Execução de Título Extrajudicial 1000821-73.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000821-73.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000821-73.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ALEXANDRE LUIS DE QUADROS SILVA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, tendo as partes já qualificadas nos autos supra. A exequente opôs embargos de declaração no ID 67958498, alegando em suma, obscuridade na decisão de ID 67070888 que indeferiu na oportunidade, o arresto de parcela de imóvel registrado sob o n. 27.366 do CRI de Ponta Grossa/PR. Na sequência, a exequente formulou no ID 72860837, pedido de conversão da presente execução "entrega de coisa incerta" para "quantia certa", argumentando que, pelo lapso temporal decorrido sem lograr êxito em encontrar o executado, bem como pela natureza perecível do objeto da obrigação, já não é mais possível a entrega do milho da safra 2016. Requereu ainda, após a conversão da obrigação, o arresto executivo de bens, seguindo a ordem preferencial (art. 835, do CPC), através de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Reiterou o pedido para que seja o executado inscrito nos cadastros de inadimplentes. Instado a se manifestar, a exequente esclareceu no ID 87570652, seu interesse na análise dos embargos de declaração opostos, bem como reiterou o pedido de conversão da obrigação e demais pedidos constantes da manifestação de ID 72860837. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Pois bem. Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração opostos no ID 67958498. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem. Primeiramente importa destacar as peculiaridades dos embargos de declaração. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dita as possibilidades em que os embargos de declaração se amoldam, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora e vice versa, pois essa não é a função típica dos embargos. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Sobre o a matéria, discorre o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.” (Humberto Theodoro Júnior. 48. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). A parte embargante argumenta que o entendimento deste juízo foi contraditório, contudo, nota-se da explanação dos motivos ensejadores dos embargos interpostos, que se trata de mero descontentamento com o mérito da decisão, pretendendo assim, a rediscussão de pontos já analisados, descabendo, portanto, a interposição do embargo manejado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70068945716, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/04/2016).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Jurisprudência do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa protelatória. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016).” Assim, os presentes embargos não incidem em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Ressalto que, se tratando de execução para entrega de coisa incerta, cuja obrigação foi estipulada em Cédula de Produto Rural (entrega de grãos), na oportunidade do pedido, ainda não convertido o rito, não há que falar em arresto de imóvel, com fundamento no art. 830, do CPC. Ainda, em análise à cópia da matrícula juntada aos autos, a qual, inclusive, foi anexada de forma incompleta, ou seja, faltando a página final (ID 31617542) é possível verificar o registro de promessa de compra e venda (R-5-27.366), a qual engloba a fração ideal do executado. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios de ID 67958498 e mantenho a decisão atacada. Dando prosseguimento ao feito, oportuna a análise do pedido de conversão formulado pela credora nos autos. DO PEDIDO DE CONVERSÃO No caso, trata-se de execução para entrega de coisa incerta, especificamente 20.428,15 sacas de milho, ou 1.225.688,82 kg quilos do produto, SAFRA 2016, saldo devedor + multa, originários da Cédula de Produto Rural n. 35.016/2016, conforme se vê da inicial e CPR que instrui o feito. Conforme se vê dos autos, o feito tramita desde 2017, sem que tenha havido até o momento, a citação do executado ou, ainda, notícias sobre a existência dos grãos (milho), o que, de fato, torna prejudicado o recebimento do produto para satisfação do débito. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que de há possibilidade de conversão, desde que frustrada a procura do bem e apurado, em prévia liquidação, o valor da coisa, na linha do art. 809, §1º, do NCPC, vejamos: Agravo de instrumento. Recurso Especial. Não demonstração de violação à Lei Federal. art. 627 do CPC. Conversão em execução de quantia certa. possibilidade. 1."o objetivo específico da execução para entrega da coisa é a obtenção do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro), caso não mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruição ou alienação, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformação da execução de coisa certa em execução por quantia certa, na linha do art. 627, CPC" (Resp 327650/MS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, dj de 6.10.2003). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Sic, Stj, Agrg No Ag 569.716/Sp, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado Do Trf 1ª Região), Quarta Turma, Julgado Em 24/06/2008, Dje 04/08/2008). Na mesma linha de entendimento o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, se posicionou, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EMPRÉSTIMO DE SACAS DE SOJA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade da execução, em razão da conversão de execução para a entrega de coisa incerta em execução por quantia certa sem prévia liquidação, nos termos do artigo627, §2º, do CPC, quando essa se mostra dispensável. Hipótese em que a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético, nos termos da confissão de dívida firmada entre as partes, sem que isso implique em qualquer prejuízo à defesa da parte executada, que se encontraria em condições de questionar o valor exigido. II. MÉRITO. EMPRÉSTIMO DE SACAS DE SOJA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em não logrando a parte autora demonstrar, pelo menos de forma mínima, a quantidade de soja que efetivamente contratara junto ao embargado, ou mesmo eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios por este aplicada, a demonstrar, por exemplo, a eventual prática de agiotagem, deve ser também afastado o pedido de limitação dos juros à ordem de 12% ao ano. