Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001848-62.2012.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001848-62.2012.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de M. B. DA SILVA-ME e sua representante legal MARIA BATISTA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A Executada M. B. DA SILVA-ME apresentou exceção de pré-executividade no id 118572661, argumentando, em síntese, a nulidade do crédito tributário, vez que foi lançada pela sistemática do ICMS GARANTIDO, a qual, foi instituído por meio de Decreto nº 1944/89 e não por Lei, sendo inconstitucional. O Excepto/Exequente apresentou impugnação, alegando que a CDA foi objeto de negociação pela via administrativa, o que implica em confissão da dívida e, inclusive, impõe a renúncia de qualquer defesa. Aduz que a CDA contém os requisitos legais e que não há qualquer vício que importe em nulidade ou inexigibilidade dos créditos tributários. Ao final, requer a rejeição da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. Conforme linhas volvidas, cuida-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega a nulidade da CDA, vez que a cobrança do ICMS GARANTIDO é inconstitucional. Ab initio, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a CDA 20122955 versa exclusivamente sobre débitos de ICMS garantido integral, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF ante a inexistência de lei formal regulamentadora (RE 598677 – TEMA 456). Logo, o acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução fiscal é medida necessária em razão da cobrança indevida, conforme entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO – DECISAO REFORMADA – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDETNES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDOS – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu na hipótese, visto que o recurso foi manejado buscando apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida com clareza e fundamentação no acórdão impugnado. 2. In casu, a execução fiscal foi julgada extinta ante o reconhecimento de que a cobrança é indevida, tendo em vista que o ICMS garantido integral se afigura inconstitucional conforme precedentes do STF – RE 598.677 – TEMA 456. Além do mais, o próprio Estado de Mato Grosso com a edição da Lei Complementar Estadual nº 631/2019, anistiou e remitiu todos os créditos tributários relativos ao referido regime de cobrança antecipada. 3. A existência de processo de compensação em trâmite na esfera administrativa não tem o condão de impedir a extinção da execução fiscal, considerando que os efeitos da nulidade de ato inconstitucional tornam o ato nulo desde a sua criação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, ainda, JULGO EXTINTA a execução fiscal, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

17/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(25)