Procedimento Comum Cível 0000673-40.2016.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000673-40.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA SENTENÇA 0000673-40.2016.8.11.0037 MARIA EURIDICE DOS SANTOS PEREIRA e outros RONIELSON ANTONIO FAVARETTO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA EURIDICE DOS SANTOS PEREIRA e ANTONIO RODRIGUES DE MENESES em face de RONIELSON ANTONIO FAVARETTO, devidamente qualificados nos autos. Narra que, no dia 09/11/2015, por volta das 23:29, no cruzamento da Rua Santo Antônio com a Rua Florianópolis, no centro da cidade de Santo Antônio do Leste, o requerido, sob influência de bebida alcoólica, colidiu com a motocicleta conduzida pela vítima EDVAN DOS SANTOS FERREIRA, filho e primo dos requerentes, tendo o arrastado por alguns metros, causando a sua morte por traumatismo encefálico e infecção bacteriana dos pulmões. Alega que os requerentes suportaram números gastos em razão do óbito da vítima, com despesas do funeral, transporte do corpo e gastos com deslocamento dos familiares, além de sofrerem grave abalo psicológico. Assim, pugnam seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, sendo metade para cada requerente, bem como por danos materiais, no valor de R$ 5.744,61. A inicial veio instruída com diversos documentos. No id nº 35172798 (pág. 90), o requerido contestou o feito, arguindo preliminares. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, que tramitava na contramão e com o farol da motocicleta desligado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente. Impugnação à contestação no id nº 35172794 (pág. 3). Despacho saneador analisando as preliminares no id nº 35172794 (pág. 15). No id nº 59328405, audiência de instrução. No id nº 61461391 os requerentes apresentaram memoriais finais. Já o requerido manteve-se inerte, apesar de intimado. O feito foi sentenciado no id nº 76337164 e no id nº 86112870 foi convertido para Cumprimento de Sentença. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi realizado bloqueio online em suas contas bancárias. No id n. 103700323, o executado alegou a nulidade dos atos processuais praticados, vez que sua advogada constituída não foi intimada desde a migração do processo para o sistema PJE, que ocorreu após o saneamento do feito, não sendo intimado para participar da audiência de instrução, muito menos da sentença proferida nos autos e só tomou conhecimento da fase processual quando teve suas contas bloqueadas. No id nº 111294472, foi reconhecida a nulidade dos atos processuais e designada nova audiência de instrução. No id nº 115504786, audiência de instrução. Nos ids nº 117705065 e 118054607, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações das testemunhas, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico, que ceifou a vida do filho e primo dos requerentes. Como bem cediço, a ação de reparação de danos, pressupõe a prática de um ato ilícito. Nas palavras de Washington de Barros Monteiro[1]: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato. É sabido também que, em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, há de ser analisada e comprovada a culpa do agente na ocorrência do evento danoso. A respeito da responsabilidade civil, o Prof. SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. Para que essa responsabilidade emerja, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. lnocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial. Resta agora analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Da análise dos documentos apresentados, especialmente no boletim de ocorrência (id nº 35172798 – pág. 31), o qual possui presunção de veracidade, consta que o requerido dirigia sob a influência de álcool. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO O ABALROAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - ATO ILÍCITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1444294-9 - Guarapuava - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 21.07.2016) (TJ-PR - APL: 14442949 PR 1444294-9 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 21/07/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1860 10/08/2016). No caso dos autos, apesar de o requerido não ter realizado o “teste do bafômetro”, o comprometimento da sua capacidade psicomotora foi constatado por meio das declarações dos policias militares que atenderam a ocorrência, além de ser confessado pelo próprio requerido o consumo de bebida alcoólica antes do acidente. Nessa esteira, o artigo 28 da Lei n° 9.503/97 dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que o requerido ingeriu bebida alcoólica e agiu de maneira negligente e imprudente, não se atentando aos veículos que estavam transitando naquele local. Ademais, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a embriaguez do motorista gera presunção de culpa pelo acidente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. (...) No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva.Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito.(STJ, REsp 1749954 / RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.02.2019) Não obstante, o acidente ocorrido também foi objeto de ação penal registrada sob o n. 7646-45.2015.811.0037 (Código n. 157021), restando comprovado por meio de testemunhas que não apenas o requerido estava embriagado, mas também a vítima, qual seja, o condutor da motocicleta. Portanto, conclui-se que ambos os envolvidos contribuíram e são responsáveis pelo acidente fatal, em razão da violação das leis de trânsito, de maneira a considerar a culpa concorrente. A culpa concorrente se dá quando, em razão da violação de normas de cuidado pelos envolvidos, a responsabilidade civil recai sobre autor e vítima, consoante disposição contida no artigo 945 do Código Civil. