Procedimento Comum Cível 0032605-20.2005.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0032605-20.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ SWAMI RODRIGUES E OUTROS em face da decisão do Id 109694906, que saneou o feito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Fabiana Rosa de Jesus e declarando extinto o feito em relação a ela. Os embargantes alegam que a exclusão da requerida/embargada do polo passivo foi prematura, isso porque existe ponto controvertido entre as alegações das embargadas que não foram esclarecidos, uma vez que a requerida Fabiana alega que realizou o protesto a pedido da Empresa Aparecida, mas, por outro lado, esta diz desconhecer a realização do contrato de compra e venda e afirma ter sido vítima de fraude. Nesse contexto, no seu entender, deve a requerida ser mantida no polo passivo da demanda. Requer sejam conhecidos e providos os embargos para o fim de corrigir a omissão, retificar a decisão e manter a ré no polo passivo. Não houve resposta ao recurso. É o relatório. Decido. A decisão recorrida foi disponibilizada no DJE em 9.3.2023 e publicada em 10.3.2023 (sexta-feira), começando-se no primeiro dia útil seguinte o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 1.023, CPC), que se exauriu em 17.3.2023, exatamente no dia em que foram protocolizados os embargos, portanto, no prazo legal, impondo-se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, se há falar aqui vício a ser sanado, conforme sustentado. Quanto à omissão apontada, cabe esclarecer que esta não resta evidenciada, mas nítida intenção da parte em rediscutir a matéria na via estreita escolhida. Restou assinalado na decisão que a requerida Fabiana Rosa de Jesus não faz parte do quadro societário da empresa jurídica, não a representa e que apenas agiu como mandatária para protestar os títulos e que: “Não se observa naquele documento qualquer assinatura da requerida Fabiana, nem poderia ter, por não fazer parte do quadro societário da empresa, tampouco atuado como representante da pessoa jurídica, mesmo que na condição de gestora, a não ser a execução do protesto em nome da parte autora perante o cartório de protesto correspondente, o que, por si só, não a legitima a figurar no polo passivo da demanda, conforme pretendem os autores.” (Id 109694906). É clara a verificação de que a exclusão da embargada do polo passivo da demanda ocorreu não apenas por ter executado o protesto, mas também por não fazer parte do quadro societário da empresa, tampouco atuado como representante desta, mesmo que na condição de gestora. Não há, como se vê, o alegado vício, impondo-se a rejeição do recurso. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Aproveitando o ensejo, passo à análise dos pedidos formulados pela empresa ré Aparecida Matias ME (Id 113380223), assinalando, quanto ao primeiro, - ilegitimidade passiva -, que os argumentos ali expostos sobre sua ilegitimidade são praticamente os mesmos utilizados em sua peça de defesa e que não foram acolhidos, não tendo sido trazido para os autos qualquer fato novo ou outra prova documental que implique em mudança da decisão. Restou assinalado na referida decisão, além do mais, que a preliminar, por se confundir com o próprio mérito, seria analisada por ocasião da sentença. Por esses fundamentos, mantenho a decisão. Quanto ao segundo pedido, a ré pleiteia a realização da audiência virtualmente porque sua representante legal reside há mais de 2 mil quilômetros da Capital de Cuiabá-MT, na cidade de São José do Rio Preto-SP, o que, dada sua hipossuficiência financeira, impede o seu comparecimento ao ato. De acordo com a Resolução n. 481 do CNJ, as audiências deverão ser realizadas presencialmente, só podendo ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, podendo o juiz determinar sua realização, excepcionalmente, nas hipóteses ali previstas. No caso em tela, residindo a ré na cidade do Estado de São Paulo, nada obsta que o ato processual ocorra de forma híbrida, através de videoconferência, apenas à referida empresa, devendo ela acessar o link da sala virtual a ser informado em tempo hábil pela secretaria judicial. Fica autorizado, desde já, o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo a representante legal da empresa ré se atentar para as observações abaixo: - A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, a representante legal da empresa ré deverá acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ;[2] - Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico 3648-6333. - Recomenda-se que nas 24 horas que antecedem ao ato entre em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. - representante legal da empresa ré deverá portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; - Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes. - O ambiente utilizado deverá estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação. - Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça. Proceda, a Secretaria, com o necessário para o devido cadastro eletrônico (endereço eletrônico) da parte autora, encaminhando-lhe o link de acesso para realização do ato. Cumpra-se e intimem-se.