Petição Cível 1000198-34.2019.8.11.0014 - TJMT

Petição Cível 1000198-34.2019.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000198-34.2019.8.11.0014.. REQUERENTE: VALDINA ALVES DE OLIVEIRA, LUCY VIEIRA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT, REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE POXOREO - MT, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Declaração de Nulidade de Registro Público com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por VALDINA ALVES DE OLIVEIRA e LUCY VIEIRA DE PINHO em face do MUNICÍPIO DE POXORÉU, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POXORÉU – CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO e MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a inicial, em apertada síntese, que são legítimas possuidoras do imóvel registrado no C.R.I. desta comarca, sob a matrícula n.º 11.421, fato este embasado, inclusive, em sentença judicial transitada em julgado que homologou acordo entre as Requerentes e a Requerida [autos n.º 0000623-54.2014.8.11.0014]. Aduz, ainda, que a Requerida, imbuída de má-fé, aproveitou o programa de regularização fundiária do Município de Poxoréu/MT para induzi-lo ao erro, se apresentando como legítima possuidora e conseguindo em seu benefício o título definitivo de propriedade n.º 062/2018, que culminou na Matrícula Imobiliária de n.º 11.421, em que consta como proprietária a Requerida. Ciente de tal situação, bem como que a Requerida buscava alienar o imóvel registrado sob sua titularidade de forma indevida, as Requerentes ingressaram com a presente ação. Juntaram documentos, dentre eles, cópias do acordo entabulado nos autos n.º 0000623-54.2014.8.11.0014, bem como a sentença homologatória e a certidão de trânsito em julgado da mesma, além de cópia da matrícula imobiliária e de boletim de ocorrência registrado. Recebida a inicial, deferiu-se medida liminar determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT que averbasse restrição de venda na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos do ID. 20355032. Citado, o Município de Poxoréu/MT arguiu ilegitimidade passiva, eis que agiu nos termos da lei vigente e fora, de fato, induzido ao erro pela parte Requerida, muito pela inércia da parte Requerente em registrar na Prefeitura Municipal a posse do imóvel conferida por sentença judicial homologatória. Em sua contestação de ID. 22038906, a municipalidade não resistiu à pretensão da parte Autora, bem como não se opõe ao pleito, inclusive, se voluntariando a refazer o ato administrativo contestado, em caso de determinação judicial. Requereu, ainda, a isenção de pagamento de honorários sucumbenciais pelo reconhecimento de sua boa-fé, bem como por não ter dado causa à ação. A parte autora impugnou a contestação do ente público nos termos do ID. 22093297. A parte Autora requereu, mais à frente, no ID. 23352392, a exclusão do C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT do polo passivo da ação, eis que sua permanência não traria qualquer benefício ao deslinde do processo. O C.R.I. demandado pleiteou sua exclusão do polo passivo, consoante requerido pela parte Requerente, nos termos da manifestação de ID. 23464824. Citada pessoalmente da demanda, nos termos do ID. 87242287, a Requerida Maria Aparecida da Silva Santos, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado no ID. 105931067. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, observo que o mesmo já está apto para julgamento, tendo e vista que a parte Requerente pediu a exclusão de um dos Requeridos [C.R.I. da Comarca de Poxoréu], não há resistência por parte do Município de Poxoréu e a última demandada, sra. Maria Aparecida é revel. Da Exclusão do Cartório do 1.º Ofício de Poxoréu Antes da análise do mérito, DEFIRO a exclusão do Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Poxoréu/MT do polo passivo da demanda, eis que inegável sua ilegitimidade passiva para compor o polo demandado. Como explicitado no feito, o C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT registrou o imóvel demandado sob embasamento de título público emitido pelo Município de Poxoréu/MT, sendo que, o deslinde desta ação declarará a nulidade ou não do ato administrativo, que derivará o mesmo efeito à matrícula imobiliária, no entanto, o contexto dos autos não traduz legitimidade da Serventia para que seja demandado. Da Alegada Ilegitimidade Passiva do Município de Poxoréu/MT Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Poxoréu, trazida em sua contestação, vislumbro que a preliminar não deve prosperar, eis que fora o responsável pela colheita de dados, registro e emissão do título definitivo de propriedade n.