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No caso dos autos, há presunção de culpa de ambas as partes, condutor e vítima, a qual não restou afastada pelo requerido, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar que, apesar do estado de embriaguez, o acidente teria ocorrido por responsabilidade exclusiva da outra parte. Registro que, embora os indícios de que a vítima teria invadido a contramão, o requerido ainda o arrastou por alguns metros, conforme laudo pericial juntado no id n. 35172798 (pág. 113), em total desatenção ao trânsito. É sabido que, quem dirige deve, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, certificar-se de que pode iniciar uma manobra, dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, de modo a evitar a ocorrência de acidentes, sendo que, no caso em questão, o resultado poderia ter sido diferente se observados os preceitos supra. Dessa forma, os dois envolvidos afrontaram as normas de trânsito e contribuíram para o resultado danoso, razão pela qual a responsabilidade deve ser distribuída em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR E VÍTIMA EMBRIAGADOS. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE LEVA À PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTE DO STJ. CULPA CONCORRENTE E EM IGUAL PROPORÇÃO RECONHECIDA. ACIDENTE QUE RESULTOU EM TRÊS VÍTIMAS FATAIS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ATENÇÃO À GRAVIDADE DO CASO. CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A alteração da presidência do processo por reconhecimento de impedimento ou suspeição não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural ou nulidade por quebra da identidade física do juiz. Nulidade afastada. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Não se decreta a nulidade se ela não aproveita a quem arguí. (TJPR, AI 1859501 e STJ, REsp 56.176).3. Estado de embriaguez do requerido não contestado, além de comprovado por prova oral. Estado de embriaguez da vítima comprovado por prova técnica.4. Circunstância que gera, contra os motoristas embriagados, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da parte adversa. Presunção não afastada por prova em sentido contrário.5. Culpa concorrente reconhecida em igual proporção, na forma do artigo 945, do Código Civil. (...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0002022-34.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020223420168160136 Pitanga 0002022-34.2016.8.16.0136 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA - CIÊNCIA DA VÍTIMA- CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DANOS COMPROVADOS - REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA DANO MORAL - MAJORAÇAO - PENSÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SEGURADORA - EXCLUSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ Restando comprovado que o condutor do veículo e a vítima contribuíram para a ocorrência do sinistro, deve ser reconhecida a configuração de culpa concorrente. A indenização deve ser fixada de maneira proporcional à culpabilidade das partes e ao dano causado em caso de culpa concorrente. A fixação do dano moral deve observar a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. Para a fixação de pensionamento mensal imprescindível se faz a demonstração de que a lesão reduziu a capacidade laborativa da parte. A constituição de capital possibilita o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do art. 533 do CPC, porquanto, não há garantia alguma no sentido de que, solvável hoje, a referida empresa requerida permanecerá nesse mesmo estado durante o tempo em que perdurar o pensionamento. Verificada que a embriaguez do condutor do veículo foi determinante para a ocorrência do acidente, deve prevalecer a cláusula de exclusão de cobertura firmada entre a seguradora e o segurado. (TJ-MG - AC: 10701150272717001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) No tocante ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, registro que o dano extrapatrimonial, comumente denominado de dano moral, consiste nas lesões que recaem sobre o patrimônio ideal do sujeito, este entendido como insuscetível de valoração econômica. Entretanto, considerada a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação, deve ser ele pecuniariamente estimado. Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: “A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). A verba indenizatória, neste caso, não tem caráter de restitutio in integrum do dano, mas sim, visa proporcionar ao lesado uma espécie de satisfação que se contraponha ao sofrimento experimentado injustamente, o que lhe atribui caráter eminentemente compensatório. Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado. (...) A idéia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontrava antes do ato ilícito. Todavia, em numerosíssimos casos é impossível obter-se tal resultado, porque do acidente resultou conseqüência irremovível. Nessa hipótese há que se recorrer a uma situação postiça, representada pelo pagamento de uma indenização em dinheiro. É um remédio nem sempre ideal, mas o único de que se pode lançar mão. (...) Tais soluções não são ideais, pois o ideal seria que o ato ilícito não tivesse ocorrido ou que o efeito danoso não houvesse sobrevindo. Mas, depois que ocorreram um e outro, a indenização é a única solução adequada. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Responsabilidade Civil. 