Execução Fiscal 0001732-13.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0001732-13.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV. ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 0001732-13.2017.8.11.0010 Valor da causa: R$ 30.036,09 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2031, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: RUBENS NUNES DE OLIVEIRA Endereço: lugar Lugar incerto e não sabido, Nome: RUBENS NUNES DE OLIVEIRA Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Comarca JACIARA - MTA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-firmado, com endereço aRua Tenente Alcides Duarte de Souza, 275 – Espaço Sagres, bairro Duque de Caxias, Cuiabá, MT, cep 78.043-263, vem a honrosapresença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 eseguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a)Executado(a) e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa)O Exeqüente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 30.036,09 (Trinta Mil e Trinta e Seis Reais e NoveCentavos), representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº20171882Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal.Isto posto, e em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar:a)Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada naCDA, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80.b) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO decitação, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor;c) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários decitação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação;d) Efetuada a citação, caso não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICADE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência n ordem estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/80;e) Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD;f) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens “b”, “d” e “e”, requer-se a intimação da Fazenda Pública paramanifestação;g) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens “b”, “d” ou “e” requer-se a intimação do (s) executado(s), e deseu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de ExecuçãoFiscal.Razão SocialRUBENS NUNES DE OLIVEIRALOCALIZAÇÃOENDEREÇO: RUA - BAURU, nº: S/NBAIRRO: V. PLANALTOMUNICÍPIO: Jaciara UF: MTCEP: 78.820-000CNPJ05.398.969/0001-86CO-RESPONSÁVEISCPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL003.315.431-76 RUBENS NUNES DE OLIVEIRACONTRIBUINTES SOLIDÁRIOSNão existem contribuintes solidários.65) 3642-1341Av. Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo III, SEFAZ-MTCentro Político Administrativo 78043-263 - CUIABÁ - MATOGROSSProcuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - CNPJ: 03.507.415/0003-06Av. Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo III, SEFAZ-MTCuiabá-MT - Centro Político Administrativo 78043-263 - Tel: (65) 3642-1341 DECISÃO:"VISTOS ETC,Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Fazenda Publica Estadual em desfavor de Rubens Nunes de Oliveira. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art.3º). O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento das custas; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados.Cite-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, advertindo-se o executado da possiblidade de majoração no caso de rejeição de eventuais embargos (art. 827, §§ do NCPC).Não pago o débito nem garantida à execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor e, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (Lei 6.830/80, art. 13).Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados, “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da LEF, observando-se, ainda, o seguinte:Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”;Súmula 128 do STJ: “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”.O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital do leilão não poderá ser superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias (art. 22, § 1º).Às providências.Intime-se.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara–MT, 14 de Março de 2017. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 8 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)