Procedimento Comum Cível 0000524-50.2010.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000524-50.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000524-50.2010.8.11.0006.. AUTOR: SANDRO LUIZ MONTANARI. RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, RICARDO DE SOUZA SANTOS, BANCO FINASA S/A. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, com pedidos condenatórios por danos morais e materiais, ajuizada por SANDRO LUIZ MONTANARI em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, BANCO FINASA S/A e RICARDO DE SOUZA SANTOS, todos qualificados e representados nos autos. Segundo consta da inicial, o autor compareceu perante o primeiro réu, munido de procuração que lhe foi outorgada pelo terceiro réu e proprietário do automóvel marca/modelo VW Gol 1.6, V Plus, placa JPF7809, Renavam 759120412, Chassi nº 9BWCA05X91T173621, cor Bege, a fim de realizar vistoria veicular, devido seu interesse na aquisição do bem móvel, sendo constatada a inexistência de restrições. Assim, o autor realizou as tratativas de aquisição do bem junto a Luiz Marques A. Neto e na residência deste, o qual se comprometeu a obter o recibo de transferência do supracitado automóvel em nome do autor, exigindo um adiantamento de valores. Em razão disso, no mês de outubro de 2007, o autor informa ter adquirido o veículo supracitado pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), efetuando o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil) de entrada para Luiz Marques A. Neto, convencionando que o saldo remanescente seria pago na data da entrega recibo de transferência devidamente assinado. Entretanto, Luiz Marques A. Neto informou ao autor que não seria possível lhe entregar o recibo do automóvel assinado, razão pela qual o postulante procurou o Detran/MT e teve notícias de que o veículo foi financiado pelo Banco Finasa S/A para José Genilson da Silva, na data de 22/02/2007. Por consequência, o autor pede o depósito judicial do veículo automotor, bem como imputa aos réus a prática de ato ilícitos, atribuindo ao primeiro a conduta de não fornecer a verdadeira situação do veículo e, ao segundo, a ausência de vistoria e comunicação da restrição do veículo, bem como ao terceiro a conduta de ter vendido o veículo anteriormente. Por fim, postulou pela concessão liminar de depósito do veículo, bem como a procedência dos pedidos condenatórios de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (ID. 66190892 – Pág. 82 a ID. 66190892 – Pág. 42). Recebida a inicial, a liminar foi indeferida (ID. 66190892 – Pág. 44). Citado, o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso, ofertou contestação (ID. 66190892 – Pág. 48/63),afirmando que a Ciretran não tem personalidade jurídica de direito público, sendo um órgão de desconcentração administrativa do Detran/MT, não possuindo capacidade para estar em juízo. Outrossim, sustentou que o Detran/MT é responsável nos limites do território do Estado de Mato Grosso, sendo que a responsabilidade imputada ao órgão de trânsito é oriunda do Estado da Bahia. Assim, ressaltou a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e de dano praticado pelo Detran/MT, devendo ser acolhida a preliminar de ausência das condições da ação e de pressupostos processuais, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (ID. 66190892 – Pág. 64/75). Igualmente citado, o réu Banco Bradesco Financiamentos S/A (Banco Finasa S/A), apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a regularidade na prestação de serviços com terceiros, sendo realizado o lançamento do gravame de forma correta e legal, não havendo qualquer vício, e, consequentemente, ato ilícito, nexo de causalidade e dano cometidos, passível de indenização a ser suportada pela instituição financeira. Em ato contínuo, arrematou no sentido de inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, especificamente a demonstração do prejuízo material e imaterial, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Juntou documentos (ID. 66190892 – Pág. 92/111). Por sua vez, o réu, Ricardo de Souza Santos, após ter sido citado apresentou contestação (ID. 66190892 – Pág. 199/204), alegando inexistir dever de indenizar, pois jamais causou dano e nem mesmo realizou qualquer negócio jurídico com o autor, sendo que este fez o pagamento para Luiz Marques A. Neto, o qual sequer faz parte da relação jurídica processual. Diante disso, afirmou que o fato de terceiro exclui a responsabilidade, eis que não há nexo de causalidade entre a conduta do apontado como culpado e o dano, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Sobrevieram as réplicas no ID. 66190892 – Pág. 114/119, 124/130 e 206 a 214. Designada audiência de conciliação (ID. 81921248), o ato restou infrutífero (ID. 87052942). Ordenada a especificação de provas (ID. 91442224), o Banco Bradesco Financiamentos S/A (ID. 92237856), bem como o autor pediram a produção de provas orais (ID. 93303738), ocasião em que o feito foi saneado e fixados os pontos controvertidos com a designação da audiência de instrução e julgamento (ID. 96599473). