Procedimento Comum Cível 1001944-25.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001944-25.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BARRA DO GARCAS CARTORIO SEGUNDO OFICIO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642377

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de LARISSA KAROLINE BARBOSA GUIRRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642378

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MARTINS GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642379

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de DEBORA REGINA MARTINS SILVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642380

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642371

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA BARRETO NETO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642373

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de JACI GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642374

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de KARLA GRAZIELLE GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642375

07/05/2026, 02:26

Decorrido prazo de KARINE GRAZIANNE GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642376

07/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 10:02

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 04:43

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 18:35

Decisão

•08/04/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001944-25.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: FERNANDA PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE BARRA DO GARÇAS, JOSE BERNARDES Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de registros públicos com pedido liminar ajuizado por FERNANDA PEREIRA FERNANDES DE BARROS em face de RAINNER JERÔNIMO ROWEDER, na figura de tabelião do 2º Ofício de Notas da Comarca de Barra do Garças/MT, e JOSÉ BERNARDES, consistente em suposta lavratura de falso instrumento público de procuração para venda de imóvel. A requerente narra ter comprado o imóvel objeto da matrícula nº 50.806, do CRI local, em 18/07/2006. Recentemente, ao buscar a quitação de eventuais tributos pendentes, descobriu que o pagamento já foi realizado por terceiro. Ao se dirigir ao Cartório, se deparou com registro desconhecido e suposta falsificação de seu documento e assinatura, no qual um indivíduo identificado com José Bernardes e uma mulher que se passou pela autora confeccionaram no Cartório do 2º Ofício de Notas uma procuração com “poderes gerais e ilimitados para o fim único e especial da venda do referido imóvel”, na data de 08/06/2016. 2. Diz que a ausência de semelhança física entre a mulher e a autora, bem como a diferença entre as assinaturas, são gritantes e facilmente constadas por meio da observação dos documentos de identificação, mas que os documentos não teriam sido analisados de forma minuciosa, deixando de cumprir o art. 156, da Lei nº 6.015/1973. Registra ainda, que por precaução chegou a cercar o referido lote para evitar problemas possessórios até o reconhecimento da nulidade do registro imobiliário, mas que um parente seu teria sido foi abordado na cidade por terceiro que diz ter adquirido o terreno. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento da falsidade da procuração e documento de identificação da mulher, além da nulidade dos negócios jurídicos subsequentes que envolvam o imóvel objeto dos autos, com o cancelamento de todos os registros e transferências posteriores. Como pedido de urgência, requer (i) a averbação da existência da ação na matrícula; (ii) a proibição de qualquer edificação no terreno; e (iii) a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT, para que encaminhe cópia do livro em que está anotado o registro das firmas e do cartão de assinaturas da autora. 3. Foi determinada a emenda à inicial para (i) juntada da cópia atualizada da matrícula nº 50.806 e da procuração pública contestada; (ii) qualificação do requerido José Bernardes; (iii) delimitação de forma específica de quais registros e transferências almeja o cancelamento; (iv) caso a pretensão seja de cancelamento do R02-M-50.806, a apresentação da LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ao polo passivo; (v) adequar a legitimidade passiva do tabelião titular do cartório na época dos fatos. As manifestações e documentos da autora foram apresentados nos ids. 114017750 e 118443308, especialmente para observar que atualmente o imóvel está registrado em nome de LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (id. 114019184) e anexar a cópia da procuração no id. 118444904. Além disso, foram indicados os sucessores do falecido tabelião Agostinho Pereira Neto, tendo a autora esclarecido que pretende a declaração de nulidade da procuração pública que outorga poderes ao Sr. José Bernardes, bem como da compra e venda averbada em matrícula sob nº R02-M-50.806. