Execução Fiscal 0002414-74.2004.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0002414-74.2004.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 0002414-74.2004.8.11.0025 Exequente: Estado de Mato Grosso Executado (a): Carlos Tanizaki DECISÃO Trata-se de pedido de penhora online através do sistema SISBAJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. Com efeito, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, inciso I, do CPC, DEFIRO parcialmente o requerimento retro (Id 104550569), pelo que DETERMINO. Seja realizada tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. Todavia, indefiro o pedido de busca contínua no referido sistema, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da parte executada, suficiente a justificar a pretendida reiteração. Caso a pesquisa tenha resultado positivo, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem sobre as minutas de bloqueio no prazo de 05 dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição da demanda. Ademais, atente-se aos marcos interruptivos do processo executivo, quais sejam: citação válida e efetiva realização de penhora ou outro ato de constrição patrimonial. Segundo o REsp n.º 1.340.553/RS a suspensão do prazo prescricional ocorreu com a ciência da Fazenda da primeira tentativa frustrada de citação, em setembro de 2005. Por fim, relembro que, em primeira instância, a extinção pela prescrição intercorrente isenta a parte exequente de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 921, §5°, do CPC), caso não haja recurso. As providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS TANIZAKI em 26/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS TANIZAKI em 20/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(488)