Execução Fiscal 0003071-85.2008.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2008

Valor da Causa

R$ 1.433,81

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT 16604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2025, 14:01

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 17:39

Conclusos para decisão

02/05/2024, 14:42

Processo Reativado

02/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:07

Todas as movimentações(178)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2025, 14:01

Recebidos os autos

09/06/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 18:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 17:39

Despacho

•05/04/2024, 17:45

15/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:08

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 17:39

Conclusos para decisão

02/05/2024, 14:42

Processo Reativado

02/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Determinada Requisição de Informações

05/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão

14/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2024, 23:26

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:36

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 08:24

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 05:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de SAMAN COM DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:48

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 0003071-85.2008.8.11.0086.. Vistos, etc. De proêmio, considerando a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º da Lei n° 6.830/1980. Outrossim, postergo o petitório quanto a eventual penhora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, imediatamente conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 15:15

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:48

Recebidos os autos

22/04/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 13:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 09:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2020, 02:36

Remessa (Remessa)

15/09/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/08/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2020, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/02/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2015, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2013, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:04

Despacho (Despacho)

22/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

12/01/2012, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/12/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/03/2010, 01:35

Despacho (Despacho)

22/03/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/02/2010, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 02:46

Petição (Juntada de Peticao)

01/10/2009, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2009, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2009, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

17/06/2009, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2009, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/05/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2009, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/03/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2009, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/01/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2008, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 02:19

Despacho (Despacho)

10/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2008, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2008, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2008, 02:44

Despacho

•05/04/2024, 17:45

Sentença

•26/02/2024, 16:36

Sentença

•26/02/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:20

Despacho

•08/03/2023, 15:15