Execução Fiscal 0013894-37.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2012

Valor da Causa

R$ 230.668,56

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA

OAB/MT 16835·CPF·Representa: Réu

HELTON PENA DE CARVALHO

OAB/MG 113357·CPF·Representa: Réu

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

OAB/MT 6763·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

CNPJ

Reu

ADRIANA FIGUEIRA NOZELA PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:45

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 21:43

Conclusos para despacho

04/07/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 22:40

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:23

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

10/01/2024, 17:45

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 16:27

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:46

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 16:27

Outros documentos

•11/07/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 21:43

Conclusos para despacho

04/07/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 22:40

Conclusos para decisão

10/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES GUILHERME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de HELTON PENA DE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:06

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0013894-37.2012.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, ADRIANA FIGUEIRA NOZELA PRADO VISTO Aguarde-se o julgamento dos embargos. RONDONÓPOLIS, 21 de janeiro de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:11

Decorrido prazo de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2023, 19:57

Conclusos para despacho

21/01/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 08:39

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:01

Conclusos para despacho

05/07/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:50

Conclusos para despacho

31/05/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:44

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES GUILHERME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:44

Decorrido prazo de HELTON PENA DE CARVALHO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:44

Decorrido prazo de EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 07:16

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 03:11

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 03:11

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 03:11

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 10:02

Conclusos para despacho

08/10/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 10:17

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 09:49

Conclusos para despacho

04/12/2020, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2020, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 13:17

Decorrido prazo de ADRIANA FIGUEIRA NOZELA PRADO em 11/09/2020 23:59.

14/11/2020, 04:08

Decorrido prazo de HELTON PENA DE CARVALHO em 11/09/2020 23:59.

14/11/2020, 04:08

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES GUILHERME em 11/09/2020 23:59.

14/11/2020, 04:08

Decorrido prazo de EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA em 11/09/2020 23:59.

14/11/2020, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 23:09

Conclusos para despacho

16/09/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:45

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:52

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:05

Conclusos para decisão

13/08/2020, 15:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/03/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2019, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/06/2019, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/02/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2018, 00:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/03/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/10/2017, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2017, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2017, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2017, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2017, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/05/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

05/01/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/01/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2016, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2016, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/11/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/04/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:28

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/11/2015, 02:16

Definitivo (Arquivamento)

22/04/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/12/2012, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/12/2012, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2012, 01:56

Outros documentos

•11/07/2023, 16:45

Despacho

•08/07/2023, 21:43

Outros documentos

•04/07/2023, 19:15

Despacho

•13/05/2023, 22:40

Despacho

•21/01/2023, 19:57

Despacho

•04/08/2022, 08:39

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•06/07/2022, 22:51

Despacho

•06/06/2022, 15:50

Despacho

•19/10/2021, 10:02

Despacho

•12/02/2021, 10:17

Despacho

•08/12/2020, 09:49

Despacho

•17/09/2020, 23:09

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•15/08/2020, 11:28