Ação Penal - Procedimento Sumário 0006798-87.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal

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Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVES CAMPOS em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:25

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

21/10/2025, 15:08

Recebidos os autos

21/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/10/2025, 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2025, 13:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/10/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 17:51

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVES CAMPOS em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:25

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Documentos

Despacho

•08/10/2020, 15:41

Despacho

•18/03/2021, 13:40

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legal

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24/10/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

21/10/2025, 15:08

Recebidos os autos

21/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/10/2025, 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2025, 13:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/10/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 17:51

Juntada de Ofício

26/02/2025, 18:32

Juntada de Ofício

26/02/2025, 18:31

Juntada de Ofício

26/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:57

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

26/02/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 24/07/2024

18/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de MARCELO ALVES CAMPOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 13:52

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EM ANEXO.

12/07/2023, 00:00

Expedição de Mandado

11/07/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:30

Recebidos os autos

07/07/2023, 17:07

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 17:07

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:13

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:11

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

04/05/2023, 14:40

Conclusos para despacho

20/04/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 20:42

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SOUZA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 12:57

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 09:44

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0006798-87.2017.8.11.0037.. Intimação - DESPACHO Vistos etc. Considerando a necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 04 de maio de 2023, às 14h00min, a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Intimem-se a(s) vítima (s) e testemunha (s) por telefone, whatsApp ou outro meio eletrônico, conforme previsto nos artigos 8º e 1

15/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 15:36

Expedição de Mandado

14/02/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:38

Juntada de Ofício

14/02/2023, 14:36

Recebidos os autos

08/02/2023, 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

08/02/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:54

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 09/02/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE

07/02/2023, 18:43

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 15:08

Juntada de Petição de diligência

30/01/2023, 15:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0006798-87.2017.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Considerando que o acusado não cumpriu com as obrigações impostas e ele em id n. 36515372 – fl. 85, REVOGO o benefício concedido ao mesmo e DESIGNO audiência de instrução para o dia 09 de fevereiro de 2023 às 14h00min, a ser realizada por videoconferência, com fulcro Portaria Conjunta n. 501 de 19 de maio de 2021 (TJMT). Registro, por oportuno que, em razão do es

17/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 14:35

Expedição de Mandado

16/01/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 13:24

Juntada de Ofício

16/01/2023, 13:19

Devolvidos os autos

16/01/2023, 12:59

Juntada de certidão

01/11/2022, 10:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/11/2022, 10:09

Juntada de vista ao mp

01/11/2022, 10:09

Juntada de petição

01/11/2022, 10:09

Juntada de intimação de pauta

01/11/2022, 10:09

Juntada de intimação de pauta

01/11/2022, 10:09

Juntada de intimação de pauta

01/11/2022, 10:09

Juntada de certidão

01/11/2022, 10:09

Juntada de petição

01/11/2022, 10:09

Juntada de acórdão

01/11/2022, 10:09

Juntada de certidão

01/11/2022, 10:09

Juntada de acórdão

01/11/2022, 10:09

Juntada de acórdão

01/11/2022, 10:09

Juntada de petição

01/11/2022, 10:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/11/2022, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2022, 14:26

Recebidos os autos

03/06/2022, 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2022, 17:52

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2022, 18:15

Expedição de Informações.

26/05/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 10:34

Juntada de Petição de recurso ordinário

19/05/2022, 13:35

Publicado Intimação em 12/05/2022.

15/05/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:16

Recebidos os autos

10/05/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:13

Conclusos para decisão

06/05/2022, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:00

Recebidos os autos

29/09/2021, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 14:00 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.

29/09/2021, 14:17

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

21/09/2021, 13:39

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 15:23

Decorrido prazo de JOSELITO RODRIGUES DE SOUZA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 16:24

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 18:15

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:16

Processo Desarquivado

28/07/2021, 14:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 14:12

Arquivado Provisoriamente

31/03/2021, 13:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de denúncia

31/03/2021, 13:40

Recebidos os autos

18/03/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2020, 18:27

Recebidos os autos

08/10/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 15:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:43

Conclusos para despacho

12/08/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:53

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2020, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/08/2020, 09:53

Juntada (Juntada de Oficio)

11/08/2020, 01:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2020, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2019, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/10/2019, 01:54

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2019, 02:43

Audiência (Audiencia Realizada)

03/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 02:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2019, 02:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2019, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:57

Audiência (Audiencia Designada)

12/07/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:52

Juntada (Juntada)

08/08/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2018, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2018, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/06/2018, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/06/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:16

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

07/05/2018, 01:44

Renúncia do queixoso ou perdão aceito (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Renuncia do queixoso ou perdao aceito )

07/05/2018, 01:43

Audiência (Audiencia Realizada)

07/05/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/05/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

09/04/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

21/03/2018, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/03/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 02:40

Audiência (Audiencia Designada)

23/02/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:13

Redistribuição (Redistribuicao)

13/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:16

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

22/11/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/10/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2017, 02:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/10/2017, 01:58

Decisão

•21/09/2021, 13:39

Decisão

•10/05/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 12:37

Decisão

•03/06/2022, 17:52

Acórdão

•10/10/2022, 21:36

Acórdão

•11/10/2022, 09:43

Acórdão

•11/10/2022, 09:44

Despacho

•08/02/2023, 13:54

Despacho

•05/05/2023, 15:11

Sentença

•07/07/2023, 17:07

Outros documentos

•07/07/2023, 17:07