Mandado de Segurança Cível 1040898-63.2022.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1040898-63.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1040898-63.2022.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A contra ato indigitado coator de lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Comunicado nº 198109/1823/62/2022 e 270178/1823/68/2022. Aduz, em síntese, que é empresa atuante no ramo de industrialização, refinação e comercialização de óleos vegetais, dentre outras atividades especificadas em seu Contrato Social, sendo que, no decorrer de suas atividades, foi surpreendida com o Comunicado nº 198109/1823/62/2022 e 270178/1823/68/2022, relativamente a diversos Termos de Apreensão e Depósito – TAD compreendendo o período de julho a setembro de 2014. Pontua que, esgotada a possibilidade de discussão na via administrativa em razão do óbice imposto pela legislação para interposição de recursos dado o valor envolvido, não lhe restou alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Comunicado nº 198109/1823/62/2022 e 270178/1823/68/2022. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 102358495 e seguintes, não vislumbro, nesta seara de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelas autoridades Impetradas, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída aos agentes públicos. Outrossim, caso deferida a medida antecipatória neste momento haveria certamente nítida interferência no juízo de mérito, o que não se mostra crível ante a ausência de manifestação da autoridade Impetrada. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 15 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECISÃO IMPETRANTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA 1 – Não se olvida que não há conexão automática entre mandados de segurança que discutem TAD´s diversos, ou seja, fato específico distinto. Contudo, noutro viés, há de se considerar fazem idem referência ao ato administrativo do “Comunicado nº 198109/1823/68/2022” e, que a causa de pedir jurídica é coincidente. O que deve ser observado no caso diante do pedido da parte impetrante na petição de ID 103624497 em momento anterior a triangularização processual (antes das notificações, citações, intimações) e do fato de que este Juízo ainda não se pronunciou qualitativamente sobre a causa, a citar a pendência do pedido liminar. Dito isso, não há distorção ao princípio do juiz natural, pelo contrário, apura-se a conveniência da pleiteada reunião dos mandados de segurança com (i) identidade de partes, (ii) proximidade temporal-circunstancial e (iii) tangência entre a causa de pedir jurídica. E mais, resta imperiosa a reunião a fim de que seja mitigado o claro risco de decisões conflitantes/contraditórias, então, preservando-se a isonomia material e processual. O que atende, não só a ordem casuística, mas também a dicção processual do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Verificada a imperiosa necessidade de reunião do presente processo ao processo n. 1040689-94.2022.8.11.0041, resta apurar o Juízo prevento. 2 - Tendo em vista a ordem legal dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil, constata-se a prevenção do Juízo competente pelo mandado de segurança citado de n. 1040689-94.2022.8.11.0041. Pontuando-se que tal processo ainda não foi sentenciado, de modo que inexiste qualquer prejuízo, pelo contrário, há exata oportunidade de que uma única decisão surta efeitos aos associados. DETERMINA-SE a imediata remessa deste processo para a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca da Capital. 3 – Considerando o direito potestativo autoral e da iminência do julgamento definitivo daquela ação primária, CUMPRA-SE imediatamente a remessa e, tão logo, a associação com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Processo n. 1040898-63.2022.8.11.0041

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 04/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança a SPERAFICO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 24.973.927/0001-76 (IMPETRANTE)

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA em 13/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

Todas as movimentações(82)