º 062/2018. Neste sentido, em que pese as provas contidas nos autos leve à conclusão de que, realmente, o ente público municipal fora induzido ao erro pela terceira Demandada, sua legitimidade passiva é patente. Da Revelia da sra. Maria Aparecida Analisando os autos, observo que apesar de devidamente tacitamente citada, a Requerida quedou-se inerte ao chamamento judicial, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Demais disso, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso II, também do Código de Processo Civil. Do Mérito As partes são legítimas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A demanda proposta nos presentes autos não se coaduna com qualquer das ressalvas trazidas pelos incisos do artigo 345, eis que não houve contestação pelo C.R.I. da Comarca de Poxoréu, nem mesmo pela sra. Maria Aparecida e, mesmo tendo contestado, o Município de Poxoréu não resistiu à pretensão aduzida pela parte Autora, razão pela qual, além dos efeitos processuais, os efeitos materiais da revelia devem ser reconhecidos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, ainda mais quando há nos autos cópia de sentença transitada em julgado que corrobora com o que fora descrito na inicial. DISPOSITIVO Assim, pelo que fora exposto, pelos documentos juntados aos autos e ante a decretação de revelia da Requerida sra. Maria Aparecida, tenho que a pretensão cerne das Requerentes deve ser acolhida, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO NULO o Título Definitivo de Propriedade n.º 062/2018, expedido pelo Município de Poxoréu/MT e, por derivação, DECLARO NULA a matrícula imobiliária n.º 11.421, datada de 08/06/2018, registrada no LIVRO 2, Ficha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT. DETERMINO seja expedido mandado proibitório à Requerida, sra. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, a fim de este se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do imóvel LOTE 11, QUADRA 06, DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO SANTA LUZIA – 2.ª ETAPA, COM ÁREA DE 210,00m² (DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE E MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT. DETERMINO seja intimado o Município de Poxoréu/MT, através de seu Secretário de Planejamento, para que fique ciente da anulação do Título Definitivo de Propriedade n.º 062/2018 e tome as providências cabíveis a titular o imóvel a quem de direito. RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POXORÉU/MT – CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO e, portanto, EXCLUA-O do polo passivo desta demanda. RECONHEÇO A BOA-FÉ DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT em emitir título público nulo, eis que induzido ao erro por terceiro, e, neste contexto, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais. CONDENO, por derradeiro, a Requerida sra. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Poxoréu, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000198-34.2019.8.11.0014.. REQUERENTE: VALDINA ALVES DE OLIVEIRA, LUCY VIEIRA DE PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE POXOREU MT, REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE POXOREO - MT, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Declaração de Nulidade de Registro Público com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, proposta por VALDINA ALVES DE OLIVEIRA e LUCY VIEIRA DE PINHO em face do MUNICÍPIO DE POXORÉU, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POXORÉU – CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO e MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a inicial, em apertada síntese, que são legítimas possuidoras do imóvel registrado no C.R.I. desta comarca, sob a matrícula n.º 11.421, fato este embasado, inclusive, em sentença judicial transitada em julgado que homologou acordo entre as Requerentes e a Requerida [autos n.º 0000623-54.2014.8.11.0014]. Aduz, ainda, que a Requerida, imbuída de má-fé, aproveitou o programa de regularização fundiária do Município de Poxoréu/MT para induzi-lo ao erro, se apresentando como legítima possuidora e conseguindo em seu benefício o título definitivo de propriedade n.º 062/2018, que culminou na Matrícula Imobiliária de n.º 11.421, em que consta como proprietária a Requerida. Ciente de tal situação, bem como que a Requerida buscava alienar o imóvel registrado sob sua titularidade de forma indevida, as Requerentes ingressaram com a presente ação. Juntaram documentos, dentre eles, cópias do acordo entabulado nos autos n.º 0000623-54.2014.8.11.0014, bem como a sentença homologatória e a certidão de trânsito em julgado da mesma, além de cópia da matrícula imobiliária e de boletim de ocorrência registrado. Recebida a inicial, deferiu-se medida liminar determinando ao Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT que averbasse restrição de venda na matrícula do imóvel objeto da lide, nos termos do ID. 20355032. Citado, o Município de Poxoréu/MT arguiu ilegitimidade passiva, eis que agiu nos termos da lei vigente e fora, de fato, induzido ao erro pela parte Requerida, muito pela inércia da parte Requerente em registrar na Prefeitura Municipal a posse do imóvel conferida por sentença judicial homologatória. Em sua contestação de ID. 22038906, a municipalidade não resistiu à pretensão da parte Autora, bem como não se opõe ao pleito, inclusive, se voluntariando a refazer o ato administrativo contestado, em caso de determinação judicial. Requereu, ainda, a isenção de pagamento de honorários sucumbenciais pelo reconhecimento de sua boa-fé, bem como por não ter dado causa à ação. A parte autora impugnou a contestação do ente público nos termos do ID. 22093297. A parte Autora requereu, mais à frente, no ID. 23352392, a exclusão do C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT do polo passivo da ação, eis que sua permanência não traria qualquer benefício ao deslinde do processo. O C.R.I. demandado pleiteou sua exclusão do polo passivo, consoante requerido pela parte Requerente, nos termos da manifestação de ID. 23464824. Citada pessoalmente da demanda, nos termos do ID. 87242287, a Requerida Maria Aparecida da Silva Santos, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado no ID. 105931067. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, observo que o mesmo já está apto para julgamento, tendo e vista que a parte Requerente pediu a exclusão de um dos Requeridos [C.R.I. da Comarca de Poxoréu], não há resistência por parte do Município de Poxoréu e a última demandada, sra. Maria Aparecida é revel. Da Exclusão do Cartório do 1.º Ofício de Poxoréu Antes da análise do mérito, DEFIRO a exclusão do Cartório do 1.º Ofício da Comarca de Poxoréu/MT do polo passivo da demanda, eis que inegável sua ilegitimidade passiva para compor o polo demandado. Como explicitado no feito, o C.R.I. da Comarca de Poxoréu/MT registrou o imóvel demandado sob embasamento de título público emitido pelo Município de Poxoréu/MT, sendo que, o deslinde desta ação declarará a nulidade ou não do ato administrativo, que derivará o mesmo efeito à matrícula imobiliária, no entanto, o contexto dos autos não traduz legitimidade da Serventia para que seja demandado. Da Alegada Ilegitimidade Passiva do Município de Poxoréu/MT Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Poxoréu, trazida em sua contestação, vislumbro que a preliminar não deve prosperar, eis que fora o responsável pela colheita de dados, registro e emissão do título definitivo de propriedade n.º 062/2018. Neste sentido, em que pese as provas contidas nos autos leve à conclusão de que, realmente, o ente público municipal fora induzido ao erro pela terceira Demandada, sua legitimidade passiva é patente. Da Revelia da sra. Maria Aparecida Analisando os autos, observo que apesar de devidamente tacitamente citada, a Requerida quedou-se inerte ao chamamento judicial, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Demais disso, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso II, também do Código de Processo Civil. Do Mérito As partes são legítimas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A demanda proposta nos presentes autos não se coaduna com qualquer das ressalvas trazidas pelos incisos do artigo 345, eis que não houve contestação pelo C.R.I. da Comarca de Poxoréu, nem mesmo pela sra. Maria Aparecida e, mesmo tendo contestado, o Município de Poxoréu não resistiu à pretensão aduzida pela parte Autora, razão pela qual, além dos efeitos processuais, os efeitos materiais da revelia devem ser reconhecidos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, ainda mais quando há nos autos cópia de sentença transitada em julgado que corrobora com o que fora descrito na inicial. DISPOSITIVO Assim, pelo que fora exposto, pelos documentos juntados aos autos e ante a decretação de revelia da Requerida sra. Maria Aparecida, tenho que a pretensão cerne das Requerentes deve ser acolhida, razão pela qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO NULO o Título Definitivo de Propriedade n.º 062/2018, expedido pelo Município de Poxoréu/MT e, por derivação, DECLARO NULA a matrícula imobiliária n.º 11.421, datada de 08/06/2018, registrada no LIVRO 2, Ficha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréu/MT. DETERMINO seja expedido mandado proibitório à Requerida, sra. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, a fim de este se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do imóvel LOTE 11, QUADRA 06, DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO SANTA LUZIA – 2.ª ETAPA, COM ÁREA DE 210,00m² (DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE E MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT. DETERMINO seja intimado o Município de Poxoréu/MT, através de seu Secretário de Planejamento, para que fique ciente da anulação do Título Definitivo de Propriedade n.º 062/2018 e tome as providências cabíveis a titular o imóvel a quem de direito. RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POXORÉU/MT – CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO e, portanto, EXCLUA-O do polo passivo desta demanda. RECONHEÇO A BOA-FÉ DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT em emitir título público nulo, eis que induzido ao erro por terceiro, e, neste contexto, deixo de condená-lo em honorários sucumbenciais. CONDENO, por derradeiro, a Requerida sra. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE. Poxoréu, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POXORÉU MT em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDINA ALVES DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCY VIEIRA DE PINHO em 10/11/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/10/2025.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(24)