Procedimento Comum Cível 1009905-49.2022.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009905-49.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: JOSELIA DE PASSOS LIMA REQUERIDO: NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LAURAMIR DE SOUZA BARBOSA, ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1009905-49.2022.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSELIA DE PASSOS LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CARTÓRIO DIAS DE PRIMAVERA – 2º OFÍCIO DE PRIMAVERA DO LESTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em maio/2021, a parte requerente adquiriu um carro na empresa NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, tendo dado uma motocicleta de entrada no pagamento do veículo. Relata que, por volta do dia 16/05/2021, recebeu uma ligação do rapaz que a atendeu na garagem como funcionário, Guilherme, o qual a acusou de ter lhe passado veículo de roubo e com multas. A parte requerente contestou afirmando que a motocicleta era legal e não possuía nenhuma multa, e que recentemente o IPVA havia sido pago, sendo que no ato, fora buscado no sistema DETRAN/MT para o fim de verificar a existência de infrações e cobranças de multas, sendo que não havia nenhuma infração registrada nem cobrança de multa. Aduz que contatou o terceiro que comprou a moto, a fim de lhe entregar o comprovante de pagamento do licenciamento, pois, a multa referida pelo vendedor nunca existiu. Ao tratar com esse terceiro, ele lhe afirmou que estava apenas preocupado com o licenciamento, pois deveria estar em dia com a documentação do bem, assim, tal fato estava regularizado, visto que a requerente pagou. Informa que, em contato com um despachante, esse localizou uma multa, mas que não era de competência da requerente, uma vez que teria sido aplicada muito antes da aquisição da motocicleta pela parte requerente, no ano de 2014, sendo que a requerente adquiriu a motocicleta em 2017 e durante o período em que permaneceu com a requerente, nunca recebeu a aplicação e cobrança de qualquer multa. Após, foi protocolado recurso junto ao DETRAN/MT para informar que a multa estava sendo cobrada de pessoa diversa da responsável, mas que segundo o órgão, levaria de 3 (três) a 4 (quatro) meses para retorno. Nesse tempo, o veículo já se encontrava em nome de Rosenilson, que era o terceiro que havia adquirido. Alega que a parte requerente não era a responsável pela tal multa cobrada, e que ainda assim já havia tomado providências para solucionar a cobrança indevida, todavia o vendedor Guilherme ignorou tais informações e procedeu a cobrança de forma administrativa via Cartório de Protesto (2º Ofício). Ao comparecer ao cartório verificou que se tratava de protesto em razão de “nota promissória por indicação”. Em contato com Guilherme, esse lhe disse que a requerente deveria pagar a multa, que agora era devida a ele, inclusive com valores atualizados. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao DETRAN/MT que abstenha-se de promover o lançamento de perca de pontuação ao prontuário de CNH da parte requerente, bem como remova o lançamento de multa pecuniária ao nome da parte requerente; bem como a imediata baixa ao protesto indevido junto ao CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial e sua emenda, por estarem em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a irresignação da parte requerente, não vislumbro a presença dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Isso porque não há no processo provas suficientes da aplicação de qualquer multa pelo DETRAN/MT, tampouco de que a suposta multa causaria prejuízo à parte autora, já que, considerando o caráter propter rem da obrigação e, segundo consta na inicial, “Nesse tempo, o veículo já encontrava-se em nome do senhor Rosenilson, que era o terceiro que havia adquirido”. Ademais, no que tange ao cartório, apenas a alegação de que o protesto foi realizado mediante documento inexistente e/ou fraudulento não tem capacidade de comprovar a probabilidade do direito ao cancelamento pleiteado, devendo tal alegação ser submetida ao contraditório da parte requerida. Assim, em sede de cognição sumária, verifico que inexiste comprovação dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova quanto aos requeridos DETRAN/MT e CARTÓRIO, entendo que o caso dos autos não se encaixa no rol do § 1º do art. 373 do CPC, assim como a parte requerente não comprovou a impossibilidade de obter as provas pleiteadas administrativamente com os requeridos mencionados. Portanto, a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do diploma processual. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar. Assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo legal. No momento de suas manifestações, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, sob pena de indeferimento. Defiro a assistência judiciária gratuita. Inclua-se o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT no polo passivo da ação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(101)