Procedimento Comum Cível 1002130-43.2017.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002130-43.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/06/2024, 18:15

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 18:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 08:49

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 08:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:35

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:35

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002130-43.2017.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OTILIA BENICIO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de acordo (ID 113755045) formulado, após a prolação de sentença nos autos, entre Otília Benício de Almeida e Companhia de Seguros Previdência do Sul – Previsul Seguradora, ambos qualificados nos autos. Ao ID 113755045, fora proferida sentença que acolheu parcialmente a pretensão da autora na inicial, condenando a parte requerida devolução em dobros dos valores cobrados indevidamente, bem como custas e honorários advocatícios. Entre um ato e outro, sobreveio minuta de acordo (ID 113755045), realizado entre as partes, referente ao pagamento das obrigações impostas na sentença, razão pela qual pugnam por sua homologação e a consequente extinção do feito. Na sequência, aportou-se aos autos o comprovante de pagamento dos valores acordados na composição, ID 115052258. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1 - Inicialmente, cumpre salientar que, em razão do acordo ser referente às condenações impostas na r. sentença, recebo-o como cumprimento voluntário de sentença. Lado outro, analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO de ID 113755045, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por conseguinte, quitada a obrigação, ID 115052263, impositiva a extinção do feito, pois exaurido o seu mérito. Desse modo, nos termos dos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo e declaro extinta o presente feito. Sem custas. 3 - Por fim, de acordo com a renúncia das partes pelo prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente, portanto, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito em Substituição Legal

Documentos

Petição

•19/04/2023, 09:20

Sentença

•18/04/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002130-43.2017.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OTILIA BENICIO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de acordo (ID 113755045) formulado, após a prolação de sentença nos autos, entre Otília Benício de Almeida e Companhia de Seguros Previdência do Sul – Previsul Seguradora, ambos qualificados nos autos. Ao ID 113755045, fora proferida sentença que acolheu parcialmente a pretensão da autora na inicial, condenando a parte requerida devolução em dobros dos valores cobrados indevidamente, bem como custas e honorários advocatícios. Entre um ato e outro, sobreveio minuta de acordo (ID 113755045), realizado entre as partes, referente ao pagamento das obrigações impostas na sentença, razão pela qual pugnam por sua homologação e a consequente extinção do feito. Na sequência, aportou-se aos autos o comprovante de pagamento dos valores acordados na composição, ID 115052258. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1 - Inicialmente, cumpre salientar que, em razão do acordo ser referente às condenações impostas na r. sentença, recebo-o como cumprimento voluntário de sentença. Lado outro, analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio, e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO de ID 113755045, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por conseguinte, quitada a obrigação, ID 115052263, impositiva a extinção do feito, pois exaurido o seu mérito. Desse modo, nos termos dos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo e declaro extinta o presente feito. Sem custas. 3 - Por fim, de acordo com a renúncia das partes pelo prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente, portanto, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito em Substituição Legal

