Execução Fiscal 0000532-51.2010.8.11.0095 - TJMT

Execução Fiscal 0000532-51.2010.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000532-51.2010.8.11.0095.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: TERMADE MADEIRAS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Termade Madeiras LTDA – EPP, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte executada informou que o imóvel penhorado teria ocorrido a sua venda em data anterior, requerendo a desconstituição da penhora (ID. 65274441 – Págs. 227/232). É o relato do necessário. Decido. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente peticionou nos autos, por simples petição, asseverando que o referido bem penhorado teria sido vendido em data anterior da constrição. Pois bem, a meu ver entendo que o executado não possui legitimidade para arguir a desconstituição da penhora, tendo em vista que o bem penhorado não mais lhe pertence, em decorrência do contrato de compra e venda entabulado com terceiro, uma vez que se trata de interesse de terceiro alheio à lide. Ora, se o executado alega que o bem penhorado foi vendido para a Sra. Andreia Ines Kaspary, conforme instrumento particular de contrato de compra e venda de lote urbano de ID. 65274441 – Págs. 230/232, dúvida não há de que, caberia a este, em caso de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, requerer o desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Assim, o direito de ver desconstituída a penhora sobre o bem em litígio é exclusivo do terceiro interessado a quem se diz ter sido o imóvel alienado, sendo vedado a parte executada pleitear, em nome próprio, direito de terceiro, consoante a regra contida no art. 18 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE ISNTRUMENTO – TERCEIRO INTERESSADO – DIREITO PATRIMONIAL – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA – INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR MERA PETIÇÃO – MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO – EMBARGOS DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA IRRESIGNAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao terceiro possuidor ou proprietário a oposição de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de apreensão judicial, incabível a arguição por mera petição. Precedente. 2. A questão relativa a direitos patrimoniais não constitui matéria de ordem pública. 3. Nos termos do art. 844, do CPC/2015 (art. 659, §4º, do CPC/73) a averbação do arresto ou penhora, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deve contar o registro próprio, além de subsumir ao teor do art. 674, do CPC/2015 (art. 1.046, do CPC/73). 4. Recurso não provido (TJMG/Agravo de Instrumento-Cv 1.0637.12.005703-8/001, Relator (a): Des. (a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018). Diante dessas considerações, INDEFIRO o pedido da parte executada, e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e, venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário.

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 14/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de TERMADE MADEIRAS LTDA - EPP em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGO RUFATTO em 07/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES ARAGAO RUFATTO em 07/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(331)