Execução Fiscal 0000974-56.2016.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 60.253,13

Órgão julgador

Vara Única de Matupá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

M. CARREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:52

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de M. CARREIRA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

24/05/2024, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:31

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

07/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2024, 02:13

Recebidos os autos

05/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 18:52

Despacho

•02/08/2024, 18:52

05/08/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:52

Conclusos para despacho

18/06/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de M. CARREIRA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:03

Juntada de entregue (ecarta)

24/05/2024, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:31

Processo Reativado

23/04/2024, 17:00

Devolvidos os autos

23/04/2024, 17:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/04/2024, 17:00

Juntada de decisão

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação

23/04/2024, 17:00

Juntada de agravo interno

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação

23/04/2024, 17:00

Juntada de entregue (ecarta)

23/04/2024, 17:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 17:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:00

Juntada de acórdão

23/04/2024, 17:00

Juntada de acórdão

23/04/2024, 17:00

Juntada de acórdão

23/04/2024, 17:00

Juntada de embargos de declaração

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 17:00

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 17:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:00

Juntada de acórdão

23/04/2024, 17:00

Juntada de acórdão

23/04/2024, 17:00

Juntada de acórdão

23/04/2024, 17:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/04/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nessa quadra, a manutenção da sentença invectivada é medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, do CPC, DESPROVEJO o presente Recurso de Apelação Cível, interposto elo Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, devolva-se para a Comarca de origem.

09/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/03/2023, 17:38

Juntada de Ofício

01/03/2023, 16:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/12/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 15:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

21/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:33

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:44

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 13:30

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:17

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2020, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2020, 01:55

Remessa (Remessa)

19/05/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

14/05/2020, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/05/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

10/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/09/2019, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/07/2019, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2019, 02:23

Remessa (Remessa)

23/05/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2019, 01:07

Remessa (Remessa)

22/05/2019, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/05/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2019, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/05/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2019, 02:08

Remessa (Remessa)

19/08/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

08/08/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2018, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/06/2018, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/12/2017, 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/11/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2017, 01:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/10/2017, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/10/2017, 00:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/04/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2017, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/03/2017, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/07/2016, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2016, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:08

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/06/2016, 01:56

Acórdão

•28/02/2024, 13:38

Acórdão

•28/02/2024, 13:38

Acórdão

•28/02/2024, 09:41

Acórdão

•05/10/2023, 13:47

Acórdão

•05/10/2023, 13:47

Acórdão

•05/10/2023, 10:11

Decisão

•08/03/2023, 10:50

Recurso de sentença

•01/12/2022, 16:04

Sentença

•21/11/2022, 15:42

Despacho

•27/10/2022, 10:44