Procedimento Comum Cível 1002453-35.2022.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002453-35.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002453-35.2022.8.11.0086.. AUTOR: ANA CAROLINE NERY SANTOS REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A Intimação - DECISÃO Vistos, etc. A parte Autora fundamenta seu pedido na existência de documentos que estariam em posse de terceiro, notadamente BRF S.A., a qual sequer consta como parte na demanda. No ponto, conforme posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1349453/MS, com julgamento nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou consolidado o posicionamento de que o pedido de exibição de documentos exige a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo pela inexistência de interesse de agir, nos termos do julgado abaixo transcrito: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (g.n.) Por assim sendo, SUSPENDO o andamento do feito e, por consequência, DETERMINO que a parte Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o requerimento administrativo junto à BRF S.A., requisitando os contratos e documentos que estão sendo almejados na via judicial, mediante comprovação nos autos, inclusive, em observância a identificação positiva da parte, sob pena de extinção do processo. Comprovado o requerimento administrativo (dentro do prazo assinalado), a BRF S.A. terá o prazo de até 90 (noventa) dias para se manifestar, e, caso negue o pedido, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Como as Requeridas Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. e Unimed Seguradora S.A. trazem em suas contestações id. n. 88508697 e n. 90481294, os contratos de seguro, deve a parte Autora, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a regulação do sinistro, sob pena de extinção do processo por ausência do interesse de agir. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002453-35.2022.8.11.0086.. AUTOR: ANA CAROLINE NERY SANTOS REU: UNIMED SEGURADORA S/A, PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., ITAU SEGUROS S/A Vistos, etc. A parte Autora fundamenta seu pedido na existência de documentos que estariam em posse de terceiro, notadamente BRF S.A., a qual sequer consta como parte na demanda. No ponto, conforme posicionamento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1349453/MS, com julgamento nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou consolidado o posicionamento de que o pedido de exibição de documentos exige a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo pela inexistência de interesse de agir, nos termos do julgado abaixo transcrito: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (g.n.) Por assim sendo, SUSPENDO o andamento do feito e, por consequência, DETERMINO que a parte Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o requerimento administrativo junto à BRF S.A., requisitando os contratos e documentos que estão sendo almejados na via judicial, mediante comprovação nos autos, inclusive, em observância a identificação positiva da parte, sob pena de extinção do processo. Comprovado o requerimento administrativo (dentro do prazo assinalado), a BRF S.A. terá o prazo de até 90 (noventa) dias para se manifestar, e, caso negue o pedido, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Como as Requeridas Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. e Unimed Seguradora S.A. trazem em suas contestações id. n. 88508697 e n. 90481294, os contratos de seguro, deve a parte Autora, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a regulação do sinistro, sob pena de extinção do processo por ausência do interesse de agir. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 05/03/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(22)