Liquidação por Arbitramento 0042938-16.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOLiquidação por Arbitramento

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2014

Valor da Causa

R$ 83.107,26

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309·CPF·Representa: Autor

GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO

OAB/MT 3234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48701762

09/05/2026, 02:25

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:36

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:22

Juntada de Ofício

17/12/2025, 16:39

Todas as movimentações(231)

Decorrido prazo de FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48701762

09/05/2026, 02:25

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:36

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:56

10/04/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 14:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:22

Juntada de Ofício

17/12/2025, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 10:09

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 18:10

Publicado Intimação em 23/07/2025.

24/07/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 10:04

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 14:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 06:07

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 15:33

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

28/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/03/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:01

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 17:21

Nomeado perito

18/02/2025, 17:21

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 16:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão

01/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:39

Decorrido prazo de FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 16:31

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 09:16

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:27

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 11:51

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0042938-16.2014.8.11.0041 ESPÓLIO: FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS Trata-se de Liquidação de Sentença aforada em decorrência de sentença/acórdão que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Transitado em julgado, o feito retornou a esta instância e foi aportado pedido de liquidação. É a síntese. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Para fins de elucidação da controvérsia, este Juízo RECEBE o pedido de Liquidação de Sentença, que se procederá por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. 2 - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (contados em dobro, no caso da Fazenda Pública, ex vi art. 183 do CPC) apresentarem os documentos pertinentes à liquidação, conforme o artigo 510 do supracitado diploma legal. 3 – Com a juntada da documentação, CONCLUSO para deliberação acerca da necessidade de nomeação de perito para realização dos cálculos. 4 – PROCEDA-SE com a correção da classe processual para constar como “Liquidação por Arbitramento”. 5 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão

21/11/2022, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:21

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/10/2022, 10:05

Juntada de despacho

27/10/2022, 10:05

Juntada de vista ao mp

27/10/2022, 10:05

Juntada de petição

27/10/2022, 10:05

Juntada de decisão

27/10/2022, 10:05

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:05

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:05

Juntada de petição

27/10/2022, 10:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/10/2022, 10:05

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/05/2022, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 07:08

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:46

Juntada de Petição de recurso inominado

15/12/2021, 14:57

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2021, 16:21

Conclusos para decisão

09/08/2021, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 07:27

Publicado Intimação em 12/04/2021.

13/04/2021, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 05:01

Recebidos os autos

06/04/2021, 05:00

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 05:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de expediente

09/03/2021, 19:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/03/2021.

09/03/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 01:48

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/02/2021, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2018, 00:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

10/08/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2018, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 02:37

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

24/07/2018, 02:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/07/2018, 01:12

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

02/08/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

26/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/06/2017, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2017, 01:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

05/06/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/06/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 02:23

Juntada (Juntada)

09/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/05/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

03/11/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/10/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/10/2014, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/09/2014, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2014, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/09/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 01:20

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

22/09/2014, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2014, 01:01

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:22

Decisão

•09/10/2025, 10:09

Despacho

•14/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 06:07

Decisão

•18/02/2025, 17:21

Decisão

•24/07/2024, 17:20

Decisão

•24/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:39

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:22

Decisão

•09/10/2025, 10:09

Despacho

•14/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 06:07

Decisão

•18/02/2025, 17:21

Decisão

•24/07/2024, 17:20

Decisão

•24/07/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:39

Decisão

•25/09/2023, 15:34

Decisão

•08/03/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:21

Decisão

•09/09/2022, 18:59

Despacho

•29/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 07:06

Outros documentos

•15/12/2021, 14:57

Sentença

•19/11/2021, 16:21