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. No que tange ao pedido de averbação da existência da ação às margens da matrícula, a cópia da procuração pública outorgada por FERNANDA PEREIRA FERNANDES e procurador JOSÉ BERNARDES na data de 08/06/2016 (id. 118444904) e o registro de transmissão de propriedade R02-M-50.806 feito em 13/07/2016 utilizando a procuração impugnada (id. 114019184) são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano fica igualmente comprovado, porquanto que se faz necessária a averbação de existência do presente feito às margens das matrículas sub judice, uma vez que a medida possuirá o condão de evitar prejuízo a terceiros, garantindo ciência à eventual adquirente do bem sobre consequências futuras oriundas de uma demanda em trâmite, não possuindo o alcance de restringir o direito de posse ou propriedade. 7. Por outro lado, não há se falar em proibição de edificação no imóvel, ao menos nesse momento, especialmente porque não se tem notícias de que os requeridos pretendem edificam o local, bem como a própria autora informou que já cercou o referido lote (registros fotográficos anexos), com a ajuda de seus familiares que moram no município, para evitar problemas possessórios sobre seu bem imóvel. 8. Por fim, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para, nessa fase processual, determinar a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT, a fim de que encaminhe cópia do livro em que está anotado o registro das firmas e do cartão de assinaturas da autora. Desta forma, é medida de rigor a concessão parcial do pedido deduzido em tutela de urgência. DISPOSITIVO: 9. RECEBO a emenda à inicial para DETERMINAR a EXCLUSÃO do tabelião Rainner Jerônimo Roweder do polo passivo dos autos e a INCLUSÃO de LARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, representada pelo sócio Antônio da Silva Barreto Neto, e do ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA NETO, representado pelos herdeiros Jaci Guirra Pereira, Karla Grazielle Guirra Pereira, Karine Grazianne Guirra Pereira, consoante qualificação na petição de id. 118443308. 10. DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado, por conseguinte, DETERMINO seja OFICIADO o CRI local para proceder à averbação da presente ação às margens da matrícula nº 50.806, com fundamento no art. 300, do CPC/2015. 11. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 14h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2od9sl65 13. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação (art. 335, I, do CPC/2015). 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001944-25.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: FERNANDA PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE BARRA DO GARÇAS, JOSE BERNARDES Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de registros públicos com pedido liminar ajuizado por FERNANDA PEREIRA FERNANDES DE BARROS em face de RAINNER JERÔNIMO ROWEDER, na figura de tabelião do 2º Ofício de Notas da Comarca de Barra do Garças/MT, e JOSÉ BERNARDES, consistente em suposta lavratura de falso instrumento público de procuração para venda de imóvel. A requerente narra ter comprado o imóvel objeto da matrícula nº 50.806, do CRI local, em 18/07/2006. Recentemente, ao buscar a quitação de eventuais tributos pendentes, descobriu que o pagamento já foi realizado por terceiro. Ao se dirigir ao Cartório, se deparou com registro desconhecido e suposta falsificação de seu documento e assinatura, no qual um indivíduo identificado com José Bernardes e uma mulher que se passou pela autora confeccionaram no Cartório do 2º Ofício de Notas uma procuração com “poderes gerais e ilimitados para o fim único e especial da venda do referido imóvel”, na data de 08/06/2016. 2. Diz que a ausência de semelhança física entre a mulher e a autora, bem como a diferença entre as assinaturas, são gritantes e facilmente constadas por meio da observação dos documentos de identificação, mas que os documentos não teriam sido analisados de forma minuciosa, deixando de cumprir o art. 156, da Lei nº 6.015/1973. Registra ainda, que por precaução chegou a cercar o referido lote para evitar problemas possessórios até o reconhecimento da nulidade do registro imobiliário, mas que um parente seu teria sido foi abordado na cidade por terceiro que diz ter adquirido o terreno. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento da falsidade da procuração e documento de identificação da mulher, além da nulidade dos negócios jurídicos subsequentes que envolvam o imóvel objeto dos autos, com o cancelamento de todos os registros e transferências posteriores. Como pedido de urgência, requer (i) a averbação da existência da ação na matrícula; (ii) a proibição de qualquer edificação no terreno; e (iii) a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT, para que encaminhe cópia do livro em que está anotado o registro das firmas e do cartão de assinaturas da autora. 