Cumprimento de sentença 1006243-27.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006243-27.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXECUTADO: JURACY PEREIRA DE ANDRADE PROCESSO 1006243-27.2018.8.11.0002; RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos.. Trata-se de Cumprimento de Sentença onde o executado, por meio do id. 111249474, pugna pelo desbloqueio da importância indisponibilizada em seus ativos financeiros, sendo o valor de R$- 6.134,57, fruto do seu trabalho como autônomo, e R$- 9.139,15 depositados em sua conta-poupança. Intimado, o credor manifesta sua discordância quanto ao pedido do devedor afirmando que não houve comprovação de que verba é indispensável para sua sobrevivência. De acordo com o executado, os valores penhorados em sua conta bancária são absolutamente impenhoráveis, visto se tratar de quantia deposita em poupança inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como, no que se refere a conta corrente, se trata de fruto do seu trabalho como autônomo, como vendedor de mercadorias. Pois bem. À vista do extrato acostado no id. 111249482, pág. 7, denota-se que o bloqueio no valor de R$- 9.139,15, se trata de quantia depositada em caderneta de poupança inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o que nos remete ao artigo 833, incisos IV e X, abaixo transcritos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” (grifei) Os documentos apresentados pelo executado, demonstram, à toda a prova, que o valor R$- 9.139,15 se encontrava depositado em conta-poupança, razão pela qual, em respeito à impenhorabilidade prevista no dispositivo supra, o levantamento da penhora efetivada, é medida que se impõe. No que atine à penhora no valor de R$- 6.134,57, o devedor não trouxe documentos para demonstrar que seus rendimentos como trabalhador autônomo são depositados na referida conta corrente, razão pela qual, ausente a prova, não há que se falar em desbloqueio. Dito isso, acolho parcialmente o pedido do executado e determino seja expedido ALVARÁ JUICIAL para levantamento da quantia de R$ 9.139,15 cujos dados bancários foram informados pelo devedor no id. 111249474. No mais, considerando que o executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, determino o levantamento do saldo remanescente penhorado, em favor da instituição financeira para abatimento do débito, devendo ser informados os dados bancários para o efetivo levantamento. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURACY PEREIRA DE ANDRADE em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(146)