Procedimento Comum Cível 1018192-86.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018192-86.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018192-86.2022.8.11.0041.. REU: ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA AUTOR(A): REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos Trata-se de demanda indenizatória manejada REICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA e CALCÁRIO MORRO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em desfavor da sócia ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES. Destaco que a demanda foi distribuída, inicialmente, a 6ª vara Cível de Cuiabá, que declinou da competência para este Juízo. A titular da presente unidade se deu por suspeita (id. 91658762) e a substituta legal se declarou impedida (id. 10413238), ao que os autos foram encaminhados a este magistrado em razão da escala de substituição automática estabelecida pelo eg. TJMT (Provimento n. 037/2022 - CM). Assim sendo, determino a vinculação eletrônica dos presentes autos ao feito n. 1041700-95.2021.8.11.0041, conforme pedido do id. 85149229. Em atenção ao que determina o art.334 e §§ do CPC designo o dia 06.06.2023, às 12:00 horas para audiência de conciliação, que será realizada na sala 09 da Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, localizada neste Fórum, através do recurso tecnológico de videoconferência (MICROSOT TEAMS), conforme autoriza o art. 3º, IV da Resolução 354/2020-CNJ, alterado pela Resolução n. 481/2022-CNJ. A gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a determinação de urgência (expedir as faturas contendo o real consumo) e para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, NCPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, NCPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, NCPC). A referida citação deve ocorrer via sistema se o demandado se tratar de pessoa jurídica, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Após o transcurso dos prazos para apresentação de contestação e impugnação, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 10 (dez) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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Retificado o movimento Proferido despacho de mero expediente EM 12/03/2026 18:58 PARA Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10417009520218110041

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10417009520218110041

Decorrido prazo de REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CALCARIO MORRO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA em 22/01/2026 23:59

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ADRIANA GONCALVES GUIMARAES DA CUNHA em 30/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

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