Execução de Título Extrajudicial 0041502-90.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0041502-90.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0041502-90.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: C R SANTOS - ME, CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, LUZINETE GILMARA DE ALMEIDA SILVA, SIMONE MARIA DA ROCHA SANTOS, LEONILDO RODRIGUES DOS SANTOS I Vistos etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de C R SANTOS - ME, CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, LUZINETE GILMARA DE ALMEIDA SILVA, SIMONE MARIA DA ROCHA SANTOS e LEONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 27/11/2012. Na decisão de ID. 47416372 - Pág. 5/6 foi determinada a citação dos Executados, no entanto o mandado retornou negativo (ID. 47416372 - Pág. 32). Após, expediu-se mandado de citação por hora certa (ID. 47416372 - Pág. 38) que retornou negativo (ID. 47416372 - Pág. 40). A Instituição Financeira pleiteou por pesquisa de endereço para tentar localizar os Executados (47416372 - Pág. 47), deferido no ID. 47416372 - Pág. 49 a 51, expedindo-se mandado, bem como realizando arresto/penhora via Bacenjud e Anoreg. No ID. 47416375 - Pág. 8 o sr. Leonildo foi devidamente citado e posteriormente por meio da petição ID. 47416375 - Pág. 10 a 15 apresentou Impugnação à Penhora com Pedido de Efeito Suspensivo, onde a Instituição Financeira se manifestou a respeito no ID. 47416375 - Pág. 27 a 29. Na decisão ID. 47416375 - Pág. 31 a 34 considerou-se comprovado pelo Executado a origem alimentar do saldo bloqueado, desta forma, não foi conhecido os requerimentos do Banco (fls. 126/127) quanto à manutenção da penhora no que tange ao Executado Leonildo, sendo procedido incontinenti a desconstituição do arresto. Na mesma decisão foi determinado para que fosse cumprido a decisão de fls. 85/87, intimando o Banco para manifestar-se acerca do requerimento de fls. 67, bem como recolher diligência para mandado de citação, penhora e avaliação da Executada Simone. No ID. 47416375 - Pág. 47 e Pág. 52 a diligência retornou positiva, procedendo a citação e intimação da Executada Simone, onde foi apensado aos autos Ação de Embargos à Execução interposta pela mesma (ID. 47416375 - Pág. 54). Na decisão de ID. 47416375 - Pág. 55 a 47, o Exequente foi intimado para manifestar acerca das pesquisas realizadas ou indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, onde também foi determinada o desbloqueio dos valores remanescentes de fls. 89/90. No ID. 47416375 - Pág. 74 o Banco pleiteou pela pesquisa ao Infojud, que na decisão ID. 47416375 - Pág. 76 constatou-se que a pesquisa já teria sido realizada e intimou-se para que o Banco requeira o que entender de direito diante da pesquisa ao Renajud ter localizado o bem (fls. 151). A Instituição Financeira pleiteou pela penhora e avaliação do veículo localizado na pesquisa (47416375 - Pág. 79). O Requerido Leonildo manifestou-se e propôs acordo no ID. 67687538. No ID. 73588897 foi juntado aos autos cópia da sentença da ação de Embargos à Execução n. 0020672-30.2017.8.11.0041, que foi julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados por Leonildo Rodrigues dos Santos em face de Banco do Brasil S/A. Na decisão ID. 73927164 ambas as partes foram intimadas para se manifestar acerca da regularidade do processo digitalizado, bem como intimado o Exequente para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo Executado Leonildo. O Banco se manifestou no ID. 75783691 concordando com o teor das peças inseridas no processo digital e diante da proposta, solicitou que a parte deveria entrar em contato com o setor de acordos de seu escritório, fornecendo seu número para realizar as tratativas. No ID. 77903096 foi juntado aos autos cópia da sentença da ação de Embargos à Execução n. 0011656-18.2018.8.11.0041, que foi julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados por Simone Maria da Rocha em face de Banco do Brasil S/A. No ID. 85896875 foi juntado aos autos cópia do acórdão que não conheceu ambos os recursos de apelação dos autos n. 0020672-30.2017.8.11.0041, bem como posteriormente foi certificado que não houve irregularidade na digitalização/migração deste processo (ID. 85896883). A Instituição Financeira foi