Cumprimento de sentença 1040800-83.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1040800-83.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1040800-83.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 700.000,00 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARCENARIA ARTESANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Endereço: RODOVIA RAIMUNDO ANTUNES SOARES, 2270, Sala 04, CAPOAVINHA, VOTORANTIM - SP - CEP: 18115-120 POLO PASSIVO: Nome: BRAULIO MARIANO PICCIN JUNIOR Endereço: AVENIDA PROFESSOR SANTOS FERRAZ, 213, BLOCO A, APTO 907, POÇO, MACEIÓ - AL - CEP: 57025-040 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MARCENARIA ARTESANAL EMP. E PART. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º. 21.528.309/0001-29, com sede em Votorantim – SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILICITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, em face de MEGAVOLTS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. n. 13.976.157/0001-07, atualmente em lugar incerto e não sabido, e BRÁULIO MARIANO PICCIN JÚNIOR, empresário, portador do RG. N. 15.810.81-0 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob n. 009.533.951-54, fazendo-o pelas razões fáticas e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente é sócia proprietária da empresa PURAREIA COMÉRCIO DE AREIA LTDA., com contrato social datado de 15 de Outubro de 2010, inscrita no CNPJ sob n. 13.101.307/0001-20, com sede empresarial na cidade de Pilar do Sul – SP, na Rodovia José de Carvalho SP – 250, s/n., KM 133, Bairro do Rio Turvo, CEP. 18.185-000, titular dos direitos minerários de exploração de jazidas de areia, turfa e argila previstos no Processo DNPM sob n. 820.266/2011;Ocorre, Excelência, que em 10 de dezembro de 2017 os requeridos se apresentaram perante a autora como potenciais compradores da JAZIDA, afirmando que possuíam o dinheiro para efetuar a compra, que estava localizado no exterior, especificamente no Reino Unido / UK, mas que o mesmo precisava ser transferido para o Brasil, o que iria gerar muitos custos e despesas, que no momento eles não tinham condições de arcar. Sendo assim nobre Julgador, o requerido Bráulio Mariano Piccin Junior, na mais absoluta má-fé, comunicou a autora que para a transferência da referida quantia para o Brasil, necessitava do empréstimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a finalidade exclusiva de pagamento de taxas e despesas necessárias para alavancar os recursos necessários para aquisição da referida jazida mineral, devendo referida quantia ser transferida para a conta de sua empresa Megavolts Comercializadora de Energia Ltda., conforme consta no recibo anexo, sempre enfatizando que sua empresa possuía um capital social bilionário e que o empréstimo seria pago na data aprazada. Ora, acreditando no Sr. Bráulio, a autora na mais absoluta boa-fé disponibilizou para o requerido a quantia necessária em 07/02/2018, conforme comprovam os documentos anexos. Se não bastasse, Excelência, o Sr. Bráulio, mesmo após ter ludibriado e “emprestado” elevada quantia da autora, ligou para o representante legal desta dizendo que o dinheiro estava para ser transferido, razão pela qual solicitou a quantia de mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que foi prontamente providenciado pela autora em 16/08/2018, que até então sequer desconfiava da trama enganosa armada pelo Sr. Bráulio, ora réu. Ocorre, nobre Julgador, que após diversas tentativas de falar com o Sr. Bráulio, o representante legal da autora, conseguiu falar com a genitora do Sr. Bráulio, no Estado do Mato Grosso, Sra. Biatriz Maria da Conceição Piccin, que ao atender o telefonema do Sr. Elias e se inteirar da situação ocorrida, prontamente disse: “por favor, não faça negócio com meu filho”.Neste momento, Excelência, o representante legal da autora, percebeu que fora vítima de um golpe milionário, perpetrado pelo Sr. Bráulio, ora requerido, que dai em diante, jamais atendeu quaisquer ligações do Sr. Elias, causando-lhe grave transtorno e decepção, o que inclusive será objeto de ação própria de indenização por danos morais. DECISÃO: Considerando que as diversas tentativas de citação dos requeridos foram infrutíferas, DEFIRO o pedido de citação editalícia em face de MEGAVOLTS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA e BRAULIO MARIANO PICCIN JUNIOR, em conformidade com o artigo 256, inciso II c/c 257, inciso I, ambos do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Deve o edital ser publicado no DJE, afixado no átrio do fórum.Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte do requerido, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio como curador especial, o Defensor Público com atribuição nesta Vara, que deverá ter vistas dos autos a fim de apresentar resposta. Intime-se o curador especial, por meio eletrônico, na forma estipulada pelo parágrafo único do art. 270 do CPC, para que apresente defesa no prazo legal. Após manifestação, diga o requerente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 28 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCENARIA ARTESANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48928747

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEITE & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCENARIA ARTESANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCENARIA ARTESANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(24)