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002130-43.2017.8.11.0009.. requeridas: I) à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da requerente quanto a sobredita apólice, a ser verificado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir de seu desembolso e acrescidos de juros a contar da citação. Outrossim, revogo os efeitos da antecipação de tutela concedida ao ID 11338724, no que dizer respeito à Apólice n. 555.82.0.0000197, Certificado 355.82.9.00278955. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e os requeridos ao pagamento das custas, na proporção de 50% cada, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atribuído a causa, na mesma proporção, nos moldes do art. 85, § 2º do NCPC, contudo SUSPENDO a sua exigibilidade quanto à requerente, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OTILIA BENICIO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Otilia Benício de Almeida ajuizou ‘’ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais’’ em desfavor do Banco Bradesco S/A e Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL, todos devidamente qualificadas nos autos. Aduz a requerente, em síntese, que ao solicitar um extrato da movimentação de sua conta bancária, fora surpreendida com descontos nos valores de R$ 9,90 e 29,90, referente a uma suposta contratação de seguro que alega nunca ter contratado. Assim, propôs a presente demanda requerendo, que seja declarada a inexistência de relação jurídica, bem como a restituição em dobro dos valores desembolsados, e condenando os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial (ID 11338724), momento em que fora concedido a justiça gratuita, deferido a tutela de urgência, determinada designação de audiência de conciliação, bem como citação dos requeridos. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação ao ID 21079753, alegando preliminarmente inépcia da petição inicial, sob o argumento de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, pugnando ainda, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, aduzindo no mérito, a configuração de culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Tentada, audiência de conciliação restou inexitosa ao ID 70125484. Citada, a segunda requerida apresentou contestação ao ID 71429541, alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva da primeira requerida, bem como carência da ação por falta de interesse de agir, sustentando no mérito, em síntese, a licitude do contrato, sob o argumento de que a parte autora realizou a contratação dos seguros, não havendo em que se falar em danos e restituição de indébito, requerendo ao final a improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte requerente apresentou impugnação as contestações aos IDs 21831415 e 74412038, rebatendo os argumentos lançados nas peças defensivas. Intimadas, para querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide aos IDs 82250562, 83235167 e 94894280. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar, que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I e II, do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” De plano, no que tange à preliminar de falta de interesse de agir, tenho que não merece acolhimento, uma vez que, se acolhida referida preliminar, estar-se-ia negando vigência às disposições do art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, mormente considerando-se a apresentação de contestação, o que cristaliza a existência da pretensão resistida. Por sua vez, no que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro requerido, REJEITO-A, ao passo que ‘’(...) o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação eis que como sabido, o banco integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este (...) (TJSP; Apelação Cível 1000354-61.2022.8.26.0414; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023).’’ Superada esta questão, não havendo mais preliminares, passo a análise do mérito. Embora os incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. Destarte, impende salientar que a hipótese dos autos versa em tese sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), cabendo ao fornecedor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos” (art. 6º, inciso VI, do CDC), sob pena de responder, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) pelos danos causados aos consumidores (art. 14, do CDC), razão pela qual entendo cabível a inversão do ônus da prova no caso em tela. Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a controvérsia restringe-se na adesão de ‘’Apólices de Seguro de Acidentes Pessoais”, em nome da requerente. Denota-se dos documentos acostados à peça defensiva (ID 71429541 e subsequentes), a existência de 02 (duas) propostas de seguro: 01 (Apólice n. 540.82.0.00000067,), 01 (Apólice n. 555.82.0.0000197), que merecem serem discutidas separadamente: A princípio no que concerne a apólice 555.82.0.0000197, Certificado 355.82.9.00278955, Endosso n. 355.82.5.02875110, desconto mensal no valor de R$ 9,90, (ID 71429545), verifica-se dos autos que a parte requerida desincumbiu de seu ônus, eis que da mídia de gravação constante ao ID 71429541, pág. 08, é possível extrair a comprovação de confirmação da parte requerente quanto a contratação do seguro. Sendo assim, ouvindo a mídia de gravação anexa ao ID 71429541, Pág. 08, é possível afirmar de forma inequívoca que a parte autora, encontrava-se ciente dos termos e condições do negócio jurídico, ora discutido, logo,‘’(...) comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, o qual confirma a contratação dos seguros no valor ora questionado, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito nas cobranças efetuadas. (TJ/MT, RI 002516-77.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 20/09/2022).’’ Por outro lado, no tocante a apólice n. 540.82.0.00000067, Certificado: 340.82.9.00022537, Endosso 340.82.5.00330823, (ID 71429544) verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a alicerçar a legalidade da cobrança mensal no valor de R$ 29,90, tendo sequer apresentado o contrato assinado objeto dos descontos, ou mídia de gravação quanto a confirmação de sua contratação. Nesta senda, pela análise dos autos, verifico que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência da devida formalização da referida apólice de seguro. Dessa forma, a conduta perpetrada pelas rés, que somente lhe aproveitam economicamente, deve ser vedada pelo Poder Judiciário, pois, flagrante a infringência aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, entendo que a adesão deste Seguro de Acidentes Pessoais, fora feita sem a total confirmação da parte autora, ao passo que inexistem nos autos provas de tal alegação. Nesse sentir, colaciono os julgados: ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - Os descontos provenientes de contrato de seguro não contratado pela parte não se constitui em negócio jurídico válido a gerar efeitos entre as partes, o que conduz à procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o retorno das partes ao estado anterior, e devolução simples dos valores extraídos da conta bancária da parte. III - Embora indevidos os descontos, não havendo maiores repercussões aos seus direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV - A restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora deve ser corrigida, monetariamente, bem como acrescida de juros moratórios, a contar de cada desconto (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.184905-2/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) ‘’APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO PREVIDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Pleito de restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples. Alteração. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. 4. Juros moratório. Incidência a partir do evento danoso. Admissibilidade. Responsabilidade extracontratual. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recursos de apelação da autora parcialmente provido no que toca aos juros moratórios e, da requerida parcialmente provido para determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, descabida a majoração da verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que já fixada em seu patamar máximo (20%). (TJSP; Apelação Cível 1001277-12.2022.8.26.0439; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Assim, impõe-se, portanto, a declaração de inexistência de débito quanto a Apólice n. 540.82.0.00000067, já que cabendo aos requeridos comprovarem a regularidade do negócio jurídico realizado entre as partes, estes não o fizeram. Quanto a repetição de indébito, defiro, pois “os descontos indevidos na conta-corrente da consumidora, com fundamento em contrato inexistente, justifica a condenação à devolução, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor” (APC nº 20151410053697 (970051), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Simone Lucindo. j. 28.09.2016, DJe 13.10.2016). Neste viés: TJDFT-0290974) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante as hipóteses previstas nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista e Enunciado nº 297 da Súmula do STJ. 2. O artigo 927 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O parágrafo único do referido dispositivo ainda prevê que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 3. O Código de Defesa do Consumidor igualmente regula a matéria ao dispor, em seu artigo 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva "pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". 4. Diante da falha na prestação do serviço, responde a instituição bancária objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em face do disposto no artigo 14 do CDC. 5. O direito à repetição de indébito é assegurado quando o pedido trata de restituição de valor pago indevidamente, que não tem previsão em cláusula contratual, ou seja, quando a cobrança é desprovida de qualquer fundamento. 6. O dano moral, ao contrário do material, não exige comprovação, caracterizando-se quando há violação a direito da personalidade, em vista da angústia causada pela conduta do réu, que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu a dignidade da pessoa, impondo-se o dever de indenizar. 7. A compensação por dano moral deve atender à função compensatória, punitiva e preventiva, além de atentar aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e da normativa da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC). 8. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 20140910067919 (860684), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sebastião Coelho. j. 08.04.2015, DJe 24.04.2015) (Negritei) No tocante ao pedido de indenização a título de dano moral, entendo que não merece acolhimento, uma vez que analisando detidamente os presentes autos, inexiste qualquer inscrição pelos requeridos a fim de negativar o nome da autora, fato inclusive incontroverso no presente feito, assim, o mero desconto indevido em conta bancária da requerente, por si só, não acarreta dano moral indenizável, vez que não é possível reconhecer que o evento tenha ultrapassado a linha do mero dissabor inerente à vida em sociedade e causado real lesão ao direito da personalidade da parte autora. A propósito, corroborando com o entendimento, aludo os seguintes arrestos: ‘’RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Cobrança indevida de mensalidades. Netflix. Ausência de prova da contratação dos serviços ofertados. Ônus que incumbia à reclamada. Art. 373, inciso II, do CPC. Restituição de valores de forma dobrada. Aplicação da regra do art. 42, p. Ún., do CDC. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Possibilidade. Situação fática que não gera dano moral in re ipsa. Ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade. Ônus que incumbia ao reclamante. Art. 373, inciso I, do CPC. Inversão do ônus da prova que não é absoluta. Sentença parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0006202-79.2020.8.16.0160; Sarandi; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 31/01/2022; DJPR 31/01/2022).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. INCLUSÃO ARBITRÁRIA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. Caso concreto em que ocorreu simplesmente a cobrança e pagamento indevido por serviços não contratados, situação que atingiu o retorno ao status quo ante com a procedência de repetição do indébito. Diante da ausência de abalo de crédito ou restrição ao nome da parte demandante, ocorreu, no máximo, mero dissabor. Precedentes. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ/RS, AC 70043982826, 9ª Câmara Cível, Relatora: Iris Helena Medeiros Nogueira, Dje: 10/08/2011).’’ (Grifos meus). Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência de negócio jurídico e débito entre as partes, com a consequente nulidade, apenas quanto à Apólice nº 540.82.0.00000067, Certificado: 340.82.9.00022537, além de CONDENAR as INTIME-SE para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

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