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024249047, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 29/10/2008). Ementa: APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita pela exeqüente para cobrança do seu crédito. Na segunda escritura pública firmada entre as partes, o débito dos executados foi fixado em sacas de feijão soja. Correto, portanto, o ajuizamento de execução para entrega de coisa incerta, com posterior pedido de conversão para execução por quantia certa, porquanto inexitosa a tentativa inicial de receber o produto. Excesso de cobrança inexistente. Tendo sido fixada em sacas de feijão a obrigação dos devedores, está correta a conversão do débito de sacas de feijão em moeda corrente, quando convertida a execução. Mantido o índice eleito pela credora para atualização do valor executado - IGP-M. Falece interesse ao apelante quando se insurge contra a incidência de multa moratória de 10%, a cobrança de comissão de permanência e a capitalização mensal/diária de juros, uma vez que não houve esta prática no cálculo do débito, tampouco a incidência daqueles encargos. A comissão de permanência, inclusive, foi vedada pelo magistrado singular. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO RESTANTE. (Apelação Cível Nº 70023981269, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 14/08/2008). Posto isto, DEFIRO A CONVERSÃO DA presente execução de entrega de coisa incerta em quantia certa, nos termos do disposto no art. 809, segunda parte, c/c art. 824 e seguintes, todos do CPC. Quanto ao pedido de arresto, seguindo a ordem preferencial (art. 835, do CPC), através de pesquisa/acionamento ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, compulsando os autos, verifica-se que o devedor por diversas oportunidades, quando das tentativas de citação da execução proposta para entrega de coisa incerta, não foi localizado nos endereços indicados pelo credor. Assim, configurada a dificuldade de citar o executado, resta possibilitado o arresto. Saliento que, enquanto a penhora on-line é cabível quanto a valores de devedor já citado, o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) visa a assegurar a efetivação de futura penhora na execução, no caso de o executado não ter sido encontrado para ser citado, hipótese em que é cabível, inclusive, na modalidade on-line, por aplicação do disposto no art. 830 e art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, a norma processual civil leciona o seguinte: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Com relação à matéria é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. O arresto on line previsto no artigo 830 do CPC/2016 trata-se de mera medida assecuratória de futura penhora na execução por título extrajudicial, uma vez que, só será convertido em penhora após a realização da citação e de transcorrido o prazo para pagamento, a teor do parágrafo terceiro do artigo supracitado. Portanto, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a realização do arresto on line prescinde de citação do devedor e do esgotamento de todos os meios para sua localização. Primeiro, porque não há previsão legal, pois o art. 830 do CPC/2016 exige apenas a ausência do executado em seu domicílio e existência de bens penhoráveis. E, segundo, porque a conversão em penhora será realizada apenas após a citação e o transcurso do prazo para pagamento. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073626178, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É possível a providência prevista no art. 830 do NCPC - arresto de valores - a ser realizada via BACENJUD, como forma de identificar e garantir provisoriamente quantia que aparenta ser devida em razão do título executivo extrajudicial cobrado em juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, possui diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial, tais como o "BACENJUD", o "INFOJUD" e o "RENAJUD". 3. A jurisprudência maciça desta Corte consolidou-se no sentido de ser desnecessário o esgotamento de outras diligências para a utilização de tais ferramentas tecnológicas, as quais se consubstanciam em verdadeiros instrumentos de auxílio à jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074369166, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/07/2017). Havendo êxito na medida (arresto total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada, na sequência, do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a garantia de satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento após a citação e manifestação nos moldes acima dispostos, desde já fica CONVERTIDO o arresto em penhora (§ 3º do art. 830, do CPC c/c § 5º do art. 854, do mesmo diploma legal). Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Defiro ainda, pesquisa através do sistema RENAJUD, dos veículos existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s), conforme extrato anexo. Defiro também, busca de informações pelo sistema INFOJUD, no que concerne tão somente, a última declaração de imposto de renda do executado. Retornando a pesquisa informações sigilosas (declaração de bens), observe-se a escrivania o disposto na parte inicial do art. 477, da CNGCGJ/MT que assim dispõe: “Art. 477. As secretarias farão arquivos reservados, em pasta própria, física ou eletrônica, dos ofícios prestadores das informações econômico-financeiras das partes, dando ciência do seu conteúdo ao interessado e certificando no processo essa ocorrência, salvo se por determinação do Juízo for recomendada a juntada aos autos, circunstância em que passará o feito a correr em segredo de justiça.” Por fim, determino o seguinte: CITE-SE o executado para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, conforme demonstrativo, acrescido de juros e correção monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829, do CPC. Atente-se a escrivania ao endereço indicado no ID 87570652, bem como ao cálculo apresentado no ID 72860840. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º do CPC). Os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso (art. 915 do CPC). Honorários advocatícios já fixados na decisão que recebeu a inicial. Proceda a escrivania o necessário para a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme já determinado nos autos. Sem prejuízo, intime-se a exequente para promover o complemento das diligências de consultas realizadas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como aquela necessária ao acionamento do SERASAJUD, nos termos da Lei Estadual n.º 11.077/2020. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se, às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FIAGRIL em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48633081

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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