Execução de Título Judicial 1002923-97.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002923-97.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/02/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 02:21

Recebidos os autos

19/06/2023, 02:21

Decorrido prazo de THIFANNY GABRIELA NEVES em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 12:14

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2023, 04:40

Decorrido prazo de TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 23:51

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 23:51

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 16/05/2023

17/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 10:52

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002923-97.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: THIFANNY GABRIELA NEVES EXECUTADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da R. Decisão/Sentença de Id.115770517 bem como da expedição de Alvará de Levantamento juntado no id. 116389961 dos presentes autos, consoante determinado pela referida decisão/sentença. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 28 de abril de 2023 ORDALICE BARBIZANI PEREIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação -

01/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2023, 13:58

Despacho

•29/03/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002923-97.2022.8.11.0011. Intimação - SENTENÇA VISTOS. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). THIFANNY GABRIELA NEVES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA, ambos qualificados nos autos, pugnando pela condenação da parte requerida para que forneça as Ementas (Conteúdo Programático) do curso de Ciências Contábeis concluído pela requerente na instituição requerida. Em id. 94105883, foi concedida liminar e invertido o ônus da prova. Em sua contestação, a parte requerida sustenta a ausência de falha na prestação dos serviços, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia a parte Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez. Em sua contestação, a Requerida não apresentou justificativa plausível pela cobrança da taxa em comento não entrega do diploma após a conclusão do curso. Desse modo, analisando os autos, verifica-se que a requerente concluiu seu curso de Ciências Contábeis, na instituição requerida, por meio da Faculdade Unibrás, consoante Certificado e histórico escolar, inclusos (ID 93798715). Outrossim, apresentou histórico de conversas com a faculdade Estácio, onde lhe foi informada a necessidade de apresentação do histórico e ementas do curso anterior, a fim de eliminar matérias do próximo curso (ID 93798718 - Pág. 2). Já no 93798717 - Pág. 4 pode ser constatado o histórico de conversas com a faculdade requerida, em que é cobrada taxa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a emissão dos documentos pretendidos pela requerente. Consoante Portaria nº 230/2007 do MEC, em seus artigos 1º e 2º, é vedada a cobrança de taxas para emissão de documentos: “Art. 1º A transferência de estudantes de uma instituição de ensino superior para outra será feita mediante a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária, bem como o desempenho do estudante. Art. 2º É vedada a cobrança de taxa de matrícula como condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de transferência para outras instituições.” Nesse sentido temos entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (...) O mérito da presente ação civil pública trata da legitimidade da cobrança de taxa para a expedição de documentos pela UNOPAR - polos de ensino à distância de Nilópolis e São João de Meriti, delegatária do serviço público de ensino. 8. O ensino, ainda que prestado por entidades privadas, constitui, sob a égide subjetivo-formal-material, serviço público, encontrando-se, deste modo, sujeito à regulamentação estatal. 9. A autonomia universitária, de acordo com entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, não significa a soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. 10. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.870/99, que ainda que sem a ocorrência da 1 repristinação das resoluções anteriores sobre a matéria, a única forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições de ensino privadas são as anuidades ou semestralidades, inexistindo autorização para a cobrança por expedição de quaisquer documentos relativos à vida acadêmica dos alunos. 11. A cobrança para a emissão de quaisquer documentos da vida acadêmica em primeira via, como histórico escolar, conteúdo programático, atestados em geral e diploma de conclusão de curso, é flagrantemente abusiva, pois tais documentos apenas trazem informações acerca da vida acadêmica do aluno em relação à instituição em que estudo, estando o seu fornecimento abarcado no preço das mensalidades. (...) 17. Apelação provida para reformar a sentença e declarar a ilegalidade da cobrança de taxas relacionadas à expedição de diplomas, certidões, declarações e históricos (à exceção de 2ª vias e inscrição em vestibular) pela ré e condenar a União Norte do Paraná de Ensino Ltda, mantenedora da UNOPAR-polos de ensino à distância de Nilópolis e São João de Meriti, a abster-se de cobrar tais taxas dos alunos das referidas unidades e de quaisquer outras unidades ou polos de ensino localizados nos municípios de São João de Meriti, Nilópolis, Japeri, Queimados, Mesquita e Belford Roxo, bem como a devolver em dobro os valores que já tiver recebido indevidamente, nos últimos cinco anos, apurados em liquidação individual de sentença. (TRF-2 - AC: 00036711520124025110 RJ 0003671-15.2012.4.02.5110, Relator: SALETE MACCALÓZ, Data de Julgamento: 24/06/2015, 6ª TURMA ESPECIALIZADA). Grifo nosso. Assim, a cobrança para a emissão de quaisquer documentos da vida acadêmica em primeira via, é flagrantemente abusiva, pois tais documentos apenas trazem informações acerca da vida acadêmica do aluno em relação à instituição em que estudo, estando o seu fornecimento abarcado no preço das mensalidades. Quanto ao pedido de danos morais, se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). A parte autora não pode ser prejudicada pela má administração da Requerida, a evidenciar a falha na prestação do serviço hipótese que configura ato injusto suscetível de reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento e que, por isso, não necessita de demonstração específica. Por fim, não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Pelo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino por julgar PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) Confirmar a liminar deferida; b) CONDENAR a título de danos morais as requeridas, solidariamente, ao pagamento à parte autora da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de THIFANNY GABRIELA NEVES em 24/05/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

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