Procedimento Comum Cível 1000865-16.2022.8.11.0046 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000865-16.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000865-16.2022.8.11.0046.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE DONIZETE VIANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DA SEGURADORA movido por JOSE DONIZETE VIANA, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (id 78607298). Tentada a conciliação, restou inexitosa (id 88091231). Apresentada contestação, arguindo a prescrição do direito da parte autora. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda (id 89874431). Impugnou a parte autora (id 92360327). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DA SEGURADORA movido por JOSE DONIZETE VIANA, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Como sabido, o instituto da prescrição visa a proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo. A regra geral é a prescritibilidade das pretensões, caso não exercidas em determinado espaço de tempo, excepcionando alguns direitos, como é o caso dos direitos da personalidade, que são imprescritíveis. Em regra, nos contratos de seguro, o prazo para o segurado exercer pretensão contra o segurador é de um ano a partir do fato gerador, conforme o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a e b”, do Código Civil de 2002. Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Conforme se extrai dos autos, o sinistro (evento roubo) ocorreu no dia 08.05.2018. Em 24.05.2019 a segurado encerrou o processo administrativo, indeferindo o requerimento da parte autora, sendo comunicado tal indeferimento no dia 01.04.2020, conforme demonstrado no AR juntado aos autos em ID. 89874438, o qual fora enviado para o endereço constante no contrato de seguro. Em 24.02.2022 a parte autora ajuizou a presente ação. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o fato gerador da pretensão citado pelo Código Civil como marco inicial do período de prescrição deve ser a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador. Nesses termos é a jurisprudência: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o "fato gerador da pretensão". 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1970111 MG 2021/0233899-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Destaquei. No caso concreto, a Ação foi proposta em 24 de fevereiro de 2022, transcorridos aproximadamente 1 (um) ano e 10 (dez) meses da ciência acerca da recusa da cobertura securitária, que ocorreu em 1º de abril de 2020 (id 89874438). Ante tais constatações, o direito de cobrar judicialmente a seguradora está prescrito, pois transcorreu mais de um ano entre ciência acerca da recusa da cobertura securitária e o ajuizamento da ação. 3. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DONIZETE VIANA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes para, querendo, manifestar-se, requerendo o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento.

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/04/2023

Decorrido prazo de JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DONIZETE VIANA em 31/03/2023 23:59.

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