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não sendo o caso de julgamento antecipado por depender a matéria de maior dilação probatória, com fulcro no art. 357 do CPC passa-se ao saneamento do processo com o enfrentamento das preliminares arguidas pela parte ré, bem como a respeito da gratuidade da justiça também por esta pleiteada. Da gratuidade da justiça à empresa Aparecida Matias-ME – As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o art. 98, caput, do CPC. Contudo, de acordo com o que dispõe a Súmula n. 481 do STJ, é necessária a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista que não milita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - INATIVIDADE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, é plenamente cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, não obstante, também deve atender ao requisito da comprovação para gozar do benefício. III - Possível a concessão da gratuidade de justiça, quando, por documentos hábeis, verificar-se que a pessoa jurídica se encontra inativa há alguns anos, evidenciando a ausência de recursos para suportar os ônus financeiros do processo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.055007-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021 - destaquei). No caso em tela, de acordo com a documentação acostada aos autos, notadamente aqueles anexados a partir do Id 85907899, comprovam que a referida empresa encontra-se inativa há vários anos sem auferir faturamento, o que evidencia a falta de recursos para suportar os ônus financeiros do processo. Logo, verificada a ausência de condição econômica da requerida para demandar judicialmente, haja vista estar inativa há vários anos, sem faturamento ou percepção de qualquer outra renda, impõe-se o deferimento do pleito até porque a parte autora, em impugnação, não trouxe qualquer documento que desconstrua a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe competia (art. 100, CPC). Em face do exposto, defiro a gratuidade da justiça à empresa ré. Da gratuidade da justiça à requerida Fabiana Rosa de Jesus – A documentação acostada aos autos, especialmente o recibo de pagamento anexado no Id 43243994, comprovam que a requerida não dispõe de condição financeira para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sendo que tal fato não foi contrariado pela parte autora, que deveria trazer documentos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira. Ao contrário disso, a impugnação resultou em meras alegações, despidas de cunho probatório, cabendo salientar que o fato de a requerida ser bacharel em direito, por si só, não tem o condão de afastar o benefício. Assim, defiro o pedido, concedendo à requerida a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Da ilegitimidade passiva da requerida Fabiana Rosa de Jesus – Segundo relata a peça de defesa, a requerida Fabiana não faz parte do quadro societário da empresa jurídica, não a representa e que apenas agiu como mera mandatária para protestar os títulos. Observa-se que o Contrato de Compra e Venda de Equipamento de Refrigeração foi firmado entre a empresa Aparecida Matias-ME, representada por Wilson José de Jesus e a Indústria e Comércio de Bebidas Varzeagrandense LTDA, vendo-se ali a assinatura apenas do referido representante legal e da empresa autora. Não se observa naquele documento qualquer assinatura da requerida Fabiana, nem poderia ter, por não fazer parte do quadro societário da empresa, tampouco atuado como representante da pessoa jurídica, mesmo que na condição de gestora, a não ser a execução do protesto em nome da parte autora perante o cartório de protesto correspondente, o que, por si só, não a legitima a figurar no polo passivo da demanda, conforme pretendem os autores. Nesses termos, é de rigor o acolhimento da preliminar para o fim de declarar extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela. Da ilegitimidade passiva da empresa ré – Segundo a referida empresa, esta desconhece o contrato de compra e venda firmado com os autores e que jamais autorizou ou emitiu qualquer procuração ao Sr. Wilson José de Jesus, para representá-la em quaisquer práticas de atos ou negócios jurídicos, tampouco assinou o contrato ora questionado, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo. Em que pese tal alegação, o contrato firmado entre as partes foi elaborado em nome da requerida com toda qualificação, representada pelo Sr. Wilson José de Jesus, tido como seu representante legal. A requerida não cuidou de trazer para os autos o contrato social da empresa para se aferir quem, de fato, a representava na ocasião. Logo, a negativa de que não autorizou, nem emitiu qualquer procuração ao Sr. Wilson, está a exigir exige maior dilação probatória, quando, então, se terá melhores condições de analisar a matéria. Nesse sentido, prorrogo a análise da preliminar por ocasião da sentença de mérito. Não havendo outras questões processuais, dou por saneado o feito e determino a produção de prova oral, atribuindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Fixo, como ponto controvertido, a relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré, o defeito apresentado no equipamento de refrigeração, constado quando de sua instalação, quando se observou tratar-se de refrigeração de fabricação de gelo; a prova de que o Sr. Wilson José de Jesus, era o representante legal da empresa jurídica; a danificação do equipamento no momento de sua instalação. Designo para o dia 12 de abril de 2023, às 14, a audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal (art. 385, § 1º, CPC), sob pena de confesso, acompanhadas de seus advogados e de suas testemunhas, cabendo aos causídicos observar a norma a partir do art. 455 e seguintes do CPC, cujo rol deverá ser apresentado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC). Pela fundamentação exposta acima, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Fabiana Rosa de Jesus e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta a natureza da demanda, o bom trabalho desenvolvido pelo advogado e o razoável tempo utilizado para o seu serviço. Transitada em julgado a decisão, exclua a requerida no polo passivo da demanda com as anotações de praxe. Cumpra-se e intimem-se.

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de APARECIDA MATIAS - ME em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SWAMI RODRIGUES em 11/05/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FABIANA ROSA DE JESUS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VARZEAGRANDENSE LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SWAMI RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MATIAS - ME em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MATIAS - ME em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SWAMI RODRIGUES em 24/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Publicado Sentença em 17/04/2023.

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