Cumprimento de sentença 8010263-86.2016.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010263-86.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 02:28

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 02:28

Decorrido prazo de ENI ALVES BATISTA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:28

Decorrido prazo de ENI ALVES BATISTA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 05:59

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010263-86.2016.8.11.0009.. EXEQUENTE: ENI ALVES BATISTA EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. 2. Extrai-se dos autos que o(a) exequente foi intimado(a) para manifestar em prosseguimento, requerer o que entender de direito, todavia, nada fez (certidão de decurso de prazo no sistema). Assim, deixou de realizar/fornecer qualquer contribuição para possibilitar progresso da demanda. 3. Registra-se que constou de forma expressa na decisão/intimação que haveria prolação de sentença de extinção no caso de não cumprimento e/ou ausência de manifestação no prazo fixado. Portanto, estando devidamente advertida(o) sobre o efeito que adviria em decorrência de sua inércia, a extinção do processo sem mérito é a medida que se impõe. 4. Insta consignar que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizado Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Na hipótese, ciente da última decisão, não é imprescindível a realização de nova intimação após o final do prazo. 5. É certo que, a todo tempo e desde que obtidas às informações necessárias para a efetiva promoção de execução, poderá a parte promover nova demanda, observado o prazo prescricional. 6. Ante o exposto, uma vez presentes os pressupostos do art. 485, IV, do CPC c/c Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º, JULGO EXTINTO este feito sem julgamento de mérito. 7. Sem custas e honorários advocatícios. 8. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente. 9. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 16:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/03/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 14:17

Decorrido prazo de ENI ALVES BATISTA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:50

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 16:42

Decisão

•14/12/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010263-86.2016.8.11.0009.. EXEQUENTE: ENI ALVES BATISTA EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. 2. Extrai-se dos autos que o(a) exequente foi intimado(a) para manifestar em prosseguimento, requerer o que entender de direito, todavia, nada fez (certidão de decurso de prazo no sistema). Assim, deixou de realizar/fornecer qualquer contribuição para possibilitar progresso da demanda. 3. Registra-se que constou de forma expressa na decisão/intimação que haveria prolação de sentença de extinção no caso de não cumprimento e/ou ausência de manifestação no prazo fixado. Portanto, estando devidamente advertida(o) sobre o efeito que adviria em decorrência de sua inércia, a extinção do processo sem mérito é a medida que se impõe. 4. Insta consignar que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizado Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Na hipótese, ciente da última decisão, não é imprescindível a realização de nova intimação após o final do prazo. 5. É certo que, a todo tempo e desde que obtidas às informações necessárias para a efetiva promoção de execução, poderá a parte promover nova demanda, observado o prazo prescricional. 6. Ante o exposto, uma vez presentes os pressupostos do art. 485, IV, do CPC c/c Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º, JULGO EXTINTO este feito sem julgamento de mérito. 7. Sem custas e honorários advocatícios. 8. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente. 9. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Decorrido prazo de ENI ALVES BATISTA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENI ALVES BATISTA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ENI ALVES BATISTA em 10/02/2023 23:59.

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