19.ed., atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), São Paulo: Saraiva, 2002, v. IV, p. 185/188). A perda do filho e do primo, decorrente da prática de um ato ilícito, que por certo abalou o equilíbrio psicológico das partes requerentes, repercutindo em suas esferas de bens individuais e personalíssimos à medida que essa figura é insubstituível, justificando, assim, a pretensão de reparação moral. Portanto, a condenação por danos morais é medida que se impõe, ponderando-se, todavia, quanto à concorrência de culpas acima reconhecida. O valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também do ofensor, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Neste diapasão: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DE FILHO - DANO MORAL SUBJETIVO - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO MORAL - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de dano moral subjetivo, comprovado o elo entre o dano sofrido e ação ou omissão do agente a quem é imputada a responsabilidade, mostra-se incontroverso o dever de indenizar os danos por ele ocasionados. O falecimento de filho menor obriga o causador do acidente a pagar pensão mensal que é perfeitamente cumulável com o dano moral advindo da morte. O valor da indenização por prejuízo moral não está disciplinado em nenhum dispositivo de lei, devendo ser fixado pelo Juiz com base em critérios justos, após analisar todos os fatores que envolvem as partes, quer sociais ou econômicos, sempre observando a razoabilidade e a proporcionalidade. Os juros moratórios devem incidir a contar da data do evento danoso de acordo com o Enunciado 54 da Súmula do STJ, e a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC, a contar da sentença. Ap, 115264/2007, DRA.CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/04/2009, Data da publicação no DJE 11/05/2009. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MAJORADO PARA R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) QUE SE APROXIMA MAIS DO JUSTO - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GANHO PELA VÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A morte do pai, com 38 anos de idade, chefe e provedor da família, que predestina os filhos menores de idade a viverem sem a figura paterna, enseja uma indenização proporcional a essas condições. O STJ, em casos análogos, ou seja, de morte do provedor da família e genitor, por acidente de veículo automotor, tem entendido que o valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) de indenização por danos morais, não se mostra exorbitante. A ausência de comprovação do ganho mensal de vítima fatal em acidente de trânsito, afasta a possibilidade de majorar a quantia referente à pensão mensal fixada na sentença. Ap, 58355/2009, DR.ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 20/09/2011, Data da publicação no DJE 04/10/2011. De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado”. (in Reparação Civil por Danos Morais”, 3ªed, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 1999, p.279). É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelos requerentes deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a dor e/ou sofrimento e prejuízo causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Desse modo, entendo como razoável e proporcional que a parte requerida deva pagar aos requerentes o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. No que concerne aos danos materiais, oportuno registrar que, conforme ensina Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398, para a nossa lei civil: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato. No caso em exame, o pedido se refere aos tipos de danos emergentes, por aquilo que gastou com conserto da motocicleta e custeio do funeral, no valor de R$ 5.744,61 (cinco mil e setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). Assim, tendo em vista que os gastos foram comprovados, faz jus ao seu ressarcimento, a título de indenização por danos materiais, correspondente ao prejuízo que sofreu, nos termos acima indicados. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com relação à incidência dos juros moratórios sobre o valor arbitrados a títulos de danos experimentados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 406, determina que sejam eles fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No caso em tela, deve-se utilizar o que determina a lei e esta manda que a incidência dos juros deverá girar em 1% (um por cento) ao mês. Assim, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento, in casu data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Por fim, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos requerentes, a título de danos morais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; 2. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.744,61 (cinco mil e setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, valor este acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária da data do arbitramento in casu a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pelo requerido. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte requerente decaiu da maior parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento) para a requerida e 65% (sessenta e cinco por cento) para a requerente, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3°, do mesmo código. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito ________________________________________________________________________________________________________ [1] Curso de Direito Civil, Saraiva, 19ª. ed., 5º. vol., pág. 398.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0000673-40.2016.8.11.0037 MARIA EURIDICE DOS SANTOS PEREIRA e outros RONIELSON ANTONIO FAVARETTO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA proposto por MARIA EURIDICE DOS SANTOS PEREIRA e ANTONIO RODRIGUES DE MENESES em face de RONIELSON ANTONIO FAVARETTO, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi realizado bloqueio online em suas contas bancárias. No id n. 103700323, o executado alega a nulidade dos atos processuais praticados, vez que sua advogada constituída não foi intimada desde a migração do processo para o sistema PJE, que ocorreu após o saneamento do feito. Relata, ainda, que não foi intimado para participar da audiência de instrução, muito menos da sentença proferida nos autos e só tomou conhecimento da sentença quando teve suas contas bloqueadas. Assim, pugna pela inclusão da advogada ZÉLIA MARTINI NOGUEIRA – OAB/MT - 7675, a exclusão da advogada RAFAELA MAGALHÃES DE LARA – OAB/MT – 25015-O, o desbloqueio imediato dos valores constritos, a designação de nova audiência de instrução. A parte exequente se manifestou no id n. 108285295 e pugnou pelo indeferimento dos pedidos supramencionados. É o relato. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao executado, vez que sua advogada não foi devidamente cadastrada nos autos quando da migração do processo para o sistema PJE, ocorrida em 20/07/2020. Ainda, observo que foi cadastrada advogada diversa no feito, Dra. RAFAELA MAGALHAES DE LARA - OAB MT25015-O, no entanto, não há qualquer substabelecimento em seu favor e o executado alega desconhecer referida causídica. Portanto, considerando que o executado não foi intimado da decisão que designou audiência e da sentença proferida, causando inequívoco prejuízo por cerceamento de defesa, a nulidade dos atos processuais posteriores é medida necessária. Não obstante a declaração de nulidade do processo pelos motivos acima, em razão dos princípios da economia processual e da razoabilidade da duração do processo, as provas já produzidas devem ser mantidas. Assim, DECLARO a nulidade dos atos processuais praticados após a migração do processo (20/07/2020), sem atingir a prova testemunhal produzida. Determino a reabertura da instrução processual para a realização de audiência para oitiva das testemunhas do requerido, que designo o dia 18/04/2023, às 14:30., a ser realizada por videoconferência, cujo link será disponibilizado no processo. Havendo interesse na realização do ato de forma presencial, deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como o requerido deverá arrolar as testemunhas tempestivamente, no mesmo prazo, no máximo de 03 (três), nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, cujo link de acesso será encaminhado pelo patrono das testemunhas. As testemunhas que residirem fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência, através do sistema Teams ou outro disponível no momento, nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, cujo link de acesso será encaminhado pelo patrono das testemunhas. As referidas testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, havendo a identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo das providências acima, proceda-se a exclusão da advogada RAFAELA MAGALHÃES DE LARA – OAB/MT – 25015-O do polo passivo, bem como a inclusão da advogada ZÉLIA MARTINI NOGUEIRA – OAB/MT – 7675. Em razão da nulidade reconhecida, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do requerido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0000673-40.2016.8.11.0037 MARIA EURIDICE DOS SANTOS PEREIRA e outros RONIELSON ANTONIO FAVARETTO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por MARIA EURIDICE DOS SANTOS PEREIRA e ANTONIO RODRIGUES DE MENESES em face de RONIELSON ANTONIO FAVARETTO, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi realizado bloqueio online em suas contas bancárias. No id n. 103700323, o executado alega a nulidade dos atos processuais praticados, vez que sua advogada constituída não foi intimada desde a migração do processo para o sistema PJE, que ocorreu após o saneamento do feito. Relata, ainda, que não foi intimado para participar da audiência de instrução, muito menos da sentença proferida nos autos e só tomou conhecimento da sentença quando teve suas contas bloqueadas. Assim, pugna pela inclusão da advogada ZÉLIA MARTINI NOGUEIRA – OAB/MT - 7675, a exclusão da advogada RAFAELA MAGALHÃES DE LARA – OAB/MT – 25015-O, o desbloqueio imediato dos valores constritos, a designação de nova audiência de instrução. A parte exequente se manifestou no id n. 108285295 e pugnou pelo indeferimento dos pedidos supramencionados. É o relato. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao executado, vez que sua advogada não foi devidamente cadastrada nos autos quando da migração do processo para o sistema PJE, ocorrida em 20/07/2020. Ainda, observo que foi cadastrada advogada diversa no feito, Dra. RAFAELA MAGALHAES DE LARA - OAB MT25015-O, no entanto, não há qualquer substabelecimento em seu favor e o executado alega desconhecer referida causídica. Portanto, considerando que o executado não foi intimado da decisão que designou audiência e da sentença proferida, causando inequívoco prejuízo por cerceamento de defesa, a nulidade dos atos processuais posteriores é medida necessária. Não obstante a declaração de nulidade do processo pelos motivos acima, em razão dos princípios da economia processual e da razoabilidade da duração do processo, as provas já produzidas devem ser mantidas. Assim, DECLARO a nulidade dos atos processuais praticados após a migração do processo (20/07/2020), sem atingir a prova testemunhal produzida. Determino a reabertura da instrução processual para a realização de audiência para oitiva das testemunhas do requerido, que designo o dia 18/04/2023, às 14:30., a ser realizada por videoconferência, cujo link será disponibilizado no processo. Havendo interesse na realização do ato de forma presencial, deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como o requerido deverá arrolar as testemunhas tempestivamente, no mesmo prazo, no máximo de 03 (três), nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, cujo link de acesso será encaminhado pelo patrono das testemunhas. As testemunhas que residirem fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência, através do sistema Teams ou outro disponível no momento, nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, cujo link de acesso será encaminhado pelo patrono das testemunhas. As referidas testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, havendo a identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo das providências acima, proceda-se a exclusão da advogada RAFAELA MAGALHÃES DE LARA – OAB/MT – 25015-O do polo passivo, bem como a inclusão da advogada ZÉLIA MARTINI NOGUEIRA – OAB/MT – 7675. Em razão da nulidade reconhecida, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do requerido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(20)