intimada na decisão ID. 93409789 de 26/08/2022 para apresentar o cálculo da dívida atualizado, de acordo com os julgados levados à efeito e se manifestar acerca da proposta formulada pelo Executado Leonildo, que posteriormente se manifestou no ID. 95641603 de 20/09/2022 somente informando novamente que a parte deve entrar em contato com o setor de acordos de seu escritório patrono, após o que somente juntou substabelecimentos. No ID. 106148615 de 13/12/2022 a parte Executada foi intimada para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos, visto que no ID. 106147161 foi certificado que o prazo do Banco decorreu. Posteriormente no ID. 110068911 foi certificado que a parte Executada não se manifestou, evidenciando, que ambos não possuem interesse na lide. É o relatório. Decido. Em analise ao feito é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada no dia 26/08/2022 para apresentar cálculo da dívida atualizado, diante dos julgados anexados aos autos e se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pelo Executado Leonildo, no entanto apesar de ter ciência da decisão quedou-se inerte e até a presente data (03/03/2023) não deu não cumpriu a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da intimação de ID. 93409789, mas optou por permanecer silente. BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Diário Eletrônico (26/08/2022 16:39:36) O sistema registrou ciência em 30/08/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias BANCO DO BRASIL S.A. Representante: BANCO DO BRASIL SA Expedição eletrônica (26/08/2022 16:39:36) FABIULA MULLER registrou ciência em 29/08/2022 07:16:28 Prazo: 15 dias Outrossim, tenho que o advogado Gustavo R Gôes Nicoladelli em 20/09/2022 e a causídica Milena Pirágine em 05/11/2022 e 23/01/2023, protestaram que as intimações fossem feitas diretamente no nome destes, além do que no ID.107917188 esta última protestou: como evitar futuras arguições de nulidade, REQUER sejam REPUBLICADOS em nome da sócia MILENA PIRÁGINE, inscrita na OAB/MT nº 17210-A, eventuais prazos em curso durante a presente substituição de patronos. Inicialmente, ao anexar duas procurações, torna-se evidente do conhecimento do teor do caderno processual desde 11/2022, deixando de cumprir o comando judicial, em processo judicial eletrônico. Se isso não bastasse, no que concerne a intimação do advogado indicado em petição, cabe ressaltar que, apesar do requerimento dos causídicos quanto à habilitação nos autos, o processo eletrônico trouxe diversas mudanças, inclusive, obrigações às partes, como no caso de habilitação dos advogados, pois, caso prevaleça o seu entendimento, não seria necessária a existência da habilitação, bastaria, continuar como nos idos tempos dos processos físicos, em que a secretaria, tinha que ficar acompanhando as diversas trocas de advogados, para evitar nulidade, no entanto, a era é outra e ninguém pode valer-se de nulidade que deu causa, ou seja, a inércia de habilitar-se. Esse foi entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, cuja parte indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que firmou “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 Verifico, ainda, que se encontram anotados os advogados Sandro, Gustavo, Ana, Gustavo Rodrigues, Fabiula e Milena. Assim, não apresentado o cálculo do débito, nos termos das sentenças anexadas, bem como fazendo letra morta dos comandos judiciais, deixando de manifestar sobre a proposta de acordo, indicando sempre número de telefone para a parte perseguir essa finalidade, quando caberia dizer que concorda ou não, desde 08/2022, resta evidente o desinteresse da Instituição Financeira em prosseguir com o feito, sendo a extinção do feito é medida que se impõe. Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de C R SANTOS - ME, CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, LUZINETE GILMARA DE ALMEIDA SILVA, SIMONE MARIA DA ROCHA SANTOS e LEONILDO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, intimado para manifestar nos termos da Súmula 240 do STJ, quedou-se inerte, evidenciando que também não tem interesse, portanto, não se fala em honorário da parte contrária. Transitada em julgado, solvidas as custas pelo Banco, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(18)