3. Foi determinada a emenda à inicial para (i) juntada da cópia atualizada da matrícula nº 50.806 e da procuração pública contestada; (ii) qualificação do requerido José Bernardes; (iii) delimitação de forma específica de quais registros e transferências almeja o cancelamento; (iv) caso a pretensão seja de cancelamento do R02-M-50.806, a apresentação da LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ao polo passivo; (v) adequar a legitimidade passiva do tabelião titular do cartório na época dos fatos. As manifestações e documentos da autora foram apresentados nos ids. 114017750 e 118443308, especialmente para observar que atualmente o imóvel está registrado em nome de LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (id. 114019184) e anexar a cópia da procuração no id. 118444904. Além disso, foram indicados os sucessores do falecido tabelião Agostinho Pereira Neto, tendo a autora esclarecido que pretende a declaração de nulidade da procuração pública que outorga poderes ao Sr. José Bernardes, bem como da compra e venda averbada em matrícula sob nº R02-M-50.806. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. No que tange ao pedido de averbação da existência da ação às margens da matrícula, a cópia da procuração pública outorgada por FERNANDA PEREIRA FERNANDES e procurador JOSÉ BERNARDES na data de 08/06/2016 (id. 118444904) e o registro de transmissão de propriedade R02-M-50.806 feito em 13/07/2016 utilizando a procuração impugnada (id. 114019184) são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano fica igualmente comprovado, porquanto que se faz necessária a averbação de existência do presente feito às margens das matrículas sub judice, uma vez que a medida possuirá o condão de evitar prejuízo a terceiros, garantindo ciência à eventual adquirente do bem sobre consequências futuras oriundas de uma demanda em trâmite, não possuindo o alcance de restringir o direito de posse ou propriedade. 7. Por outro lado, não há se falar em proibição de edificação no imóvel, ao menos nesse momento, especialmente porque não se tem notícias de que os requeridos pretendem edificam o local, bem como a própria autora informou que já cercou o referido lote (registros fotográficos anexos), com a ajuda de seus familiares que moram no município, para evitar problemas possessórios sobre seu bem imóvel. 8. Por fim, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para, nessa fase processual, determinar a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT, a fim de que encaminhe cópia do livro em que está anotado o registro das firmas e do cartão de assinaturas da autora. Desta forma, é medida de rigor a concessão parcial do pedido deduzido em tutela de urgência. DISPOSITIVO: 9. RECEBO a emenda à inicial para DETERMINAR a EXCLUSÃO do tabelião Rainner Jerônimo Roweder do polo passivo dos autos e a INCLUSÃO de LARES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, representada pelo sócio Antônio da Silva Barreto Neto, e do ESPÓLIO DE AGOSTINHO PEREIRA NETO, representado pelos herdeiros Jaci Guirra Pereira, Karla Grazielle Guirra Pereira, Karine Grazianne Guirra Pereira, consoante qualificação na petição de id. 118443308. 10. DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado, por conseguinte, DETERMINO seja OFICIADO o CRI local para proceder à averbação da presente ação às margens da matrícula nº 50.806, com fundamento no art. 300, do CPC/2015. 11. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 14h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2od9sl65 13. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação (art. 335, I, do CPC/2015). 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001944-25.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: FERNANDA PEREIRA FERNANDES REQUERIDO: TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE BARRA DO GARÇAS, JOSE BERNARDES Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cancelamento de registros públicos com pedido liminar ajuizado por FERNANDA PEREIRA FERNANDES DE BARROS em face de RAINNER JERÔNIMO ROWEDER, na figura de tabelião do 2º Ofício de Notas da Comarca de Barra do Garças/MT, e JOSÉ BERNARDES, consistente em suposta lavratura de falso instrumento público de procuração para venda de imóvel. 2. A requerente narra ter comprado o imóvel objeto da matrícula nº 50.806, do CRI local, em 18/07/2006. Recentemente, ao buscar a quitação de eventuais tributos pendentes, descobriu que o pagamento já foi realizado por terceiro. Ao se dirigir ao Cartório, se deparou com registro desconhecido e suposta falsificação de seu documento e assinatura, no qual um indivíduo identificado com José Bernardes e uma mulher que se passou pela autora confeccionaram no Cartório do 2º Ofício de Notas uma procuração com “poderes gerais e ilimitados para o fim único e especial da venda do referido imóvel”, na data de 08/06/2016. 3. Diz que a ausência de semelhança física entre a mulher e a autora, bem como a diferença entre as assinaturas, são gritantes e facilmente constadas por meio da observação dos documentos de identificação, mas que os documentos não teriam sido analisados de forma minuciosa, deixando de cumprir o art. 156, da Lei nº 6.015/1973. Registra ainda, que por precaução chegou a cercar o referido lote para evitar problemas possessórios até o reconhecimento da nulidade do registro imobiliário, mas que um parente seu teria sido foi abordado na cidade por terceiro que diz ter adquirido o terreno. 