Ação Penal - Procedimento Sumário 0000585-77.2016.8.11.0012 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000585-77.2016.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000585-77.2016.8.11.0012.. REU: VANIO DAMACENA LEANDRO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VÂNIO DAMACENA LEANDRO, qualificado nos autos, para apuração da infração penal prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado em razão do cumprimento das obrigações que lhe foram impostas e o transcurso do período de prova sem revogação, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 (Num. 110569356). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Demonstrado o cumprimento das condições impostas ao beneficiado, bem como havendo transcorrido o período de prova sem revogação, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - DELITO INSCULPIDO NO ART. 310, DA LEI 9.503/97 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR 02 (DOIS) ANOS PROPOSTA MEDIANTE CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PELO RÉU - PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ALCANÇADO SEM REVOGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA CÚPULA MINISTERIAL PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA E DECLARADA. Havendo a suspensão condicional do processo nos termos propostos pelo ilustre parquet e acolhidos pelo judicante a quo, e demonstrado o cumprimento integral pelo réu das condições impostas no curso da suspensão, sendo alcançado o prazo previamente estabelecido de 02 (dois) anos sem revogação da medida, o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade são medidas que se impõem, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJMT. APN 21926/2009, Des. Juvenal Pereira da Silva, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/02/2011, Publicado no DJE 16/02/2011). Ex positis, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA a punibilidade de VÂNIO DAMACENA LEANDRO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Em relação à prestação pecuniária, certifique-se se o numerário já foi revertido em favor do Conselho da Comunidade de Nova Xavantina. Em caso negativo, expeça-se o necessário para a efetivação da medida. PROCEDAM-SE às anotações e comunicações de praxe. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANIO DAMACENA LEANDRO em 22/03/2023 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 10/03/2023.

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