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID. 105364681) e, com encerra a instrução processual, as partes apresentaram suas razões finais escritas (ID. 105757595, 106042199, 108405917 e 109366255). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, analisando-se as provas documentais encartadas aos autos, denota-se que os fatos constitutivos do direito do autor não restaram suficientemente demonstrados. Em audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da preposta da instituição financeira ré, a qual pouco pode elucidar acerca das questões controvertidas da lide. Em suma, a preposta, Hellay Cristiny dos Passos Martins, não soube informar os motivos de cunho administrativo que levaram a tardia inserção do registro do gravame no documento do veículo indicado na inicial. Entretanto, no presente caso, em que pese os fatos narrados na peça de ingresso, o próprio autor declarou que realizou o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Luiz Marques A. Neto, conforme consta, inclusive, no documento de ID. 66190892 – Pág. 33. Outrossim, chama atenção a ausência de esclarecimento sobre as circunstâncias que ensejaram a realização do pagamento do veículo a pessoa diversa da que constava no registro do automóvel (“Ricardo de Souza Santos”), bem como a relação mantida por ele com “Luiz Marques A. Neto”. Assim, se o próprio autor não adotou cautelas mínimas para realização do negócio, seria contrassenso imputar aos réus qualquer obrigação, até porque não houve qualquer ato ou fato ilícito praticado por eles. Em outros termos, o que se vê, em verdade, é uma relação negocial travada diretamente entre o autor e Luiz Marques A. Neto, sem qualquer indicação de falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira ré, o que, à evidencia, configura-se verdadeiro fortuito externo, a afastar a responsabilidade de indenizar por parte do banco. Por outro lado, em relação aos demais réus, também inexistem provas relativas aos danos materiais e morais por eles supostamente praticados em face do autor. Em que pese a pretensão reparatória de danos materiais, consubstanciado no desembolsado de valores com a manutenção de veículo que o autor pretendia adquirir, é certo que tal pedido foi formulado em face de quem não recebeu as respectivas quantias e nem mesmo tenha dado causa ao dispêndio dos valores. Em vista deste desiderato, consigno que os recibos apresentados nos ID’s. 66190892 – Pág. 28, 40 e 41 não são provas cabais da prática do dano material praticado pelos réus. Explico. Como restou consignado, o autor realizou, por sua livre iniciativa, gastos com manutenção no veículo descrito na inicial e que se encontra em sua posse, o que, entretanto, não se caracteriza uma conduta ilícita perpetrada pelos demandados e inexiste qualquer nexo de causalidade. Quanto ao valor pago, na cifra de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme recibo de ID. 66190892 – Pág. 42, efetuado em prol de Luiz Marques A. Neto, terceiro alheio a esta lide, entendo que não há como se exigir dos réus, porquanto o art. 308 do Código Civil dispõe que: “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”, Diante disso, é certo que inexiste qualquer comprovação de que tenha o valor encimado se revertido em proveito do réu, proprietário do automóvel. No caso que ora se descortina, o autor não logrou êxito em comprovar e demonstrar os pontos controvertidos da lide e, embora a conclusão ora adotada não tenha o condão de gerar efeitos em relação à eventual culpabilidade do terceiro envolvido no evento narrado na peça de ingresso, não há qualquer prejuízo em sua apuração, o que pode ser feito por iniciativa da parte interessada, através de vias próprias. Trocando em miúdos, repiso inexistir comprovação do dano material e moral em decorrência dos fatos narrados na inicial, nem mesmo a demonstração da extensão dos prejuízos patrimoniais e imateriais que supostamente o postulante afirma ter suportado. Por decorrência disso, ausente as provas das alegações iniciais, ônus que cabia ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, as pretensões indenizatórias não merecem guarida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das despesas de ingresso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º, c/c art. 85, §2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas, na forma do §3º do art. 98 do mesmo “codex”. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Cáceres, 07 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 13/06/2024 23:59

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ MONTANARI em 17/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 17/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(436)