Apelação / Remessa Necessária 1007486-54.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Réu

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JOANILDO OLIVEIRA

CPF

Reu

OZORIO DA LUZ DINIZ

CPF

Reu

D. W. AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

06/01/2023, 15:51

Baixa Definitiva

06/01/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 19/12/2022

06/01/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de D. W. AGROPECUARIA LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:17

Publicado Acórdão em 21/10/2022.

21/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/10/2022, 10:13

Recebidos os autos

18/10/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/10/2022, 16:04

Baixa Definitiva

18/10/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 13/10/2022

18/10/2022, 16:04

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

06/01/2023, 15:51

Baixa Definitiva

06/01/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 19/12/2022

06/01/2023, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:17

Decorrido prazo de D. W. AGROPECUARIA LTDA em 17/11/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•02/06/2016, 17:05

Sentença

•04/04/2019, 17:38

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legal

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18/11/2022, 00:17

Publicado Acórdão em 21/10/2022.

21/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/10/2022, 10:13

Recebidos os autos

18/10/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

18/10/2022, 16:04

Baixa Definitiva

18/10/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 13/10/2022

18/10/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de D. W. AGROPECUARIA LTDA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:41

Publicado Acórdão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de certidão

25/08/2022, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2022, 15:21

Publicado Intimação de pauta em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:23

Conclusos para decisão

14/07/2022, 09:18

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2022, 15:15

Juntada de Certidão

24/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

30/05/2022, 22:48

Juntada de Petição de certidão

26/05/2022, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2022, 14:44

Publicado Intimação de pauta em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 09:59

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:09

Juntada de Certidão

11/02/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:58

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:55

Juntada de Certidão

08/03/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 09:36

Conclusos para decisão

26/09/2019, 11:59

Juntada de Certidão

26/09/2019, 11:58

Recebidos os autos

30/08/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 14:01

Recurso de sentença

•16/04/2019, 18:55

Decisão

•08/03/2021, 09:36

Despacho

•10/01/2022, 14:58

Acórdão

•30/05/2022, 22:48

Acórdão

•31/05/2022, 17:01

Acórdão

•31/05/2022, 17:01

Acórdão

•25/08/2022, 16:23

Acórdão

•25/08/2022, 20:17

Acórdão

•25/08/2022, 20:17

Acórdão

•19/10/2022, 10:37

Acórdão

•19/10/2022, 10:37