Cumprimento de sentença 1001609-09.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001609-09.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA SENTENÇA 1001609-09.2020.8.11.0037 MAX ANDRE GNATTA e outros J.J. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MAX ANDRE GNATTA e outros em face de J.J. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 91712087, renúncia de mandato dos advogados dos requerentes. No id nº 99325932, certidão informando o decurso do prazo para a parte requerente dar prosseguimento no feito após ser intimada por edital no id nº 99325932. No id nº 108989041, pedido de extinção por abandono formulado pelo requerido. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerente deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam para dar prosseguimento ao feito, assim permanecendo por mais de 30 (trinta) dias. Desse modo, ante a demonstração de que a parte autora deliberadamente deixou de promover os atos processuais que lhes incumbiam, configurou-se o abandono na causa. Por fim, não vislumbro no caso dos autos a ocorrência da litigância de má-fé dos requerentes, vez que não evidenciado que teriam eles se utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal ou que provoca incidentes manifestamente infundados, vez que agiram no seu direito de ação, buscando, via judicial, um direito que pretendia ver reconhecido. Ademais, não se vê conduta intencionalmente maliciosa, assim como não ficou demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária, situação que levaria à condenação do litigante de má-fé em pagamento de indenização. Meras presunções quanto à inobservância do dever da parte de agir com lealdade não gera o dever de indenizar e, o livre acesso ao Poder Judiciário é principio constitucionalmente garantido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houverem, pela parte requerente. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em consonância com os artigos 485, §2º e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J.J. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - ME em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(18)