Execução Fiscal 0004893-15.2016.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0004893-15.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0004893-15.2016.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em tela, afirma os executados a ocorrência de ilegitimidade passiva, pois não eram sócios quando do fato gerador que originou a CDA executada. Todavia, os executados Geomar e Lucas retiraram-se do quadro de sócio em 2012 e as infrações ocorreram entre 2004 e 2011, ou seja, a exclusão da sociedade ocorreu em data posterior aos fatos geradores, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de decadência, tem-se que merece parcial guarida, uma vez que o artigo 173, do CTN, dispõe que “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Lançamento poderia ter sido efetuado. ” No caso em tela, os fatos geradores de 02/2004, 04/2004, 03/2005, 10/2005 e 12/2005 transcorreram mais de 05 anos da primeira data da constituição do crédito (25/06/2012), ou seja, os de 2004, o prazo decadencial iniciou-se em 01.01.2005 e findou em 31.12.2009. Os de 2005, o prazo decadencial iniciou-se em 01.01.2006 e findou em 31.12.2010. Portanto, consumou-se o instituto da decadência. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da dívida executada os fatos geradores de 02/2004, 04/2004, 03/2005, 10/2005 e 12/2005, devendo prosseguir a execução em relação aos fatos geradores do ano de 2011. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida excluída, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar nova CDA conforme a presente decisão e manifestar sobre a não citação da empresa e dos sócios Robson e Rodrigo. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 8 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de R. DUARTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS COBOS em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBSON SOUZA SILVA em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de GEOMAR GUERRA em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)