Procedimento Comum Cível 1001348-79.2022.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001348-79.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): n. 1001348-79.2022.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. ALTO GARÇAS, 12 de julho de 2023 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO De proêmio, importa consignar que o processo em epígrafe foi incluído na Meta 03, conforme se depreende do Ofício Circular n. 1176/2023-DJA/CGJ - CIA n. 0004061-18.2023.8.11.0000. Por isso, passo a decidir: O Código de Processo Civil em vigor trouxe diversas inovações, entre elas está a adoção do chamado modelo de "Justiça Multiportas", segundo o qual concebeu a conciliação como MÉTODO para solução de conflitos em pé de igualdade com a tutela jurisdicional (equivalentes jurisdicionais), e não mais como ALTERNATIVA SUBSIDIÁRIA de resolução de crises. Neste sentido, dispõe Marinoni, Arenhart e Mitidiero: (...) de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio. (ARENHART, Sérgio cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. P. 156-7). Em consonância com este novo método de solução dos conflitos, o legislador ordinário previu nos §§2º e 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil: “O Estado Promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Nesse contexto, compete ao Estado incitar a solução consensual dos conflitos e aos operadores do direitos (juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público) o dever de estimular a prática desse método, visando a solução do conflito de forma pacífica, inclusive no curso do processo judicial. Visando atender esse objetivo (promoção da autocomposição), bem como promover o cumprimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça, definida no ano de 2023, disposta no Ofício Circular nº 1176/2023-DJA/CGJ - CIA n. 0004061-18.2023.8.11.0000, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes litigantes para que informem, no prazo de 05 dias, o seu interesse na realização de audiência conciliatória. Se nenhuma das partes desejar a realização do ato em menção, RETOME-SE o curso normal do processo. Lado outro, se uma das partes manifestar o seu intento, ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação da audiência de conciliação. Sequencialmente, para a concretização dessa medida, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos (via DJE, carga/remessa) ou não havendo advogado constituído, por Carta Postal, a fim de que compareçam ao ato e dialoguem francamente na busca da solução consensual, sendo que, se assim fizerem, não só estarão cumprindo com o seu dever (art. 3º, §3º, CPC), mas, também estarão cooperando com o ideal de justiça e prestigiando sobremaneira a celeridade processual. Na hipótese de os sujeitos processuais não chegarem a uma solução do impasse noticiado nos autos através de ajustes recíprocos (autocomposição), desde já, faculto o prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, para requererem o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Na sequência, voltem os autos conclusos para homologação do acordo ou decidir de forma diversa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL para o dia 27.04.2023, às 16h00min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2I1MmU3YzYtNDI0Zi00NTM2LWI3ZDAtOWQ0OTJhMzYyNmQ1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222273d6c1-73cf-4420-92d2-0fde341860c5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c8f78813-6f3b-43ce-991b-bf3aef638037&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ALTO GARÇAS, 7 de fevereiro de 2023. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de IRIA MARIA DE SOUZA BEZERRA em 08/08/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(88)