Execução Fiscal 0001137-67.2012.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0001137-67.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0001137-67.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C M DE CARVALHO - EPP Vistos. Em análise dos autos, observo que não houve êxito na penhora de bens, conforme tentativa de penhora on-line datada de 06.03.2023 (extrato anexado na decisão retro). A exequente registrou ciência dia 14.03.2023, sendo este o atual marco interruptivo da prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública postulou pela suspensão do feito por 01 (um) ano, para diligências bens do executado. A esse propósito, considerando a ausência de localização de bens, incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 ano. Findo o prazo de 01 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). 2. A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da “inexistência” de bens penhoráveis (ausência de constrição efetiva). 3. Cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório. 4. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 5. Certificado o decurso do prazo de um ano de suspensão, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação. Intime-se a exequente (remessa dos autos). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48323324

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de C M DE CARVALHO - EPP em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/09/2024 23:59

Decorrido prazo de C M DE CARVALHO - EPP em 23/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

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