Cumprimento de sentença 0001778-33.2002.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001778-33.2002.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001778-33.2002.8.11.0008.. EXEQUENTE: POSTO ROSARIO LTDA EXECUTADO: CABRAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Vistos. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença, ajuizado por POSTO ROSÁRIO LTDA em face de CABRAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, qualificados. Devidamente intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, a parte exequente deixou o prazo transcorrer conforme certidão de ID. 109110313 - 111589511. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, no caso dos autos constata-se o abandono da causa pela parte autora. Dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolvera o mérito quanto: (...) III - por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta a falta no prazo de 05 (cinco) dias. É a exata realidade dos autos, pois conforme se denota os autos foram impulsionados para intimar à parte autora, para promover o regular andamento no feito, que deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Cumpre registrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que, em se tratando de advogado que atua em causa própria, é dispensável a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por abandono. (AgRg no Ag 1150234/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009). Assim, cumpridas as formalidades legais, notadamente com sua intimação pessoal, e sem a devida manifestação de interesse do exequente, no sentido de dar prosseguimento ao feito, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o transito em julgado e ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POSTO ROSARIO LTDA em 01/08/2023 23:59.

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