4. Por tais razões, pugna pelo reconhecimento da falsidade da procuração e documento de identificação da mulher, além da nulidade dos negócios jurídicos subsequentes que envolvam o imóvel objeto dos autos, com o cancelamento de todos os registros e transferências posteriores. Como pedido de urgência, requer (i) a averbação da existência da ação; (ii) a proibição de qualquer edificação no terreno; e (iii) a expedição de ofício ao Cartório do 1º Serviço Notarial e Registral de Barra do Garças/MT, para que encaminhe cópia do livro em que está anotado o registro das firmas e do cartão de assinaturas da autora. 5. Foi determinada a emenda à inicial para juntada da cópia atualizada da matrícula nº 50.806 e correção na qualificação do requerido. A resposta foi apresentada no id. 114017750. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Verifica-se que o feito merece duas correções quanto à legitimidade passiva. 8. O primeiro ponto é acerca do registro de propriedade anotado como uso da procuração pública objeto dos autos. Com a juntada da matrícula atualizada, foi possível observar que o imóvel está atualmente registrado em nome de LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, representada pelo sócio Antônio da Silva Barreto Neto. O registro R02-M-50.806 possui data de 13/07/2016 e o título de compra e venda foi lavrado em 05/07/2016, ou seja, são posteriores à procuração impugnada pela autora (08/06/2016). 9. Deste modo, se almeja o cancelamento do referido registro, a autora deverá fazer com que a LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA integre a lide. Isso porque não há como desconstituir o mencionado registro sem oportunizar a manifestação do atual proprietário registral acerca de seu direito. 10. O segundo ponto é acerca da ilegitimidade do tabelião qualificado no polo passivo da petição inicial. Sabe-se que o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos, pois a responsabilidade não se transfere ao tabelião posterior. Dessa forma, o tabelião Rainner Jerônimo Roweder é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. 11. No caso, a procuração impugnada pela autora foi assinada pela notária substituta Lilian Carla Silva Rosa Valoes Metello. 12. A Lei nº 8.935/1994 atribui expressamente ao notário ou oficial de registro a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, inclusive por ato de seus substitutos, sendo-lhe assegurado o direito de regresso: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.” (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). 13. Dessa forma, a legitimidade passiva é do tabelião titular na época dos fatos, Agostinho Pereira Neto. Dito isso, é fato público e notório nesta comarca o falecimento do Sr. Agostinho, razão pela qual a autora deverá diligenciar para identificar os herdeiros do requerido. DISPOSITIVO: 14. No caso, a autora discorre na inicial que busca a declaração nulidade dos negócios jurídicos subsequentes que envolvam o imóvel objeto dos autos, com o cancelamento de todos os registros e transferências subsequentes. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e delimitar de forma específica em seus pedidos quais registros e transferências almeja o cancelamento, nos termos do art. 321, do CPC. 15. NO MESMO PRAZO, caso a pretensão seja de cancelamento do R02-M-50.806, a autora DEVERÁ trazer a LARES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ao polo passivo da ação, com a devida qualificação. 16. Considerando a responsabilidade do tabelião titular na época dos fatos, a demandante DEVERÁ emendar à inicial para que os herdeiros do notário integrem o polo passivo, tendo em vista ser de conhecimento público o falecimento de Agostinho Pereira Neto. 17. Por fim, a autora DEVERÁ anexar a cópia da procuração pública contestada, pois o id. 110958776 se trata de certidão do documento. 18. RETIFIQUE-SE ao cadastrado do requerido para que seu endereço seja anotado como: Rua Amazonas, nº 879, bairro Santo Antônio, ponto de referência sendo: prox. mercearia dos anjos, Barra do Garças/MT, CEP 78603-360, conforme id. 114017750. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

09/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BARRA DO GARCAS CARTORIO SEGUNDO OFICIO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642377

Decorrido prazo de LARISSA KAROLINE BARBOSA GUIRRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642378

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MARTINS GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642379

Decorrido prazo de DEBORA REGINA MARTINS SILVA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642380

Decorrido prazo de JOSE BERNARDES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642371

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA BARRETO NETO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642373

Decorrido prazo de JACI GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642374

Decorrido prazo de KARLA GRAZIELLE GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642375

Decorrido prazo de KARINE GRAZIANNE GUIRRA PEREIRA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48642376

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

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