na ação de reintegração de posse. Nesse ponto destaco que as ligantes por várias vezes trouxeram ao litígio fatos ocorridos naquela ação, inclusive o autor a utilizou na elaboração da causa de pedir quando afirmou que a demanda foi “julgada procedente sem ao menos ter verificado por meio de pericial judicial o verdadeiro dono e possuidor das terras” ou que a posse atual das rés só foi adquirida através da referida reintegração, esbulhando a sua área. Além do mais, como já vimos, o requerente afirmou em juízo que tomou ciência de que Carlos escriturou a área para Maurício apenas quando as rés ingressaram com a ação de reintegração de posse. Já as requeridas a utilizaram para fundamentar a preliminar de ilegitimidade ativa e a exceção de usucapião. Sendo assim, vê-se que as partes não só tinham ciência dos termos daquela ação como fizeram questão de trazê-la ao presente conflito. Assim se vê que a presente ação não está integralmente dissociada naquela e, dito isso, destaco que “Goiano”, quando ouvido na referida demanda, afirmou que na realidade alugou o imóvel com o ex-companheiro de Erotildes, vulgo ‘Zé Gaúcho’, o que macula a versão do autor de que este seria o seu funcionário. Aliás, o requerente não trouxe qualquer prova de que Mizael, vulgo “Goiano”, de fato tomasse conta do imóvel em seu nome, deixando de comprovar a afirmação de que possuía indiretamente a posse da área que, não obstante a priori irrelevante para a ação reivindicatória, reforça no presente caso a verdade processual de que o autor negociou parte da área com terceiro e era conhecedor da ocupação pelos proprietários possuidores, já que não exerceu a posse da integralidade da área como afirmou, não podendo, anos depois, tentar beneficiar-se da própria torpeza ao negociar com terceiro área maior do que aquela que dispunha, acarretando em sobreposição. Por fim, importante mencionar que a exceção de usucapião arguida em contestação é meio de defesa no presente caso, ou seja, não se trata de ação autônoma como no caso da reconvenção, está totalmente atrelada à procedência ou não do pedido do autor. Nesse viés, a discussão acerca dos preenchimentos dos requisitos legais para ocorrência da usucapião tem como único fim combater a pretensão reivindicatória, ou seja, conduzir a pretensão autoral à improcedência, inexistindo possibilidade jurídica para que o juízo declare a ocorrência da prescrição aquisitiva nos presentes autos. Nesse sentido, examine-se a inteligência dos seguintes julgados do egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, pelo acolhimento da exceção de usucapião, para julgar improcedente a ação reivindicatória, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 804.105/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 11/3/2016.). DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATORIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REFERENCIA A PALAVRA "USUCAPIÃO" RECURSO NÃO-CONHECIDO. - A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PODE SER ALEGADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A AQUISITIVA, COMO MEIO DE EXCEÇÃO, DIFERENTEMENTE DAQUELA, DEVE SER ALEGADA NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NO ENTANTO, A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COM ESCOPO DE RECHAÇAR A PRETENSÃO REIVINDICATORIA, FEITA NA DEFESA, PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A PALAVRA "USUCAPIÃO", DEMANDANDO SOMENTE A ARTICULAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUE LEVARIAM AO SEU RECONHECIMENTO. (REsp n. 35.145/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 12/8/1996, DJ de 16/9/1996, p. 33744.). Desta maneira, a improcedência da pretensão autoral pelas razões já expostas acarreta prejuízo à exceção apresentada, uma vez que mantém inalterada a situação fática das partes no caso concreto, permanecendo as rés como proprietárias registrais da área da matrícula R/11.328 do RGI local, não havendo o que se discutir acerca de eventual aquisição originária do imóvel já adquirido de forma derivada. Por todas as razões expostas, a pretensão autoral se revela integralmente improcedente. Ante ao exposto e sem mais delongas, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Consequentemente, condeno o autor ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAYANNE DEYSE DE SOUZA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de GIULIANO ARAKEN SILVA em 19/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(16)